JFSE - Justiça Federal em Sergipe

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A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010, de 1966.

A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) faz parte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que tem sob sua jurisdição também os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc).

Endereço

Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral/Centro Administrativo Governador Augusto Franco Avenida Drive Carlos Rodrigues Da Cruz, 1500/Bairro Capucho/Aracaju/
Aracaju, SE
49075-540

Site

http://www.jfse.jus.br/, http://twitter.com/jfederalse, http://www.youtube.com/jfederalse

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