14/10/2026
Na semana do Dia das Crianças, apresentamos a Lei nº 15.487/2026, que estabelece novas medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial.
A norma amplia penas para crimes relacionados à produção, à comercialização e à divulgação de conteúdos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Produzir ou registrar esse tipo de conteúdo, assim como oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar o material, passa a ser punido com reclusão de quatro a dez anos e multa. A mesma pena se aplica a quem vender ou expuser esse material à venda.
No caso da venda ou exposição à venda pela internet, por suas aplicações ou por redes sociais, a pena é aumentada em um terço.
Já adquirir, possuir, armazenar ou solicitar esse conteúdo passa a ser punido com reclusão de três a seis anos e multa. A mesma pena se aplica a quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outras formas de registro que disponibilizem esse material.
A lei também prevê pena de três a cinco anos de reclusão e multa para quem simular a participação de crianças ou adolescentes em conteúdo de violência sexual por meio de manipulação de imagens ou vozes, inclusive com uso de inteligência artificial.
Além disso, a norma prevê que os bens e valores recebidos com a venda desse material serão perdidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação onde o crime foi cometido, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé.
A Lei nº 15.487/2026 foi sancionada em 6 de agosto e publicada no Diário Oficial da União em 7 de agosto, data em que entrou em vigor.
A norma altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado.
Esta publicação tem caráter informativo. O TJDFT não é responsável pela criação ou pela fiscalização do cumprimento de leis federais ou distritais.
