Tribunal Constitucional de São-Tomé e Príncipe
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O Tribunal Constitucional é
órgão judicial ao qual compete especificamente administrar a Justi?
O Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição em toda a ordem Jurídica da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
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São Tomé
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| Segunda-feira | 07:45 - 16:30 |
| Sexta-feira | 07:30 - 16:30 |