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IMPOSTO SELETIVO: PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEFINE AS REGRAS PARA 2027Foi publicada, em 4 de novembro de 2026, a M...
06/11/2026

IMPOSTO SELETIVO: PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEFINE AS REGRAS PARA 2027

Foi publicada, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual.
A medida regulamenta aspectos importantes da tributação de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, trazendo definições que impactam diferentes setores da economia.

Entre os principais pontos, destacam-se:

🔹 Definição de alíquotas: estabelecimento de alíquotas aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos fumígenos:
• Bebidas açucaradas: 2,6%;
• Cervejas de malte: 4,2%;
• Determinadas bebidas alcoólicas: 8%;
• Vermutes: 12%;
• Destilados: até 24%, conforme a categoria;
• Produtos fumígenos: 37,5%;
• Ci****os e cigarrilhas: 66,7%, acrescidos de R$ 3,50 por vintena (20 unidades);
• Concursos de prognósticos: 0,5%.

🔹 Critérios de sustentabilidade: previsão de ajustes nas alíquotas dos veículos conforme critérios como tecnologia de propulsão, eficiência energética, desempenho estrutural e reciclabilidade.

🔹 Hipóteses de não incidência e alíquota zero: previsão de tratamentos específicos para caminhões, veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e taxistas, além de veículos, aeronaves e embarcações que atendam a determinados requisitos de sustentabilidade.

🔹 Procedimentos de apuração: regulamentação da apuração assistida pela Receita Federal.

🔹 Importações: definição de fatores de ajuste para o cálculo do imposto na importação de bens materiais.

A MP estabelece que suas disposições produzirão efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, permanecendo em vigor até o início dos efeitos da lei que deverá estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.

Atenção! Golpistas estão criando perfis falsos junto ao WhatsApp, utilizando a foto dos sócios da Poffo & Henn - Socieda...
30/10/2026

Atenção! Golpistas estão criando perfis falsos junto ao WhatsApp, utilizando a foto dos sócios da Poffo & Henn - Sociedade de Advogados e aplicando golpes.

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Justiça afasta IR sobre valorização de bens transmitidos por herançaPara magistrado, a transferência não gera acréscimo ...
28/10/2026

Justiça afasta IR sobre valorização de bens transmitidos por herança

Para magistrado, a transferência não gera acréscimo patrimonial para o espólio, e a valorização dos bens já compôs a base do ITCMD.

A Justiça Federal do RS afastou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor histórico de bens deixados por herança e o valor de mercado adotado na transferência aos sucessores.

Ao conceder a segurança, o juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª vara de Porto Alegre, considerou que a transmissão hereditária não representa acréscimo patrimonial para o espólio. Também entendeu que, como a valorização dos bens já havia integrado a base de cálculo do ITCMD, a exigência de IR configuraria bitributação.

Para ler nossa notícia na íntegra, acesse nosso site.
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Fonte: MIGALHAS https://www.migalhas.com.br/quentes/467268/justica-afasta-irsobre-valorizacao-de-bens-transmitidos-por-heranca

STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do P*S e da COFINS – Tema 118/STFEm julgamento realizado no dia 21/10...
23/10/2026

STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do P*S e da COFINS – Tema 118/STF

Em julgamento realizado no dia 21/10/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do P*S e da COFINS, em julgamento favorável aos contribuintes.

A controvérsia, submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 118), consistia em definir se os valores correspondentes ao ISS poderiam ser considerados receita ou faturamento das empresas para fins de incidência das contribuições.

O entendimento favorável aos contribuintes segue a linha adotada pelo STF no julgamento do Tema 69, ocasião em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do P*S e da COFINS, por não representar receita própria do contribuinte.

O julgamento foi concluído com o voto do Ministro Luiz F*x, que acompanhou a corrente favorável à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições.

O Acórdão ainda não foi publicado, permanecendo pendente a definição acerca da modulação dos efeitos da decisão.

Elaborado por Filipe Martins Gnewuch

STF e a imunidade de ITBI nas Administradoras de Bens. A discussão continuaO STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e r...
22/10/2026

STF e a imunidade de ITBI nas Administradoras de Bens. A discussão continua

O STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e reconheceu que a imunidade constitucional do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não pode ser afastada pelo simples fato de a empresa exercer atividade preponderantemente imobiliária. A decisão representa importante avanço para holdings patrimoniais e administradoras de bens. Mas a discussão está longe de terminar.

