06/11/2026
IMPOSTO SELETIVO: PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEFINE AS REGRAS PARA 2027
Foi publicada, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual.
A medida regulamenta aspectos importantes da tributação de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, trazendo definições que impactam diferentes setores da economia.
Entre os principais pontos, destacam-se:
🔹 Definição de alíquotas: estabelecimento de alíquotas aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos fumígenos:
• Bebidas açucaradas: 2,6%;
• Cervejas de malte: 4,2%;
• Determinadas bebidas alcoólicas: 8%;
• Vermutes: 12%;
• Destilados: até 24%, conforme a categoria;
• Produtos fumígenos: 37,5%;
• Ci****os e cigarrilhas: 66,7%, acrescidos de R$ 3,50 por vintena (20 unidades);
• Concursos de prognósticos: 0,5%.
🔹 Critérios de sustentabilidade: previsão de ajustes nas alíquotas dos veículos conforme critérios como tecnologia de propulsão, eficiência energética, desempenho estrutural e reciclabilidade.
🔹 Hipóteses de não incidência e alíquota zero: previsão de tratamentos específicos para caminhões, veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e taxistas, além de veículos, aeronaves e embarcações que atendam a determinados requisitos de sustentabilidade.
🔹 Procedimentos de apuração: regulamentação da apuração assistida pela Receita Federal.
🔹 Importações: definição de fatores de ajuste para o cálculo do imposto na importação de bens materiais.
A MP estabelece que suas disposições produzirão efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, permanecendo em vigor até o início dos efeitos da lei que deverá estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.