23/10/2026
PAUTA DA 31ª. (TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA) DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA - DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, RELATIVA AO “EXERCÍCIO DE 2026” A SER REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026 À PARTIR DAS 19:00 HORAS.
LEITURA DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO DE INICIATIVA DOS NOBRES VEREADORES DA CASA PROTOLOCADOS NA SECRETARIA CONFORME ABAIXO DISCRIMINADOS:
• REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE INICIATIVA DO NOBRE VEREADOR RODRIGO SOARES DA SILVA, QUE RECEBEU O Nº. 019/2026 QUE REQUER:
Tendo em vista as indagações que venho recebendo de munícipes a respeito de possível ocupação de via pública no Bairro do Morro, e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno desta Casa de Leis e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sirvo-me do presente para encaminhar o presente REQUERIMENTO, a fim de solicitar esclarecimentos e documentos sobre as providências adotadas pela Prefeitura, conforme segue:
“INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVA FONTE NA PRAÇA PADRE CÂNDIDO SUFFIA – LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO”
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, requer a Vossa Excelência que, ouvida a Casa, sejam prestadas as seguintes informações:
1. Confirmar se existe elaborado pela Prefeitura Municipal no ano de 2024 (ou em período correlato), projeto de revitalização e/ou reforma para a Praça Padre Cândido Suffia.
2. Em caso positivo, disponibilizar cópia integral e atualizada do Projeto Básico e do Projeto Executivo de revitalização da referida praça (incluindo planta baixa, memoriais descritivos e especificações técnicas).
3. O referido projeto prevê expressamente a instalação/reconstrução de uma nova fonte no mesmo local onde se encontrava a fonte anterior?
4. Em caso afirmativo quanto a nova fonte, esclarecer detalhadamente as especificações do equipamento, áreas abrangida, tecnologia prevista e o cronograma estimado para início e conclusão das obras.
5. Disponibilizar a planilha de orçamento detalhada e atualizada estimando o valor total necessário para a execução completa das obras de revitalização da Praça Padre Cândido Suffia.
6. A planilha Orçamentária discriminada inclui o custo individualizado para a construção e instalação da nova fonte? Em caso afirmativo, qual o valor específico destinado a essa intervenção?
7. Informar a composição detalhada dos custos da obra, incluindo:
- Custo de materiais e equipamentos;
- Mão de obra e encargos sociais;
- Serviços terceirizados ou especializados;
- Margem do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas);
- Eventuais licenças ou taxas ambientais e urbanísticas.
8. O processo para a execução dessa revitalização já foi submetido a procedimento licitatório ou processo administrativo específico?
- Em caso positivo, informar o número do processo, a modalidade de licitação, o estágio atual do certame e a empresa contratada/vencedora (Razão Social e CNPJ);
- Em caso negativo, informar se há previsão de abertura de licitação e para qual data/período está programada.
9. Informar a origem dos recursos financeiros previstos para o custeio da obra (recursos próprios do Tesouro Municipal, convênio estadual/federal ou emenda parlamentar).
10. Há pareceres do Setor de Engenharia/Obras, do Setor Jurídico ou do Controle Interno, referentes a viabilidade e ao orçamento dessa obra ? Se sim, disponibilizar cópia integral de tais manifestações.
• REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DE INICIATIVA DOS NOBRES VEREADORES RODRIGO SOARES DA SILVA, ALUÍSIO ROQUE DE OLIVEIRA E DRª. ALINE CRISTINA MORI MACIEL QUE RECEBEU O Nº. 021/2026 QUE REQUER:
Tendo em vista a recente visita realizada por estes vereadores as dependências da EMEIF Francisco Mariano de Almeida e podendo fiscalizar como se encontra algumas salas utilizadas por alunos e por professores, e nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, sirvo-me do presente para encaminhar o presente REQUERIMENTO, a fim de solicitar esclarecimentos a respeito da escola supracitada, conforme segue:
“INFORMAÇÕES SOBRE INFILTRAÇÕES, PRESENÇA DE M**O, CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E PREVISÃO DE REFORMAS NA EMEIF FRANCISCO MARIANO DE ALMEIDA”
Os vereadores Rodrigo Soares da Silva, Aluisio Roque de Oliveira e Dra. Aline Cristina Mori Maciel, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e dos setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações referentes à EMEIF Francisco Mariano de Almeida:
1. A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento dos problemas de infiltração, umidade, presença de m**o, forte odor e deterioração da pintura existentes em algumas salas de aula da referida unidade escolar?