Isso porque permanece relevante o entendimento firmado anteriormente no Tema 796, segundo o qual a imunidade do ITBI alcança o valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não abrangendo eventual parcela que exceda esse montante.

É justamente nesse ponto que deverá permanecer a principal controvérsia. As prefeituras provavelmente continuarão cobrando ITBI sobre a diferença entre o valor utilizado na integralização e o valor de mercado do imóvel, ainda que a empresa tenha atividade preponderantemente imobiliária.

Para ler a notícia na íntegra, acesse nosso site.
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Nova tributação de dividendos deve ser prioridade na agenda de fim de ano das empresasPlanejamento societário feito aind...
16/10/2026

Nova tributação de dividendos deve ser prioridade na agenda de fim de ano das empresas

Planejamento societário feito ainda em 2026 evita penalidades e preserva a liquidez da companhia.

O planejamento societário deve ocupar um lugar central nas empresas diante da nova tributação de dividendos. O trabalho jurídico, nesse contexto, não se limita a interpretar a lei ou atuar quando surge um problema. Ele começa antes, na orientação das decisões sobre o destino dos lucros, na organização dos processos internos e também na proteção do caixa de uma empresa.

Faltam três meses para o encerramento de 2026. As empresas precisam decidir quanto do resultado será distribuído aos sócios, qual parcela permanecerá no negócio e como essas definições serão formalizadas. Embora a primeira apuração da tributação mínima ocorra na declaração do Imposto de Renda de 2027, é importante lembrar que considera os rendimentos recebidos ao longo deste ano.

A Lei 15.270/2025 prevê a retenção de 10% quando uma mesma empresa paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil em dividendos no mês à mesma pessoa física. A legislação também estabelece a tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil.

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Em julgamento realizado nesta quarta-feira (07/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por maioria, a tese do Tema ...
07/10/2026

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (07/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por maioria, a tese do Tema 843 da repercussão geral, afastando a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do P*S e da COFINS.

A tese fixada foi: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao P*S, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.”

A decisão consolida o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, não constituem receita ou faturamento para fins de incidência das contribuições.

Elaborado por: Eduardo Medeiros de Vasconcelos.

Outubro é um convite à conscientização, ao cuidado e à prevenção.Neste Outubro Rosa, a Poffo & Henn Advogados se une a e...
01/10/2026

Outubro é um convite à conscientização, ao cuidado e à prevenção.

Neste Outubro Rosa, a Poffo & Henn Advogados se une a essa importante campanha, reforçando a importância de olhar para a saúde com atenção, responsabilidade e cuidado.

Prevenir é cuidar do presente e preservar o futuro. Um gesto de amor por si e por quem está ao seu lado.

A Nova Definição Societária da Unimed Blumenau: Reflexos Tributários e Patrimoniais Após a Lei nº 15.270/2025A entrada e...
29/09/2026

A Nova Definição Societária da Unimed Blumenau: Reflexos Tributários e Patrimoniais Após a Lei nº 15.270/2025

A entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025 trouxe novos desafios ao planejamento tributário e patrimonial dos profissionais que exercem suas atividades por meio de pessoas jurídicas. A nova sistemática prevê a incidência de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos à pessoa física em determinadas situações, tornando ainda mais relevante a análise das estruturas societárias utilizadas pelos contribuintes.

Nesse contexto, merece destaque a alteração estatutária promovida pela Unimed Blumenau, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de abril de 2026, que passou a admitir a participação de pessoas jurídicas no quadro de cooperados, observados os requisitos previstos em seu Estatuto Social.

A relevância dessa alteração não reside na possibilidade de o médico atuar por meio de pessoa jurídica, realidade já consolidada há muitos anos no setor da saúde. O principal impacto decorre da ampliação das possibilidades de organização societária, permitindo que a sociedade médica cooperada tenha como sócia outra pessoa jurídica, estruturada como holding de participações.

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Elaborado por: Natália Cardoso Romero.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 16 de setembro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.495.1...
23/09/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 16 de setembro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.348). A Corte discute se a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social alcança empresas cuja atividade preponderante seja imobiliária. Até o momento, cinco ministros votaram pela aplicação da imunidade independentemente da atividade da empresa, e dois votaram em sentido contrário. A análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O caso tem origem em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou válida a cobrança de ITBI pelo Município de Piracicaba sobre imóvel integralizado ao capital social da empresa recorrente. A controvérsia envolve o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. O dispositivo afasta a incidência do ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-avanca-em-julgamento-sobre-imunidade-de-itbi-para-integralizacao-de-capital-social-de-imobiliarias/

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