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Você compraria um terreno que não possui acesso direto à rua?A legislação brasileira prevê soluções para imóveis encrava...
30/10/2026

Você compraria um terreno que não possui acesso direto à rua?

A legislação brasileira prevê soluções para imóveis encravados.

O art. 1.285 do Código Civil disciplina a passagem forçada, que pode ser exigida nas condições legais e mediante indenização.

Já a servidão de passagem possui natureza jurídica distinta e, quando constituída por ato entre vivos, depende do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição como direito real.

Você sabia que passagem forçada e servidão de passagem não são a mesma coisa?

Compartilhe este conteúdo e consulte o Registro de Imóveis para verificar a situação jurídica de um terreno!

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Uma empresa foi encerrada, mas deixou um imóvel registrado em seu nome. Quem pode vender esse patrimônio?A extinção da p...
29/10/2026

Uma empresa foi encerrada, mas deixou um imóvel registrado em seu nome. Quem pode vender esse patrimônio?

A extinção da pessoa jurídica não transfere automaticamente a propriedade imobiliária aos antigos sócios.

A situação exige verificar como ocorreu a dissolução e a liquidação da sociedade, se houve partilha do patrimônio remanescente e quais documentos são necessários para a regularização registral.

O Registro de Imóveis precisa de um título juridicamente adequado para realizar a transmissão da propriedade.

Fundamentação: arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil, conforme a natureza societária, e art. 1.245 do Código Civil.

Você já encontrou um imóvel em nome de uma empresa encerrada? Conte nos comentários e consulte o Registro de Imóveis para conhecer os requisitos de regularização!

A averbação do divórcio atualiza o registro de casamento, permitindo a emissão de uma certidão que comprove o estado civ...
27/10/2026

A averbação do divórcio atualiza o registro de casamento, permitindo a emissão de uma certidão que comprove o estado civil atual.

Essa atualização é importante para diversos procedimentos, como um novo casamento, negociações imobiliárias e regularização de documentos.

Seu divórcio já foi concluído, mas ainda não consta na certidão?

Procure o Cartório de Registro Civil e informe-se sobre a averbação!

A ausência do registro do título aquisitivo, construções que não constam na matrícula e divergências na área do terreno ...
26/10/2026

A ausência do registro do título aquisitivo, construções que não constam na matrícula e divergências na área do terreno são situações que merecem atenção.

Dependendo do caso, pode ser necessário realizar o registro do título, a averbação da construção ou a retificação da descrição do imóvel, garantindo que as informações registrais correspondam à situação jurídica e física da propriedade.

Manter a matrícula atualizada contribui para a segurança jurídica e pode evitar dificuldades em futuras negociações, financiamentos e procedimentos sucessórios.

Identificou algum desses sinais? Procure o Registro de Imóveis competente para verificar a situação do seu imóvel e compartilhe este checklist com quem precisa regularizar uma propriedade!

SIM! NÃO EXISTE IDADE MÁXIMA PARA O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. Saiba que esse reconhecimento pode ser realizado mesm...
23/10/2026

SIM! NÃO EXISTE IDADE MÁXIMA PARA O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. Saiba que esse reconhecimento pode ser realizado mesmo depois dos 18 anos!

O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil, mediante apresentação da documentação necessária e cumprimento dos requisitos legais.

Quando o filho é maior de idade, seu consentimento é obrigatório para que o reconhecimento seja realizado.

Após a averbação, a certidão de nascimento poderá ser atualizada com os dados paternos, produzindo os efeitos jurídicos da filiação.

Você ou alguém que conhece deseja realizar o reconhecimento de paternidade na vida adulta? Procure o Cartório de Registro Civil e saiba como proceder!

Base legal: arts. 1.607 e 1.614 do Código Civil e Lei nº 8.560/1992.

