30/09/2026
CÂMARA APROVA INDICAÇÃO QUE PROPÕE AMPLIAÇÃO DE LICENÇA PARA SERVIDORES EM CASO DE FALECIMENTO DE FAMILIARES
A Câmara Municipal de Caibi aprovou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (28), a Indicação nº 42/2026, de autoria da vereadora Edimara Conte Portes, que propõe ao Poder Executivo a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para ampliar as situações de licença por falecimento previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A proposta sugere a concessão de até dois dias de licença em caso de falecimento de avós, sogros, tios, netos e sobrinhos.
A indicação foi encaminhada ao Poder Executivo, a quem cabe elaborar e encaminhar à Câmara o Projeto de Lei Complementar. Somente após o devido processo legislativo e eventual aprovação da proposta é que a nova regra poderá entrar em vigor.