13/10/2026
CALUMBO EM ACTUALIDADE
EDITAL N.º 39/2026
A Administração Municipal do Calumbo, nos termos das alíneas a) e g) do n.º 3 do artigo 55.º do Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 277/24, de 6 de Dezembro e da alínea b) do artigo 6.º do Decreto Executivo n.º 63/25, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Calumbo, faz saber o seguinte:
1. Este terreno com mais de 28 Hectares, localizado no Zango IV-A, zona da Mateia, com fronteira com os Bairros Esperança e da Paz, é pertencente ao Estado reservado para fins de Realojamento no âmbito do PROJECTO HÍDRICO DO KILONGA GRANDE, que visa o abastecimento de água ao nível do Município de Calumbo, e outras artérias das Províncias do Icolo e Bengo e Luanda.
2. A Constituição da República de Angola estabelece no n.º 1 do artigo 15.º, que a terra é propriedade originária do Estado, podendo ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e integral aproveitamento, nos termos da lei.
3. Por conseguinte, a competência para a concessão de terras é atribuída aos órgãos do Estado conforme os limites estabelecidos por Lei, nomeadamente nos termos do artigo 66.º e sgts da Lei de terras, não existindo usucapião sobre terrenos que integram o domínio do Estado.
4. Sendo certo, os cidadãos ou quaisquer outros entes, não podem arrogar-se a titularidade de qualquer terreno sem que o Estado o tenha concedido mediante a observância de regras próprias impostas por lei, (vide artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 58/07, de 13 de julho, Regulamento Geral de Concessão de Terrenos).
5. Não obstante isto, f**a sujeito a responsabilização civil e criminal, mormente nos termos dos artigos 340.º e 345.º do C. PENAL e outras disposições, aquele que fora dos casos previstos por Lei, praticar actos de cedência, ocupação ou agir como titular deste Espaço Público, sem a prévia autorização das autoridades competentes.
O presente EDITAL entra em vigor, na data da sua publicação.
GABINETE DO ADMINISTRADOR MUNICIPAL DO CALUMBO, em Icolo de Bengo, aos 23 de Setembro de 2026.
O ADMINISTRADOR MUNICIPAL
FRANCISCO CHIPILICA
