Conselho Tutelar Terenos/MS

⚠️Atenção⚠️

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.

O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos. Nesse período, os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra menores, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado.

Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais e não pode julgar nenhum caso e não age como órgão correcional. Desta forma, quando um adolescente, por exemplo, pratica algum crime, este será direcionado à Polícia Militar. O Conselho Tutelar poderá atuar somente com aconselhamento. Também não é função não é função do conselho tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança. O Conselho Tutelar é apenas um órgão zelador.

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter dialogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para o a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.

Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro somente aplica as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente, ele não as executa. Deve, por tanto, buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

O Eca assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Toda criança tem o direito à vida e à saúde, sendo que essa garantia começa antes do nascimento, com o atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pós-parto, garantindo assim o desenvolvimento adequado do bebê e seu nascimento de forma segura, sendo primordial para a existência da criança. Após o nascimento o direito a saúde permanece, com os cuidados básicos durante toda fase do desenvolvimento infantil.

As crianças têm o direito de ir e vir, de demonstrar sua opinião, de se expressar e participar da vida comunitária, este é o direito à liberdade. Elas também devem ser protegidas mantendo sua integridade física, psíquica e moral e devem ter preservada a imagem, a identidade, a autonomia, os valores, as ideias e crenças, os espaços e objetos pessoais.

É direito da criança ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. A convivência familiar e comunitária são necessárias para o bem estar da criança, o acolhimento dos pais e convivência social saudável são primordiais para o desenvolvimento da criança.

Os pequenos também têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e o cumprimento dessa garantia é essencial para o avanço intelectual e bem estar físico das crianças. É necessário o estímulo a aquisição do conhecimento e a atividade física, pois faz bem para o corpo e mente da criança.

O intuito dessa campanha é de orientar os adultos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade. “O adulto não deve reprimir as expressões de afetividade da criança, mas também não há necessidade de transformar relações de respeito e carinho em namoro. Conversar sobre o que é certo ou errado é sempre a melhor opção”.








Leia mais em: https://www.semprefamilia.com.br/educacao-dos-filhos/crianca-nao-namora-nem-de-brincadeira-conheca-a-campanha-que-esta-fazendo-sucesso-na-internet/

O momento é de PREVENÇÃO e CUIDADOS com a proliferação do COVID-19.
Ressalta-se, de imediato que independentemente da modalidade de trabalho, a atuação do CONSELHO TUTELAR, enquanto órgão encarregado de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 131, ECA), para assessorar e articular com o Poder Executivo local (art. 136, IX,ECA) nas ações de contingenciamento para o enfrentamento da pandemia, a fim de assegurar, no que couber, o cumprimento das recomendações do Conanda, bem como que crianças e adolescentes não sejam violados em seus lares e/ou nas instituições especialmente na conjuntura atual priorize, na medida do possível, o isolamento social independentemente do sujeito se enquadrar ou não nos grupos de riscos da COVID-19.

Isso posto, INFORMAMOS que a realização dos trabalhos será na modalidade remoto, ou seja, atuação presencial apenas nos casos estritamente necessários.

Telefone de plantão: (67) 99634 3240

Adoção é...
A certeza que os laços do coração existem e são para sempre.
É o encontro de almas que traz a felicidade para todos que os cercam 👦👩👧👶❤

É com muito pesar que informamos sobre o falecimento do nosso grande amigo e companheiro de jornada, Sr, Agostinho Marques Gonzaga, conhecido como Alemão.
A sua partida nos pegou de surpresa e o levou de nós repentinamente. Neste momento de dor e consternação, só nos cabe pedir a Deus que lhe ilumine e lhe dê paz, e que Deus dê conforto à sua família para que possam enfrentar esta imensurável dor com serenidade. Agradecemos imensamente o tempo que trabalhou conosco no Conselho Tutelar de Terenos/MS.

Participe com a gente! Conselho Tutelar de Terenos-MS, Departamento e Assistência Social CRAS e Prefeitura Municipal de Terenos

Vem com a gente! 🌻🚘

Proteger crianças e adolescentes é dever de todos!