REAC-Licitacão

Segue o link para leitura do Decreto na íntegra. http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.892-2013?OpenDocument

Seja luz na vida das pessoas!
Bom dia!

Seja luz na vida das pessoas!
Bom dia!

O Decreto 9.507/2018, regulamenta o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei 200/1967, disciplinando a contratação de serviços terceirizados no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional federal e das empresas estatais controladas pela União, em substituição ao Decreto 2.271/1997, que disciplinou a matéria nos últimos vinte anos.

BOM DIA!

Bom dia!

Concorrência, conforme definição legal, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitosmínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (art. 22, § 1º, Lei 8.666/93).
O intervalo mínimo entre a publicação desse e a realização do evento será de:
45 (quarenta e cinco) dias para os tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço"
30 (trinta dias) para os tipos "menor preço" e "maior lance"
A utilização dessa modalidade será obrigatória, independentemente do valor do contrato, quando:
Para concessão de serviços públicos, incluindo as parcerias público-privadas
Compra e alienação de bens imoveis, a não ser os adquiridos em dação em pagamento ou por decisão judicial, para os quais se admite leilão
Empreitada integral
Concessão de direito real de uso
Licitação internacional, em que a empresa não tenha sede no país; ressaltando que, caso não extrapole o limite determinado, pode-se utilizar a tomada de preços, se o órgão tiver cadastro internacional, ou convite, se não houver fornecedor no país.
A modalidade é utilizada a partir de R$ 1.430.000,00 no caso de compras materiais e contratação serviços comuns e acima de R$ 3.300.000,00 para serviços de engenharia.

Licitação por tomada de preços é uma modalidade de licitação presente no direito administrativo brasileiro, onde a escolha do fornecedor mediante a oferta de preços, baseár-se-a em um cadastro prévio dos interessados, onde seráanalisado a situação e a conformidade da empresa, com o disposto na lei ordinária brasileira nº 8666/93. Tal cadastro pode ser executado em até 3 dias antes da data de recebimento das propostas.
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Diário Oficial e Jornal de Grande Circulação.
Prazos
30 (trinta dias) para a modalidade de licitação tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";
15 (quinze dias) para a modalidade de licitação tomada de preços, sem abranger o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço, ou leilão;
Valores Limite.
Esta modalidade somente poderá ser aplicada para valores até R$ 1.430.000,00 no caso de materiais e serviços comuns e até R$ 3.300.000,00 para serviços de engenharia.

Bom dia!