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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cavalcante/GO – CMDCA, vinculado à Secretaria de Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA. Foi criado pela Lei nº 894, de 21 de maio de 2002, modificada pela Lei nº 1118, de 27 de Agosto de 2015, vinculado à Secretaria de Municipal de Assistência Social, que proporcionará os meios necessários ao seu efetivo funcionamento, preservada sua autonomia, observada sua composição paritária, conforme dispõe o art. 88 da Lei Federal nº 8.069/90 – ECA

Endereço

Rua Crista N 11 Centro
Cavalcante, GO
73790000

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