30/09/2026
Você acha que ter TDAH dá direito a cota de PCD em concurso, BPC ou aposentadoria por incapacidade? Não dá. Mas tem uma coisa que você pode pedir na hora da prova.
❌ Cota em concurso: não existe cota nem vaga reservada para TDAH. O TDAH, por si só, não é reconhecido como deficiência no Brasil: isso depende de avaliação caso a caso, e as cotas são para pessoas com deficiência.
❌ BPC: pela Lei 8.742/1993 (art. 20), o benefício é para pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais, e exige renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa. As duas condições juntas. Com TDAH, o diagnóstico não basta: o INSS faz avaliação biopsicossocial, caso a caso.
❌ Aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez (nome trocado pela Emenda Constitucional 103/2019): pela Lei 8.213/1991, art. 42, ela exige que a pessoa seja incapaz de exercer qualquer atividade que garanta o próprio sustento. O TDAH, por si só, raramente chega a esse ponto.
✅ Adaptação na prova: no ENEM, o Inep oferece atendimento especializado para quem tem déficit de atenção, com 60 minutos a mais em cada dia de prova, auxílio de leitura e ledor. É preciso pedir na inscrição, com laudo que traga o CID.
Só que isso está no edital, não em lei. Em concursos e vestibulares, cada banca decide se oferece.
O PL 4225/23, do deputado Alex Manente (Cidadania), a chamada Lei do TDAH, aprovado na Câmara e hoje no Senado, ainda não é lei. Pelo texto, instituições de ensino e responsáveis por concursos e processos seletivos "adotarão acomodações razoáveis (...) de modo a evitar desvantagem injustif**ada em relação aos demais participantes", como tempo adicional, ambiente com menos estímulos, ledor e formatos de prova flexíveis.
Manda pra quem vai fazer prova, e comenta aqui se você já sabia que dava pra pedir adaptação 👇
Fontes: Leis 8.742/1993 e 8.213/1991 e EC 103/2019 (planalto.gov.br) · Inep, atendimento especializado no Enem (gov.br/inep) · PL 4225/2023 (camara.leg.br, senado.leg.br)
TDAH
