04/09/2026
Grande guerreiro!!
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, nesta quinta-feira (3), liminar que impede, neste momento, a formalização, publicação ou execução do ato administrativo que aplica ao deputado federal Carlos Alberto da Cunha, conhecido como Delegado Da Cunha, a penalidade de demissão a bem do serviço público.
A decisão foi proferida pelo relator Álvaro Torres Júnior, no âmbito de um mandado de segurança apresentado pela defesa do parlamentar.
Segundo o magistrado, há fundamento relevante na alegação de ilegalidade no procedimento administrativo, especialmente diante da utilização de elementos incorporados aos autos após as alegações finais da defesa, sem a observância do contraditório.
Na decisão, o relator afirma que a medida possui caráter estritamente conservativo e não antecipa o julgamento definitivo da controvérsia nem impede o regular prosseguimento do processo administrativo.
Com a liminar, a autoridade apontada como responsável pelo ato deverá se abster de formalizar, publicar ou dar execução à penalidade de demissão até ulterior decisão no processo.
A decisão monocrática será submetida ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para referendo, na primeira sessão de julgamento possível.
A defesa do parlamentar procurou o Viver em Santos & Região e encaminhou a decisão judicial. O portal também recebeu manifestação da defesa sobre o caso.
O Governo do Estado de São Paulo foi procurado e não havia se manifestado até a publicação desta matéria.
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