Ideias em Gestão

Em um dia de tantas notícias de possível crimes envolvendo governadores e funcionários públicos estaduais, pertinente falarmos sobre o crime de Concussão . ⁣
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O crime de concussão vem tipificado no art. 316, do Código Penal nos seguintes termos: “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa”⁣
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O delito de prevaricação incide no fato de o agente "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (CP, art. 319). ⁣
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São três os elementos que integram o crime: ⁣
1- a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; ⁣
2- ou praticá-lo contra disposição expressa em lei; ⁣
3- para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.⁣
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Existem várias espécies de prevaricação espalhadas em nossa legislação penal. A prevaricação comum é prevista no artigo 319 do Código Penal e a especial ou imprópria, acrescentada pela Lei 11.466/2007, é prevista no artigo 319-A, também do Código Penal.⁣
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Na legislação esparsa, o delito aparece no artigo 10, parágrafo 4º da Lei 1.521/51(crimes contra a economia popular), artigo 7º da Lei 4737/65 (Código Eleitoral), artigo 23 da Lei 7492/81(crimes contra o sistema financeiro Nacional), artigo 15, parágrafo 2º da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), artigo 45 da Lei 6.538/78 (serviços postais) e nos artigos 66, 67,68 e 69 da Lei 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais).⁣

Essa semana falaremos sobre crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública. ⁣
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Antes de pontuarmos cada crime é importante conceituarmos funcionário Público. ⁣
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“É considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, estando tal definição descrita no art. 327 do Código Penal.”⁣
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Nos próximos dias falaremos sobre Peculato, prevaricação, corrupção passiva, concussão entre outros. ⁣
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Qual deles é o crime mais praticado na sua cidade hoje em dia ?⁣

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ACIRS

Supremo Tribunal Federal libera terceirização da atividade-fim nas empresas
Decisão deve acelerar julgamento de 4.000 processos que contrapõem decisões da Justiça que proíbem a terceirização com base em súmula do TST
Os ministros julgaram duas ações que chegaram ao STF antes da sanção da Lei da Terceirização, de março de 2017, que admitiu a terceirização de todas as atividades da empresa. Apesar da aprovação dessa lei, juízes do trabalho definiam a matéria com base na Súmula 331, TST que impede a terceirização das atividades-fim.

Notícia urgente! O Governo emitiu um decreto que atualiza os valores das modalidades de licitação e, consequentemente, das dispensas por pequeno valor. A partir de 19 de julho, compras de pequeno valor passam a ter o limite de R$ 17.600,00 para bens e serviços e R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia. As compras de pronto pagamento passam para R$ 8.800,00. Confira todas estas mudanças no nosso curso sobre Licitação e Pregão. Inscreva-se aqui: https://bit.ly/2JmvtLC

O que você acha disso ?

Além da obrigatoriedade de o preso arcar com as próprias despesas, foi aprovado projeto que prevê a construção de colônias agrícolas para o cumprimento de p***s por crimes cometidos sem violência, no regime semiaberto. Saiba mais sobre os dois projetos: http://bit.ly/2LnuO9S

Fundo cinza e ilustração de um homem branco, de cabelos pretos, ele está com uma das mãos na nuca e usa uma roupa listrada de preto e branco. Texto na imagem: CCJ aprova projeto que obriga presos a pagarem suas despesas.
-> O preso que não tiver recursos, deverá trabalhar.
-> O trabalho deverá ser de, no mínimo, 6h e, no máximo, 8h diárias.
-> O projeto poderá ir para a Câmara se não for solicitada votação em Plenário.

O Banco do Brasil deverá indenizar o cliente em R$ 8 mil.

Banco terá que indenizar servidor público por retenção de salário para pagamento de dívida — TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o Banco do Brasil S.A. a liberar salário de servidor público retido para pagamento de dívida. Além de devolver os valores bloqueados, o banco deverá indenizar o cliente em R$ 8 mil, a título de danos morais, pela abus...

O PODER LEGISLATIVO COMO PROTAGONISTA E CUMPRIDOR DA FUNÇÃO LEGISLATIVA - CURSO AVANÇADO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO E LEGISLAÇÃO LOCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: - COM DISPONIBILIZAÇÃO

Fique atento .

Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frustra seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40%, horas extras, adicionais, etc. Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.

Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho: http://bit.ly/1N2ucnT

20 a 22 de Dezembro. Acesse: www.ideiasemgestao.com.br... Saiba sobre a promoção da semana. Confraternização de final de ano.

