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Elaboração de Aprovação de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PSCIP) Quais edificações são obrigadas a possuir Projeto Aprovado e AVCB?

"Art. 1º A prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado serão feitos com a observância do disposto nesta lei. Parágrafo único, consideram-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais." Lei estadual 14130 de 19/12/2001

Oque é um Processo de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP)? Segundo o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico é a documentação que contém os elementos formais das medidas de proteção contra incêndio e pânico de uma edificação ou área de risco que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação em análise técnica. Oque é Prevenção contra incêndio e pânico? Segundo o Corpo de Bombeiros de Minas Militar Gerais é o conjunto de ações e medidas que visam a orientação das pessoas, objetivando diminuir a possibilidade da ocorrência de um princípio de incêndio e pânico, e estabelecer o comportamento a ser adotado frente à emergência. Oque é Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)? Segundo o Corpo de Bombeiros de Militar Minas Gerais AVCB é o documento emitido pelo CBMMG, certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, estabelecendo um período de revalidação.

21/09/2026

🧯🔥 Deferimento parcial do pedido de prorrogação de prazo.

📝 O prazo inicialmente estabelecido pelo Corpo de Bombeiros (até 03/11/2026) é insuficiente para a regularização da edificação.

📝 Diante disso, após solicitação devidamente fundamentada por nossa equipe técnica, o Corpo de Bombeiros concedeu a prorrogação do prazo até 02/05/2027. O objetivo é possibilitar a conclusão da regularização por meio do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e a obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). O deferimento foi embasado na inviabilidade técnica de cumprimento do prazo original, conforme cronograma apresentado.

📝 Legislação: Item 8.2 da IT 45, 1ª edição, CBMMG (publicada em 02jul2025).

🏘️ A edificação foi objeto de fiscalização decorrente de denúncia anônima, tendo sido aplicada a sanção administrativa de advertência, em razão da ausência do AVCB.

📝 Características do local: Condomínio residencial (apartamentos)

📝 Status da edificação: Regularização em andamento.

📍 Local: Bairro Serra em Belo Horizonte / MG.

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14/09/2026

🧯🔥 Elaboração e aprovação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), para fins de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

📝 Quadra poliesportiva com área de 850,00 m2, não delimitada por paredes, cuja cobertura é constituída por material incombustível, destinada a atividades que não geram risco de incêndio e que não é utilizada como área de reunião de público, não sendo, portanto, computada para definição da área total, tampouco para definição e implementação das medidas de segurança contra incêndio e pânico.

📝 Foi realizada análise das características e do afastamento entre as edificações, verificando-se que atendem aos critérios aplicáveis de Isolamento de Risco. Dessa forma, foi considerada a dispensa das seguintes medidas de segurança contra incêndio e pânico:

➡️ Sistema de hidrantes (caixa d’água, tubulações e mangueiras);

➡️ Sistema de alarme de incêndio (acionadores e sirenes);

➡️ Brigada de incêndio (treinamento e formação).

📝 Legislação: Itens 5.4.1.2, 6.2, E.5.6 e E.5.7, alínea “h)” da IT 01, 10ª ed., (CBMMG), publicada em 14ago2026;

📝 Características do local: Educacional, E-1, E-2 e E-3 (Associação social)

📝 Área total: 1.257,00 m2

📝 Status da edificação: Projeto aprovado para execução.

📍 Local: Mangabeiras / BH

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08/09/2026

🧯🔥 Prédio residencial regularizado após denúncia anônima.

✅ Elaboração do Processo de Segurança Contra Incêndio Pânico (PSCIP);

✅ Obtenção do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) por meio do Projeto Técnico Declaratório (PTD);

✅ Encerramento do processo de fiscalização, após vistoria acessória realizada pela corporação de proteção civil Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).

📝 Contexto: Trata-se de uma edificação denunciada anonimamente ao Corpo de Bombeiros, cuja fiscalização constatou que: “Na ação fiscalizatória, constatou-se que a denúncia n.º 37587122508 é parcialmente procedente, pois, embora a edificação não possua AVCB, há extintores dentro da validade. Diante das irregularidades verificadas, foi emitido o Auto de Infração.”

📝 Legislação: Artigo 1º da Lei Estadual 14.130/01 e Decreto Estadual 47.998/20, itens 5.4.3 e B.1.2 do Anexo B da IT 01 CBMMG (14ago2026).

📝 Características do local: Residencial (A-2) - Prédio de apartamentos

✅ Status da edificação: Regular

📅 Vistoria acessória de liberação: 01/09/2026

📅 Validade do CLCB: 05/08/2031

📍 Local: Santo Antônio - Belo Horizonte / MG

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31/08/2026

🧯 🔥 AVCB RENOVADO COM SUCESSO

📝 Renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), com validade por mais 5 (cinco) anos, conforme disposto no item B.2 do Anexo B da Instrução Técnica nº 01, 10ª edição, do CBMMG (publicada em 14ago2026), em conformidade com o art. 1º da Lei Estadual nº 14.130, de 19/12/2001.