2. Já foi realizada alguma vistoria técnica para identificar as causas dessas infiltrações, especialmente quanto às condições do telhado, telhas, calhas e demais estruturas que possam estar ocasionando os problemas? Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios ou laudos existentes.
3. Existe planejamento por parte da Administração Municipal para a realização de reparos, manutenção e pintura das salas afetadas? Em caso positivo, informar quais serviços estão previstos e o cronograma estimado para sua execução
4. Considerando a presença de m**o e o forte odor percebido nas salas, existe previsão de providências imediatas para eliminar as infiltrações e a umidade, bem como realizar a limpeza, o tratamento adequado das paredes e a recuperação dos ambientes afetados, visando preservar a saúde e o bem-estar dos alunos, professores e demais profissionais da educação?
5. A Secretaria já realizou alguma avaliação das condições de salubridade dessas salas, considerando que a exposição à umidade e ao m**o pode provocar ou agravar problemas respiratórios, alergias e outros sintomas, especialmente em crianças e pessoas mais sensíveis?
6. Em relação à sala de aula construída mais recentemente, que também apresenta problemas de infiltração, procede a informação de que a obra ainda se encontra dentro do prazo de garantia de cinco anos?
7. Considerando que, segundo informações recebidas durante a visita, a gestão escolar já comunicou os problemas à Secretaria Municipal de Educação, questiona-se: *a Secretaria já notificou formalmente a empresa responsável pela execução da obra*, solicitando vistoria e correção dos problemas identificados?
8. Em caso positivo, encaminhar cópia da notificação, eventual resposta da empresa e informar o prazo estabelecido para a realização dos reparos. Em caso negativo, esclarecer os motivos e informar se há previsão de notificação
9. Existe levantamento do custo estimado para a recuperação das salas afetadas, incluindo correção das infiltrações, tratamento das paredes e pintura? Em caso positivo, informar os valores previstos.
10. Há disponibilidade orçamentária para a execução desses serviços ainda no presente exercício? Caso não haja, informar se a Secretaria considera viável a utilização de recursos provenientes de emendas impositivas dos vereadores para contribuir com a realização das melhorias necessárias.
DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA:
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA RELATIVA À TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA CASA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2026;
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOS NOBRES VEREADORES: RODRIGO SOARES DA SILVA E LEONARDO BENEDITO ANTONIO GALAVOTI, QUE RECEBEU O Nº. 035/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE RECEBEU O Nº. 052/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA UNÂNIME DOS NOBRES VEREADORES DA CASA, QUE RECEBEU O Nº. 053/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL “ANBJOS DE RESGATE”, VOLTADA PARA A PROMOÇÃO DA VIDA SAUDÁVEL, PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DR**AS E COMBATE AO BULLYING NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO NOBRE VEREADOR PRESIDENTE DA CASA SENHOR FELIPE SIMÕES DE ALMEIDA, QUE RECEBEU O Nº. 063/26 QUE “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA LOCALIZADA NO BAIRRO DO ITARASSÚ NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE RECEBEU O Nº. 064/2026 QUE “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE RECEBEU O Nº. 066/26 QUE “INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PLANTÃO EM REGIME DE SOBREAVISO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE RECEBEU O Nº. 067/26 QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1207, DE 11 DE MAIO DE 2004, QUE TRATA DO REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
• DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE RECEBEU O Nº. 015/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO INTEGRAL APOSTO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL AO AUTÓGRAFO Nº. 039/2026 DE 11/08/2026, RELATIVO AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOS NOBRES VEREADORES: RODRIGO SOARES DA SILVA, JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE E WELTON CAMILO LEITE BONÁDIO, QUE RECEBEU O Nº. 043/2026 DE 18/08/2026;
