A CRJD foi criada por com o objectivo de elaborar estudos e propostas afim de se proceder à Reforma da Justiça e do Direito em Angola. www.crjd-angola.com
A Comissão de Reforma da Justiça e do Direito foi criada por Despacho Presidencial n.º 124/12, de 27 de Novembro, com o objectivo de elaborar estudos e propostas afim de se proceder à Reforma da Justiça e do Direito. A Comissão de Reforma da Justiça e do Direito deu sequência aos trabalhos desenvolvidos pelas anteriores Comissões de Reforma da Justiça e do Direito. A primeira Comissão de Reforma
da Justiça e do Direito foi criada por Despacho Presidencial n.º 24/03, de 2 de Maio, e teve como objectivo a feitura de um diagnóstico da situação judicial angolana, que incluísse os aspectos institucionais, legislativos, recursos humanos e materiais e, ainda, aspectos de natureza sociojurídica, bem como apresentar um conjunto de recomendações sobre as políticas do Estado em diversos domínios do Direito e da Justiça a serem executadas a curto, médio e longo prazo. Posteriormente, através do Despacho Presidencial n.º 5/05, de 31 de Janeiro, foi criada uma nova Comissão de Reforma que tinha como objectivo a materialização das propostas então apresentadas. Em 2006 a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto foi encarregue por S. Excelência o Senhor Presidente da República em fazer um estudo exaustivo de sobre a situação da Justiça Formal e Informal em Luanda. Neste sentido foi desenvolvido, no âmbito da investigação científica da Universidade, um trabalho de diagnóstico da situação real da justiça formal nas distintas salas do Tribunal Provincial de Luanda, apresentando-se, pela primeira vez, o levantamento estatístico do movimento processual dos anos de 1997 a 2007; o levantamento dos recursos humanos nas profissões forenses; o estado da Administração, Gestão e Funcionamento dos Tribunais; a caracterização da procura nas diversas salas do Tribunal Provincial de Luanda, nomeadamente, Sala do Cível e Administrativo, Sala de Família, Julgado de Menores, Sala da Justiça Laboral e Sala de Crimes. A nível da Justiça Informal realizou-se um estudo de campo nos municípios do Cazenga e do Kilamba Kiaxi, tendo-se estudado a estrutura e dinâmica de funcionamento do Centro Social de Referencia do Julgado de Menores; o trabalho desenvolvido pelo Gabinete Jurídico da Organização da Mulher Angolana (OMA) e o seu papel na luta contra a violência doméstica; o papel da Polícia Nacional na resolução de conflitos; o papel e a actividade de algumas associações da sociedade civil, como as Mãos Livres; o papel e a actividade das Comissões de Moradores e a participação popular na gestão da vida urbana e o papel e as actividades das autoridades tradicionais na resolução de conflitos. Uns anos mais tarde, em 2011, o Ministério da Justiça celebrou um Protocolo de Colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto no sentido de se trabalhar na preparação de um conjunto de estudos e propostas legislativas. Os documentos foram elaborados e apresentados ao Ministério da Justiça. Como se estava em período pré eleitoral, decidiu-se retomar a discussão dos mesmos logo após as eleições, o que está a ser feito com a actual Comissão de Reforma. A Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD) tem um mandato de 48 meses que termina a 29 de Novembro de 2014.