📝 Observação: Trata-se de uma edificação cujo Habite-se municipal foi emitido em 1995, contando, ainda, com o respectivo projeto microfilmado nos arquivos da Corporação. Tal documentação evidencia a tramitação do processo junto ao CBMMG, bem como a conclusão do ciclo de aprovação e vistoria então exigido pela legislação vigente, conforme disposto no item 4.3, alínea “b)” do Parecer n° 04/2026 - CBMMG/DAT (publicado em 15jun2026).

📝 Também foi necessário a atualização de PSCIP para adaptação das medidas de segurança “extintores tipo pó ABC”, “iluminação de emergência”, “sinalização de emergência” e “Brigada de Incêndio”, conforme disposto no item E.12.1 do Anexo E da Instrução Técnica nº 01, 10ª edição, do CBMMG (publicada em 14ago2026).

📝 Características do local: Condomínio misto, residencial, A-2 (Apartamentos) e comercial, C-2 (lojas) construído em 1995.

✅ Status da edificação: Regular

📅 Validade do AVCB: 27/08/2031

📍 Local: Bairro Estoril em Belo Horizonte / MG

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25/08/2026

🧯🔥 EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO

📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas por nosso setor técnico, sendo classificado como de RISCO BAIXO, em conformidade com os requisitos previstos na legislação vigente do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

📝 Legislação: Item 5.2.5 da IT 01, 10ª ed. (14ago2026), e item 5.3.2 da IT 33, 4ª ed., (30dez2024), CBMMG.

🧍‍♀️🧍Público: Até 3.000 pessoas

📍 Local: Passos / MG

📝 Status do evento: Regular

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17/08/2026

🧯🔥 Inclusão de responsável pelo uso e conclusão da regularização na Redesim-MG

📝 Legislação: Itens 6.2.4 da Instrução Técnica - IT nº 01 (07abr2026) - CBMMG.

🏘️ O imóvel já possui um Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), com a respectiva liberação e emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), em conformidade com o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.130/01 e o Decreto Estadual nº 47.998/20.

📝 A inclusão de estabelecimento foi necessária em razão de se tratar de uma empresa localizada em um dos andares do prédio comercial.

📝 O Sistema da REDESIM-MG ainda não possui comunicação direta com o procedimento de inclusão de estabelecimento no sistema do Corpo de Bombeiros. Sendo assim, nossa equipe técnica procedeu com a conclusão manual do procedimento.

📝 Características do local: Prédio comercial (lojas, C-2 e escritórios, D-1)

📝 Status da edificação: Regular

📍 Local: Savassi em Belo Horizonte - MG

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10/08/2026

🧯🔥 Elaboração do Processo de Segurança Contra Incêndio Pânico (PSCIP) e obtenção do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), junto a corporação de proteção civil Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). por meio do Projeto Técnico Declaratório (PTD).

📝 Legislação: Artigo 1º da Lei Estadual 14.130/01 e Decreto Estadual 47.998/20, itens 5.4.3 e B.1.2 do Anexo B da IT 01, 10ª ed., CBMMG (07abr2026).

📝 Características do local: Residencial (A-2) - Prédio de apartamentos

✅ Status da edificação: Regular

📅 Validade do CLCB: 05/08/2031

📍 Local: Santo Antônio - Belo Horizonte / MG

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03/08/2026

🧯🔥 Deferimento do pedido de prorrogação de prazo.

📝 O prazo inicialmente estabelecido pelo Corpo de Bombeiros (até 04/08/2026) foi insuficiente para a regularização da edificação.

📝 Diante disso, após solicitação devidamente fundamentada por nossa equipe técnica, acompanhada da comprovação de serviços parcialmente executados, o Corpo de Bombeiros concedeu a prorrogação do prazo até 12/11/2026. O objetivo é possibilitar a conclusão da regularização por meio do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e a obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) / CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros). O deferimento foi embasado na inviabilidade técnica de cumprimento do prazo original, conforme cronograma apresentado.

📝 Legislação: Item 8.2 da IT 45, 1ª edição, CBMMG (publicada em 02jul2025).

🏘️ A edificação foi objeto de fiscalização decorrente de denúncia anônima, tendo sido aplicada a sanção administrativa de advertência, em razão da ausência do AVCB / CLCB.

📝 Características do local: Condomínio residencial (apartamentos)

📝 Status da edificação: Regularização em andamento.

📍 Local: Bairro Santo Antônio em Belo Horizonte / MG.

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27/07/2026

20/07/2026

🧯🔥 EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO MÉDIO

📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas por nosso setor técnico, sendo classificado como de RISCO MÉDIO, em conformidade com os requisitos previstos na legislação vigente do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

📄 Acompanhamento do evento e elaboração do planejamento e demais responsabilidades previstas na IT 33.

📝 Legislação: Item 5.2.5 da IT 01, 10ª ed. (07abr2026), e itens 5.3.3 e 5.4.4 da IT 33, 4ª ed., (30dez2024), CBMMG.

🧍‍♀️🧍Público: Até 10.000 pessoas

📍 Local: Santa Luzia / MG

📝 Status do evento: Regular

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Endereço

Rua Piauí, 1627/Funcionários
Belo Horizonte, MG
30150321

Site

https://chagasbarroso.com.br/

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