Treinamento dezembro - O PODER LEGISLATIVO COMO PROTAGONISTA E CUMPRIDOR DA FUNÇÃO LEGISLATIVA - CURSO AVANÇADO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO E LEGISLAÇÃO LOCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: - COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MODELOS

Inicio: 20-12-2017 Encerramento: 22-12-2017
INSCRIÇÃO

RESERVAR HOTEL

Horário
13:45h - Inscrição/credenciamento
Dia 20/12/2017- QUARTA-FEIRA
14:00h às 17h - Turno de aula
Dia 21/12/2017 - QUINTA-FEIRA
09h00min às 11:50h - Turno de aula
14:00h às 17h - Turno de aula
Dia 22/12/2017 - SEXTA-FEIRA
09h00min às 11h - Turno de aula
11h-Até Encerramento e entrega dos certificado
Local
Sala de Evento II - 4° Andar -HOTEL DAN INN
Público alvo
Prefeito Municipal, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara e demais Vereadores, Assessores, Servidores, Técnicos Legislativos, Diretores de Câmaras, Secretários Municipais, Comissão de Orçamento, . Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro, Departamento de Compras, Procuradores Jurídico, Secretaria de Administração, Controle Interno. Procuradores Jurídicos, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista, atendimento ao público, técnico de informatica e setor de informatica, técnico em contabilidade, tesoureiro e demais profissionais interessados no tema.
Investimento
Solicitamos que o pagamento seja feito preferencialmente por BOLETO BANCÁRIO. Solicite através do e-mail [email protected]
ou através do nosso whatsapp (51)9. 9776.2661.
No caso de depósito bancário é indispensável apresentar o comprovante no ato da inscrição.

Valor de inscrição antecipado, até a sexta-feira que antecede o evento:
Uma Inscrição: R$490,00
Valor na semana. R$ 600,00
Mais detalhes
PALESTRA INÉDITA:

Público-alvo: Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, Assessores, Servidores Públicos, Diretores, Secretários-Gerais, Assessores e Procuradores Jurídicos, Presidentes e Membros de Comissões, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Responsáveis e Membros do Controle Interno e demais interessados nos temas.


QUARTA-FEIRA TARDE

“ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL” E OUTRAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS

INICIATIVA LEGISLATIVA:
- assuntos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
- assuntos que podem ser tratados por leis de iniciativa parlamentar - o Vereador como protagonista e cumpridor da função legislativa.

VISÃO GERAL DO PROCESSO LEGISLATIVO:
- emendas parlamentares;
- o direito ao devido processo legislativo.


QUINTA-FEIRA MANHÃ

NORMAS A SEREM OBSERVADAS PARA A REDAÇÃO E A ALTERAÇÃO / REVISÃO DE LEIS

MODELOS DE LEIS MUNICIPAIS PARA O DESENVOVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
- transporte coletivo urbano;
- regulamentação local da lei de acesso à informação.


QUINTA-FEIRA

MODELOS DE LEIS MUNICIPAIS PARA O DESENVOVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO / SEGURANÇA E CONFORTO CONSUMIDORES E AOS CIDADÃOS: A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO COMO FOCO
- “Calçada-Modelo”;
- usuários dos serviços cartoriais e bancários (câmeras de segurança, sanitários, assentos de espera, tempo máximo de espera, da fila etc.);
- meio ambiente / controle de poluição sonora e visual;
- instalação de antenas de telefonia móvel.

MODELOS DE LEIS MUNICIPAIS PARA O DESENVOVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO A MICROEMPRESAS (MEs) E A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs), COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO: o “Estatuto Municipal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte”


SEXTA-FEIRA MANHÃ

MODELOS DE LEIS MUNICIPAIS PARA O DESENVOVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO:
- prevenção de acidentes e doenças do trabalho – “Abril Verde”;
- conscientização para a redução de acidentes de trânsito – “Maio Amarelo”;
- prevenção do uso de dr**as – “Junho Branco”;
- conscientização para a doação de órgãos – “Setembro Vermelho”
- prevenção do câncer de mama – “Outubro Rosa”
- prevenção do câncer de próstata - “Novembro Azul”.

MODELOS DE LEIS MUNICIPAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
- Lei da Ficha Limpa Municipal;
- Lei Antinepotismo;
- criação, implantação e funcionamento da Ouvidoria na Câmara Municipal.
Obrigado por escolher o IDEIAS neste processo de capacitação e aprimoramento, estamos ansiosos para lhe receber em nossa casa.
Algumas orientações quanto a sua inscrição:

1. Por favor devemos enviar boleto bancário para o seu e-mail quanto ao pagamento desta inscrição? Solicite via e-mail [email protected]
2. Quando o pagamento for antecipado, deverá ser realizado até a sexta-feira que antecede o evento;
3. Lembramos que caso ocorra algum contratempo quanto a sua participação, por favor nos envie um email solicitando o cancelamento da mesma;
4. Recomendamos para hospedagem o Hotel Dan IN (51) 3227-6088, informamos que clientes do IDEIAS EM GESTÃO tem desconto especial, informe no ato da reserva que participará de um de nossos cursos;
5. Antes de preparar sua mala, confira em nossa pagina do FACEBOOK qual a previsão do tempo para a semana em Porto Alegre. www.facebook.com/ideiasemgestao
6. E já que você está nos visitando no face, aproveite e curta a nossa página, você receberá informações de cursos direto na sua timeline;
7. Por necessidade organizacional a ordem das palestras poderá ser alterada.
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