20/10/2026
Intervenção da Deputada Municipal Independente Daniela Patarena, na última Assembleia Municipal de Ovar.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal e Restante Mesa
Exmo. Senhor Presidente da Câmara,
Senhores Vereadores e Membros da Assembleia, Público Presente e Público que nos assiste pelas redes sociais,
Subo a esta tribuna em representação do nosso grupo político para explicar, de forma clara e transparente, o nosso sentido de voto em relação à minuta deste contrato-promessa com a empresa Alcobre.
E o nosso sentido de voto será a Abstenção.
Faço questão de começar por deixar uma garantia absoluta e inequívoca a esta sala e a todos os munícipes: nós não somos, nunca fomos e nunca seremos contra o crescimento empresarial de Ovar. Pelo contrário. Temos total orgulho no nosso tecido industrial, defendemos a fixação de investimento e sabemos perfeitamente a importância que a Alcobre tem na criação de riqueza e na estabilidade de dezenas de famílias do nosso concelho.
É por este profundo respeito ao emprego e à economia que nós não votamos contra esta proposta.
Mas, senhores deputados, apoiar o progresso não pode significar passar um cheque em branco a este Executivo. Apoiar a economia não nos pode tornar cegos, nem indiferentes, à forma ligeira, sem rigor e politicamente amadora com que este Executivo gere o património que é de todos nós.
E há razões muito simples que nos impedem de votar a favor:
A primeira razão é a total ausência de metas e a falta de palavra. O Executivo justifica fazer uma venda direta por ajuste direto com base no "interesse público" e no "aumento de postos de trabalho".
Mas vamos ler o contrato e o que encontramos?
Generalidades. Não há uma única meta numérica de novos empregos garantidos por escrito. Pior: na proposta inicial, a empresa voluntariou-se a comprar terrenos para fazer uma compensação ambiental e reflorestação com o ICNF. Porque é que o Executivo retirou essa obrigação da minuta final do contrato?
Tornou-se demasiado fácil para esta Câmara aceitar a destruição do nosso pinhal e das nossas dunas sem exigir uma única garantia em troca.
A segunda e principal razão, e a mais gravosa nesta Assembleia, é o método. Este processo padece de uma ilegalidade clara por desvio de procedimento. O Executivo colocou, conscientemente, a carroça à frente dos bois.
A lei é clara: a regra absoluta para alienar património público é a hasta pública. A venda direta por ajuste direto é uma exceção jurídica gravíssima. Para que seja legal, a lei exige obrigatoriamente que o Interesse Público Municipal da operação seja formalmente reconhecido, fundamentado e votado de forma autónoma e prévia.
O que é que este Executivo fez?
Misturou a fundamentação do Interesse Público e o contrato de venda num pacote único do género "pegar ou largar", tentando transformar esta Assembleia num mero carimbador de decisões tomadas à porta fechada.
E não nos venham dar a desculpa, como foi dito oficialmente na Comissão Especializada, de que este contrato é apenas um "documento aberto e generalista", que serve "só" para avançar com o processo junto do Governo e da AICEP porque a declaração anterior da Câmara não servia.
Senhores membros do Executivo, a gestão do património público de Ovar não se faz com "documentos abertos e generalistas" quando vos dá jeito! Um Contrato-Promessa que aliena 41 mil metros quadrados de pinhal e envolve 2,5 milhões de euros não é um rascunho burocrático de conveniência.
É um documento jurídico vinculativo!
E mesmo que nos digam que a administração da empresa já anda a analisar terrenos para a compensação ambiental com o ICNF, nós respondemos com clareza: a Câmara tinha a obrigação de trazer a esta Assembleia um documento completo.
Nós não compactuamos com omissões e faltas de informação. Porque todos sabemos que, na gestão pública, o que não é escrito é esquecido! Se as garantias de emprego e de reflorestação não estão escritas no contrato, para nós elas simplesmente não existem.
Senhores deputados, terminando:
Nós não votamos Contra porque a empresa e os trabalhadores de Ovar não têm de pagar a fatura do amadorismo e dos erros jurídicos deste Executivo. Chumbar este contrato seria penalizar o investidor por culpa da incompetência da Câmara.
A nossa Abstenção é, por isso, um ato de profunda responsabilidade: permite que o processo avance para não prejudicar a economia do concelho; mas deixa um "não" muito claro e firme ao facilitismo ambiental, ao prejuízo financeiro e à ilegalidade procedimental com que este Executivo negociou o património de todos nós.
✳️ Observação
O Presidente Domingos Silva, errou ao ser deselegante e prepotente na sua última intervenção, tomei nota…
Ovar, 20 Outubro de 2026.
Queremos uma
TERRA VIVA, DINÂMICA, RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE!
O Grupo Municipal APDNT!
Apela à participação e acompanhamento da atividade municipal, para que todos possamos contribuir para uma
TERRA VIVA!
📧 [email protected]
Daniela Patarena
Líder do Grupo Municipal APDNT!
Carla Velado
Rui Oliveira
💙💛
🇵🇹
