Dr. Christian Carvalho

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Dr. Christian Carvalho Dr. Christian é Advogado, casado e pai de dois filhos. Possui escritório profissional há mais de 20 anos na cidade de Cordeirópolis.

18/09/2026

Você já parou para pensar até que ponto é saudável compartilhar informações sobre a vida dos seus filhos nas redes sociais?

É hora de refletir sobre os riscos do oversharing, uma prática que pode trazer consequências sérias para a segurança e privacidade da sua família.

O termo “oversharing” surge da combinação de “over” (excesso) e “sharing” (compartilhamento).

Representa aquela tendência de divulgar detalhes demais da vida cotidiana em um único perfil.

Mas será que isso é realmente inofensivo?

Os problemas dessa prática vão além da simples exposição.

Estamos lidando com um vício, em que a constante conexão às redes sociais pode gerar uma gratificação semelhante à obtida com comida ou dinheiro.

O resultado?

Ansiedade, insegurança e até mesmo a temida “cultura do cancelamento”.

Além disso, compartilhar demais pode ser um prato cheio para criminosos virtuais.

Aquela reclamação sobre um serviço mal executado ou uma conquista aparentemente inofensiva podem revelar mais sobre você e sua família do que imagina.

Além de abrir brechas para golpes de engenharia social e phishing.

Por isso é fundamental usar as redes sociais com moderação!

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação legal junto a uma equipe de advogados especializados em direito de família!

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16/09/2026

Você sabia que exigir teste de gravidez como condição para contratar alguém é uma prática proibida por lei?

A CLT proíbe expressamente que empregadores solicitem exames de gravidez no momento da contratação ou durante o contrato de trabalho.

Além de ser considerada uma prática discriminatória, exigir teste de gravidez pode gerar indenização por danos morais e até ser configurado como crime.

Essa é uma garantia fundamental para proteger mulheres e futuros bebês contra discriminação e práticas abusivas no mercado de trabalho.

Por outro lado, a legislação trabalhista não prevê expressamente a proibição de exigir exame de gravidez no ato da demissão.

Inclusive, já existe decisão do TST no sentido de que a exigência de exame de gravidez no momento da demissão não é considerada uma conduta discriminatória, tampouco viola a intimidade da trabalhadora.

Isso porque a exigência do exame demissional visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.

Isso porque, em caso de gravidez, o empregador, ciente da estabilidade, poderá mantê-la no emprego ou indenizá-la previamente, evitando a judicialização da questão.

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15/09/2026

Você sabia que não pode ser penalizado por perder a comanda?

A cobrança de multa pela perda da comanda é considerada prática abusiva, pois transfere ao consumidor um risco que é do próprio estabelecimento.

O restaurante tem o dever de controlar o consumo e não pode impor cobrança extra ou valor estimado sem comprovação.

O que pode ser cobrado é apenas o que for efetivamente consumido, mediante comprovação.

Se passar por essa situação, questione a cobrança indevida e informe seus direitos. Caso a exigência seja mantida, solicite que o valor discriminado conste na nota fiscal para possibilitar o registro de reclamação no Procon.

Conhece alguém que já passou por essa situação? Compartilhe esse post.

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12/09/2026

Nem todo processo administrativo possui o mesmo objetivo ou as mesmas consequências para o servidor público. Por isso, entender a diferença entre sindicância e PAD é fundamental.

A sindicância é um procedimento mais simples e preliminar, utilizado para apurar fatos e verificar se existem indícios de irregularidades. Ela pode ser investigativa ou punitiva.

Quando possui caráter punitivo, a sindicância permite apenas aplicação de penalidades mais leves, como advertência ou suspensão de até 30 dias.

Já o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é mais formal e completo. Ele é instaurado quando existem indícios de infrações mais graves e garante ampla defesa e contraditório em todas as fases.

No PAD, as penalidades podem incluir suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria e outras sanções mais severas.

Os tribunais entendem que punições graves exigem instauração de PAD. Caso contrário, a penalidade pode ser anulada por irregularidade no procedimento.

Diante de qualquer notificação administrativa, compreender o procedimento adotado e os direitos envolvidos pode fazer diferença na condução da defesa e na proteção da carreira do servidor.

06/09/2026

Uma mulher vítima de violência doméstica matou o companheiro e obteve na Justiça Federal o direito à pensão por morte.

Ela vivia com o companheiro em união estável e sofria agressões constantes.

Para se proteger, ela e os filhos frequentemente se mudavam para a casa das irmãs.

O homem foi preso várias vezes por agredir a mulher e os filhos, e a última prisão durou oito anos.

No entanto, quando saiu da prisão, ele desrespeitou a ordem de restrição e foi à casa da companheira, que, durante uma briga, o matou.

O tribunal absolveu a mulher das acusações de homicídio.

O juiz, ao analisar o caso, usou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e considerou a vulnerabilidade da mulher, que não era alfabetizada e não tinha trabalho com carteira assinada.

Na época do falecimento do companheiro, seus dois filhos eram pequenos.

O juiz explicou que, apesar das separações devido à violência, a união estável foi mantida porque a dependência econômica e as circunstâncias de violência indicam que o relacionamento continuou.

A decisão confirmou que a união estável existiu desde pelo menos 1999, ano de nascimento do filho mais velho, até 2009, quando o companheiro faleceu.

Com isso, a mulher foi considerada apta a receber a pensão.

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01/09/2026

Tribunal condenou uma pesquisadora a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma mulher transexual após ofensas de racismo e transfobia ocorridas no condomínio onde moravam.

