Tribunal da Comarca de Cabinda

INFORMAÇÃO SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EXTERNO PARA OS TRIBUNAIS

No âmbito do Concurso Público de Ingresso Externo para o provimento de 556 vagas de Funcionários Judiciais nos Tribunais da Jurisdição Comum, informa-se aos candidatos que se encontra disponível a opção de consulta do estado da candidatura no site oficial.

Para o efeito, os interessados devem aceder à aba “Consulta” e introduzir o endereço de correio electrónico (e-mail) utilizado no momento da submissão da candidatura.

INFORMAÇÃO SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EXTERNO DE
FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS NOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO COMUM.

Procedimentos para Submissão da Candidatura no Portal do CSMJ

Para submeter a sua candidatura no portal oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, disponível em www.csmj.ao ou 34.224.252.105( alternativa válida, introduzir o número no navegador de Interne) o candidato deverá observar os seguintes passos:

Aceder ao portal e clicar na opção “Candidatura”;

Preencher os campos obrigatórios:

Nome e sobrenome, endereço de correio electrónico (e-mail);

Seleccionar a província, de acordo com a indicada no requerimento apresentado;

Escolher a categoria a que concorre;

Seleccionar a comarca pretendida;

Anexar os documentos exigidos, nomeadamente:

Bilhete de Identidade;

Certificado exigido;

Requerimento;

Após a correcta inserção de todos os dados e documentos, clicar em “CADASTRAR ” para concluir a submissão da candidatura.

INFORMAÇÃO SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EXTERNO
PARA O PROVIMENTO DE 556 VAGAS DE
FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS NOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO COMUM:

Caso esteja a enfrentar dificuldades no acesso ao site oficial destinado à submissão de candidaturas csmj.ao, pode, em alternativa, introduzir este número directamente no navegador de Internet 34.224.252.105 e proceder ao respectivo clique.

Este procedimento permitirá o acesso imediato à plataforma, abrir automaticamente a opção destinada à submissão da candidatura, garantir assim a continuidade do processo sem prejuízo para os interessados.

Recomenda-se que os candidatos verifiquem previamente a correcta introdução do número no navegador e assegurem a estabilidade da ligação à Internet, de modo a evitar eventuais constrangimentos durante o acesso à plataforma.

JUIZ CONSELHEIRO NORBERTO SODRÉ JOÃO É O NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, nomeou nesta quarta-feira, 5 de Novembro de 2025, o Venerando Juiz Conselheiro Norberto Sodré João para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo, após a conclusão do processo eleitoral realizado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.

A eleição dos três candidatos ao cargo teve lugar durante a Sessão Plenária do Tribunal Supremo realizada no dia 31 de Outubro de 2025, cujos resultados foram posteriormente homologados na 11.ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, realizada no dia 3 de Novembro do corrente ano.

A nomeação foi efectuada ao abrigo da alínea f) do artigo 119.º, n.º 4 do artigo 125.º e n.º 3 do artigo 180.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo.

Com a nomeação, Norberto Sodré João passa a assumir a liderança da mais alta instância judicial do país, reforçando o papel do Tribunal Supremo na garantia da justiça, legalidade e consolidação do Estado Democrático e de Direito em Angola.

INDULTO PRESIDENCIAL DEVOLVE LIBERDADE A RECLUSOS EM CABINDA

No âmbito das comemorações dos 50 anos da Independência Nacional, seis reclusos do Estabelecimento Penitenciário de Cabinda, foram colocados em liberdade, esta terça-feira, 30 de setembro de 2025, ao abrigo do indulto concedido pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

A decisão surge como medida de clemência do Estado, beneficiando cidadãos que já haviam cumprido parte significativa das suas p***s e que, após avaliação, foram considerados aptos a regressar ao convívio social sem riscos para a comunidade.

A cerimónia foi dirigida pelo Meritíssimo Juiz Presidente Interino do Tribunal da Comarca de Cabinda , Dr. Aristóteles Massaque, e contou com a presença Sub-comissário Prisional Gomes de Oliveira Pinto de Digno Magistrado do Ministério Público Dr. Boavida Neto e Oficiais de Justiça.

Nesta sexta-feira, 03 de Janeiro de 2025, dois reclusos do Estabelecimento Penitenciário de Cabinda foram libertos graças ao Indulto Presidencial n* 295/024 datado de 27 de Dezembro em que foram beneficiados José Domingos e Afonso Conde Lelo.

A cerimônia oficial foi presidida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Presidente da Comarca de Cabinda Dr. Domingos Nelson Manso Wilson, que contou com a presença do Digno representante do Ministério Público nas vestes de Titular Dr. Dongala Mbambi e Sub-comissário Prisional senhor Director do Serviços Penitenciários Gomes de Oliveira Pinto e Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

A medida visa promover a reintegração social e a valorização dos direitos humanos e não só também é uma oportunidade que sua Excelência Sr. Presidente da República visa conceder clemência a determinados condenados garantindo a reintegração na familia e na sociedade.

Bem haja justiça ⚖️

Em cumprimento à deliberação emitida pela 4ª Secção Extraordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), a equipa de inspeção do Conselho Superior da Magistratura Judicial, trabalha na Província de Cabinda desde o dia 21 de outubro de 2024, com o objectivo de constatar o andamento dos processos judiciais relacionados ao abuso sexual a menores e promovendo maior celeridade e eficácia na tramitação desses expedientes.

Durante o primeiro dia de atividades, a comissão inspectiva, composta pelo Sr. Dr. Juiz Desembargador José Domingos Tandala, o Sr. Dr. Juiz de Direito Jubilado Adão Bento e o Sr. Dr. Abel Chimuimba, Secretário de Inspeção, iniciaram as atividades com uma visita nas Instalações do Tribunal da Comarca de Cabinda, e, consequentemente ao Tribunal da Comarca de Buco-Zau.

A Comissão Inspectiva reuniu com o Meritíssimo Juiz de Direito Presidente, Sr.Dr. Domingos Wilson, comitantemente coordenador da província judiciária, com quem abordou o andamento dos processos de abuso sexual naquela parcela do território e onde apresentou uma estatísticas processual do andamento dos processos em curso daquela natureza.

Vale recordar que a Jornada de trabalho da comissão ora criada pelo CSMJ, resulta da deliberação emanada na Sessão Extraordinária do Plenário.

Visita de constatação dos Magistrados Judiciais (Jurisdição de Garantias e da Sala Crime ), do Ministério Público e Funcionários Judiciais nas Unidades Penitenciárias de Cabinda ( Cadeia Civil e Yabi), de modos à verificar se há ou não excesso de Prisões preventivas. ⚖️🇦🇴

Conselho Superior da Magistratura Judicial - Emolumentos nos tribunais passam a ser pagos via RUPE

Feliz dia do Trabalhador!
Tudo em prol de justiça mais próxima do cidadão ⚖️👨‍⚖️👩‍⚖️

4 de Abril de 2023 se procedeu a inauguração da Extensão do Tribunal da Comarca de Cabinda por sua Excelência Sra Governadora de Dra Mara Regina da Silva Baptista Domingos Quiosa e o Juiz de Direito Presidente Dr. Domingos Nelson Manso Wilson, e não só o acto contou também com a presença de individualidades Locais e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.