A emancipação permite antecipar a capacidade civil plena de quem já completou 16 anos, sem precisar aguardar a maioridad...
22/10/2026

A emancipação permite antecipar a capacidade civil plena de quem já completou 16 anos, sem precisar aguardar a maioridade aos 18.

Quando concedida voluntariamente pelos pais, ela é formalizada por escritura pública, independentemente de homologação judicial, e posteriormente registrada no Registro Civil.

É importante lembrar que a emancipação não transforma o adolescente em maior de 18 anos para todas as finalidades previstas em lei. Regras específicas relacionadas à idade continuam sendo aplicáveis.

Base legal: art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil e art. 89 da Lei nº 6.015/1973.

Pensando em emancipação? Procure o Registro Civil e saiba quais documentos e procedimentos são necessários.

No dia 21 de outubro, celebramos o Dia Nacional do Registro de Imóveis, uma data que destaca a importância desse serviço...
21/10/2026

No dia 21 de outubro, celebramos o Dia Nacional do Registro de Imóveis, uma data que destaca a importância desse serviço para garantir segurança jurídica, publicidade e confiabilidade nas transações imobiliárias.

O Registro de Imóveis é essencial para a formalização dos direitos sobre os imóveis, contribuindo para a proteção do patrimônio e a tranquilidade de quem compra, vende ou investe.

Registrar é proteger direitos e dar segurança ao seu patrimônio!

A restrição conhecida como cláusula de inalienabilidade pode ser estabelecida em doações ou testamentos para limitar a t...
19/10/2026

A restrição conhecida como cláusula de inalienabilidade pode ser estabelecida em doações ou testamentos para limitar a transferência do bem.

Mas atenção: a restrição não pode ser simplesmente retirada por vontade do proprietário. Dependendo da origem e das condições da cláusula, seu cancelamento poderá exigir autorização judicial.

Por isso, é fundamental analisar o título que instituiu a restrição e a situação jurídica do imóvel antes de solicitar qualquer alteração na matrícula.

Seu imóvel possui uma cláusula que impede sua transferência? Procure o Cartório de Registro de Imóveis e saiba como verificar as possibilidades de regularização!

Base legal: arts. 1.848 e 1.911 do Código Civil.

Uma criança registrada apenas com o nome da mãe pode ter a paternidade reconhecida posteriormente sem que seja necessári...
17/10/2026

Uma criança registrada apenas com o nome da mãe pode ter a paternidade reconhecida posteriormente sem que seja necessário, em todos os casos, iniciar um processo judicial.

Quando o reconhecimento é voluntário e estão presentes os requisitos legais, ele pode ser formalizado diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais.

A partir do reconhecimento, o registro de nascimento é atualizado para incluir a filiação paterna e os respectivos avós, produzindo os efeitos jurídicos decorrentes da filiação.

Quando o filho é maior de idade, seu consentimento é necessário. No caso de filho menor, existem regras específicas que devem ser observadas pelo Registro Civil.

O pai deseja reconhecer a paternidade? Procure o Registro Civil e saiba como realizar o procedimento.

Quando há uma servidão registrada na matrícula, o imóvel pode estar sujeito ao direito constituído em benefício de outro...
16/10/2026

Quando há uma servidão registrada na matrícula, o imóvel pode estar sujeito ao direito constituído em benefício de outro imóvel. Um exemplo comum é a servidão de passagem, que permite a utilização de determinado trecho para acesso.

E a troca de proprietário não faz esse direito simplesmente desaparecer. Por se tratar de um direito real, a servidão regularmente constituída acompanha o imóvel enquanto permanecer válida.

Isso também não significa que toda servidão será eterna. Existem hipóteses legais de extinção, mas é necessário analisar o registro, a forma como o direito foi constituído e a situação atual dos imóveis.

Base legal: arts. 1.378 e seguintes do Código Civil.

Descobriu uma servidão na matrícula e não sabe o que ela permite ou restringe? Procure o Registro de Imóveis e informe-se antes de alterar o acesso.

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