O incidente ocorreu em abril de 2021, quando a mulher fez comentários ofensivos e discriminatórios sobre a identidade de gênero da porteira do condomínio.

A situação foi registrada em vídeo, mostrando claramente as ofensas.

Além disso, a acusada já tinha um histórico de reclamações no condomínio e acabou sendo obrigada a se mudar.

A decisão judicial destacou a seriedade das ofensas e a necessidade de combater a discriminação.

Ela reforça a importância do respeito e da igualdade para todos, independentemente da identidade de gênero, e serve como um alerta contra comportamentos discriminatórios.

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01/09/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que símbolos religiosos, como crucifixos e imagens, em órgãos públicos e prédios oficiais não violam a laicidade do Estado.

Entenda mais neste post!

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a retirada de crucifixos e outros símbolos religiosos de edifícios públicos da União e do Estado de São Paulo.

O argumento apresentado foi que sua presença violava princípios constitucionais, especialmente o caráter laico do Estado.

Em decisão do STF, após o pedido ter sido julgado improcedente pelo TRF-3, entendeu-se que esse ato não impõe crenças religiosas aos cidadãos nem interfere na imparcialidade dos julgadores.

Segundo o entendimento do tribunal, imagens religiosas em prédios públicos não deslegitimam a atuação do administrador ou do juiz.

Além disso, foi destacado que a fundamentação das decisões jurídicas não se baseia em tais elementos e que não constrangem os cidadãos a adotar uma religião ou crença.

Portanto, a liberdade religiosa, ou mesmo a ausência dela, não é violada.

O que achou dessa decisão?

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26/08/2026

Você sabia que alguns trabalhadores podem se aposentar mais cedo devido às condições de trabalho?

A aposentadoria especial é um benefício destinado a quem exerce atividades que colocam em risco a sua saúde ou integridade física.

Quais são os requisitos?

→ Ter trabalhado 15, 20 ou 25 anos em ambiente insalubre ou perigoso, conforme o grau de exposição;

→ Comprovar a exposição por meio de documentos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

→ Ter idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, de acordo com o tempo de exposição exigido;

→ Cumprir a carência mínima de 180 contribuições (15 anos) para o benefício ser concedido.

Como saber se você tem direito?

Se você trabalha ou trabalhou em condições insalubres, como exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, pode ter direito à aposentadoria especial.

O ideal é buscar orientação jurídica para avaliar seu caso e garantir o melhor benefício.

Quer saber mais sobre o tema?

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26/08/2026

Acidente de trajeto: você sabia que tem direitos mesmo indo ou voltando do trabalho?

Se você se acidentou indo ou voltando do trabalho, saiba que isso ainda é considerado acidente de trabalho no Brasil.

Mesmo após tentativas de exclusão em 2020, a lei garante os mesmos direitos e proteções para quem sofre um acidente no trajeto entre casa e trabalho.

Um acidente de trajeto ocorre no caminho habitual do trabalhador para o trabalho ou no retorno para casa.

Antes da reforma trabalhista, o tempo de deslocamento podia contar como horas à disposição do empregador em casos específicos, chamadas “horas in itinere”.

Após a reforma, esse tempo não é mais computado na jornada de trabalho, o que gerou dúvidas sobre se acidentes de trajeto ainda seriam equiparados a acidente de trabalho.

No entanto, os tribunais, inclusive o TST, têm decidido que o acidente de trajeto continua gerando efeitos previdenciários, garantindo benefícios como:

- Auxílio-doença acidentário;

- Estabilidade de 12 meses;

- Reparação civil, que depende de comprovar dolo ou culpa do empregador, já que o tempo de deslocamento não é mais considerado à disposição da empresa.

O que fazer se sofrer um acidente de trajeto:

- Procure atendimento médico imediatamente;

- Solicite que a empresa emita a CAT;

- Entre em contato com o INSS pelo Meu INSS, site ou telefone 135;

- Guarde provas do acidente, como boletins de ocorrência, fotos, vídeos e testemunhas.

Já passou por isso ou conhece alguém que passou? Comente sua experiência e compartilhe este conteúdo com quem precisa.

Em caso de violação dos seus direitos trabalhistas, procure um advogado especializado em Direito do Trabalho para orientação.
jurisoft advocacia direitotrabalhista

25/08/2026

Pode não ter acontecido com você, mas o recebimento de PIX por engano é mais comum do que parece.

Na pressa, muitas pessoas deixam de conferir os dados do destinatário e acabam realizando a transferência para a conta errada.

Ainda que o erro seja de quem enviou o PIX, o fato de o valor cair em sua conta não torna o dinheiro seu.

Receber o valor, por si só, não configura irregularidade. No entanto, a partir do momento em que a pessoa percebe que o dinheiro não lhe pertence e decide utilizá-lo, pode estar configurado crime.

Trata-se do crime de apropriação de coisa havida por erro, com pena de detenção de 1 mês a 1 ano, além de multa.

Além da esfera criminal, a conduta pode gerar responsabilidade civil, com dever de indenizar por danos materiais e morais.

Diante dessa situação, o primeiro passo é usar a função “devolver” no próprio extrato do seu aplicativo bancário.

É rápido, seguro e o dinheiro volta exatamente para a conta de origem.

Nunca faça um PIX manual para outra chave a pedido de quem mandou, pois isso pode ser um golpe!

Curta e compartilhe este conteúdo com seus amigos e siga a página para mais informações.

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