23/09/2026
O TCE-PR recebeu, nesta terça-feira (22), representantes de órgãos do sistema de Justiça, incluindo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No encontro, foram apresentadas duas novas propostas do Plano Pena Justa: a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab.
As iniciativas foram lançadas no mesmo dia no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
A Central de Regulação de Vagas (CRV) busca aprimorar a gestão da ocupação das unidades prisionais.
O objetivo é contribuir para a redução da superlotação dos presídios e para um funcionamento mais adequado do sistema.
O Emprega Lab pretende ampliar a oferta de trabalho dentro das unidades prisionais e gerar renda para pessoas privadas de liberdade.
A iniciativa busca permitir que elas auxiliem no sustento de suas famílias, desenvolvam experiência profissional e tenham melhores possibilidades de inserção no mercado de trabalho após o cumprimento da pena.
Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Plano Pena Justa reúne ações para melhorar as condições do sistema prisional, enfrentar problemas estruturais do sistema penal e garantir melhores condições às pessoas privadas de liberdade.
O desembargador Luís Sant’Anna Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), destacou que as iniciativas buscam garantir recursos e estrutura para o funcionamento adequado do sistema prisional.
Ele também ressaltou a importância da atuação conjunta entre o CNJ, TCE-PR e demais instituições para a implementação efetiva das propostas.
O presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, destacou que o acompanhamento do sistema prisional faz parte do compromisso do Tribunal com a avaliação e o aprimoramento das políticas públicas.
O conselheiro Fabio Camargo reforçou que o TCE-PR está disposto a colaborar, dentro de suas atribuições, com as iniciativas do Plano Pena Justa e com a integração entre os órgãos.
O Tribunal realiza fiscalizações e auditorias operacionais para avaliar a gestão e o funcionamento do sistema prisional paranaense.
O trabalho envolve o acompanhamento das unidades prisionais, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, a identificação de problemas e a emissão de recomendações aos órgãos responsáveis.
Atualmente, esse trabalho é desenvolvido pela 6ª Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE).
Sob a superintendência do conselheiro Fabio Camargo, a unidade é responsável pela fiscalização da área temática Cidadania e Segurança Pública, na esfera estadual, durante o quadriênio 2023-2026.
A atuação da 6ª ICE e a visita do CNJ foram destacadas na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno desta quarta-feira (23).
O presidente Ivens Linhares ressaltou o trabalho desenvolvido pela unidade nos últimos quatro anos:
“É um trabalho de excepcional relevância, que agrega muito valor ao Tribunal.”
Fabio Camargo também destacou o reconhecimento recebido pela inspetoria de importantes instituições.
Auditorias da 6ª ICE já resultaram em recomendações relacionadas a temas essenciais, como alimentação em delegacias e presídios, direito dos detentos ao banho quente, especialmente no inverno, melhorias nos centros de socioeducação de jovens em conflito com a lei, gestão da frota da Polícia Penal e qualidade dos dados enviados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
Segundo o superintendente da 6ª ICE, as fiscalizações realizadas desde 2023 têm como foco a melhoria da gestão penitenciária e a dignidade da pessoa privada de liberdade, assegurada pela Constituição brasileira e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A fiscalização realizada pelo Tribunal sobre a alimentação no sistema prisional participa da edição de 2026 do Prêmio Innovare.
Promovido pelo Instituto Innovare, o prêmio reconhece e divulga práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça brasileira.
O serviço de alimentação do sistema prisional custa quase R$ 300 milhões por ano ao Estado do Paraná e envolve o fornecimento de 49,6 milhões de refeições anuais.
A fiscalização do TCE-PR já contribuiu para aprimorar licitações, melhorar a gestão dos contratos e elevar a qualidade da alimentação oferecida a detentos e funcionários do sistema.
Com fiscalização, orientação e atuação integrada com outras instituições, o TCE-PR busca contribuir para uma gestão pública mais eficiente e para a melhoria das condições do sistema prisional do Paraná.
