17/09/2015
ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1.283, DE 08 DE MAIO DE 2015.
DECRETA:
Art. 1º F**a criado o 3º Subgrupamento Bombeiro Militar - 3º SGBM - Moju, como órgão de execução da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), com sede no Município de Moju.
Art. 2º A organização, o funcionamento e as missões do 3º SGBM - Moju serão aqueles que lhe são legalmente conferidos, sem prejuízo de outras atribuições específicas de bombeiros militares e especialmente:
I - proteção e preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio;
II - busca, salvamento, resgate e recuperação de vítimas de emergências médicas terrestres, aquáticas e subaquáticas;
III - prevenção, combate e extinção de incêndios de qualquer natureza;
IV - vistoria e análise das atividades pertinentes à segurança contra incêndio e pânico do Município, com autoridade para notificar, multar e interditar na forma da Lei n° 5.731, de 15 de dezembro de 1992;
V - apoio às ações de defesa civil quando em estado de alerta, situação de emergência e/ou calamidade pública, inclusive na assistência a Municípios circunvizinhos, apoiando os órgãos competentes;
VI - incentivo e apoio às atividades científicas, culturais, educativas, esportivas e cívico-sociais.
Art. 3º O pessoal necessário ao funcionamento do 3º SGBM - Moju será deduzido do efetivo da Corporação.
Art. 4º O 3º SGBM - Moju observará, na sua estrutura organizacional, as prescrições da Lei n° 5.731, de 1992.
Art. 5o O Comandante-Geral do CBMPA, baixará as normas complementares para o funcionamento do 3º SGBM - Moju, observada a Lei n° 5.731, de 1992, e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 08 de maio de 2015.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
(Fonte: DIÁRIO OFICIAL Nº 32882, de 11MAIO2015).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº 32961 31 DE AGOSTO DE 2015
ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 1.357, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
Art. 3° São transformados, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, os seguintes órgãos de execução:
XII - o 3° Subgrupamento Bombeiro Militar (3° SGBM), em 29° Grupamento Bombeiro Militar – Moju (29° GBM);
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2015.
JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício
(Fonte: DIÁRIO OFICIAL Nº 32961 31 DE AGOSTO DE 2015)