12/10/2026
Receber uma multa de trânsito não significa que o processo acabou.
Muita gente acredita que, ao receber uma notificação, não há mais o que fazer. Mas a verdade é que toda multa percorre um processo administrativo, e o condutor tem direito à ampla defesa em diferentes etapas.
Confira o caminho:
1. Notificação de Autuação
É o primeiro comunicado de que uma infração foi registrada. Nesta fase, a multa ainda não foi aplicada.
2. Indicação do Condutor
Se outra pessoa estava dirigindo o veículo no momento da infração, ela pode ser indicada dentro do prazo previsto na notificação.
3. Defesa Prévia
Caso existam erros formais na autuação ou outros fundamentos legais, é possível apresentar uma defesa antes da aplicação da penalidade.
4. Aplicação da Penalidade e Recurso em 1ª Instância
Se a defesa prévia não for aceita (ou não for apresentada), a multa é aplicada. Ainda assim, o motorista pode recorrer à JARI.
5. Recurso em 2ª Instância
Se o recurso for indeferido na primeira instância, ainda é possível recorrer ao CETRAN ou ao órgão competente, dependendo do caso.
Fique atento aos prazos!
Perder o prazo pode significar perder a oportunidade de exercer seu direito de defesa.
Antes de pagar uma multa, entenda o processo e conheça seus direitos. Informação é a melhor forma de evitar prejuízos.
