Arespcab Ag. Reguladora

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Arespcab Ag. Reguladora AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA
Lei Complementar nº 3.634, de 6 de dezembro de 2019

A Agência Reguladora de Serviços Público do Município de Casa Branca - ARESPCAB, criada pela Lei Complementar nº 3.634, de 6 dezembro de 2019, é uma entidade autárquica, sob regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Municipal. A Agência tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados, permitidos, concedidos, autorizados ou operados diretamente pelo poder público municipal. Atuar com independência e imparcialidade, sempre com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Endereço

Praça Italia 408/Industrial
Casa Branca, SP
13700-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 17:00
Quarta-feira 08:00 - 17:00
Quinta-feira 08:00 - 17:00
Sexta-feira 08:00 - 17:00

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