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A atuação técnica e imediata da advocacia criminal na fase policial é indispensável para assegurar o exercício regular d...
14/11/2026

A atuação técnica e imediata da advocacia criminal na fase policial é indispensável para assegurar o exercício regular do direito constitucional ao silêncio, resguardar a integridade física e jurídica do investigado e viabilizar a resposta ao procedimento em liberdade quando ausentes os requisitos para a custódia cautelar.

Em atuação na Central Geral de Flagrantes de Goiânia (GO), a defesa representada pela advogada Dra. Jade Hermano (Jade Hermano) acompanhou a oitiva de investigada conduzida em ocorrência policial deflagrada a partir de denúncia envolvendo a guarda e o transporte de armamento de grosso calibre (fuzil calibre 5,56 mm) e munições.

Durante os atos lavrados perante a autoridade policial, foi assegurada à investigada entrevista prévia e reservada com a defesa técnica, exercendo-se o direito constitucional de permanecer em silêncio para se manifestar oportunamente em juízo. A partir das diligências e da intervenção defensiva imediata, obteve-se a liberação da investigada sem arbitramento de fiança, garantindo-lhe o direito de responder ao procedimento em liberdade.

Principais pontos e garantias obtidas no caso:

✅ Liberação sem Arbitramento de Fiança: Garantia de resposta ao procedimento em liberdade após atuação técnica na Central de Flagrantes.
✅ Exercício do Direito ao Silêncio: Resguardo da garantia constitucional de não autoincriminação durante o interrogatório policial (art. 5º, LXIII, da CF).
✅ Entrevista Reservada Prévia: Cumprimento integral das prerrogativas profissionais e do direito de assistência jurídica antes da oitiva.
✅ Controle de Legalidade na Fase Policial: Acompanhamento presencial dos atos investigativos e verificação da integridade da investigada.

A intervenção rápida e especializada desde o primeiro momento da persecução penal é fundamental para proteger garantias individuais e evitar restrições desproporcionais à liberdade.

O Direito Penal pautado na legalidade e no devido processo legal exige prova robusta, firme e produzida sob o crivo do c...
14/11/2026

O Direito Penal pautado na legalidade e no devido processo legal exige prova robusta, firme e produzida sob o crivo do contraditório judicial para legitimar qualquer decreto condenatório, vedando-se condenações fundamentadas exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase policial.

Em atuação perante a 1ª Vara Criminal de Cariacica do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o advogado Dr. Zenildo de Abreu (Dr Zenildo de Abreu) obteve a absolvição integral de seu cliente das graves imputações de extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

A sentença acolheu a tese defensiva ao reconhecer a fragilidade do acervo probatório em relação ao acusado, aplicando o princípio do in dubio pro reo. O Magistrado destacou que os indícios da fase inquisitorial não se confirmaram sob a garantia do contraditório judicial, encontrando óbice no artigo 155 do Código de Processo Penal, o que impôs a absolvição por insuficiência de provas com base no artigo 386, inciso VII, do CPP, acompanhada da imediata expedição de alvará de soltura.

Principais pontos e garantias obtidas no processo:

✅ Absolvição Integral: Reconhecimento judicial da inocência com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
✅ Afastamento de Acusações Graves: Imputações de extorsão mediante sequestro e associação criminosa julgadas improcedentes por falta de provas judiciais robustas.
✅ Aplicação do Art. 155 do CPP: Inadmissibilidade de elementos restritos à fase policial que não encontraram respaldo na instrução criminal sob o contraditório.
✅ Expedição de Alvará de Soltura: Determinação imediata de soltura em favor do defendido após o reconhecimento da fragilidade probatória.

A atuação técnica, rigorosa e pautada na estrita observância das garantias constitucionais é indispensável para combater condenações baseadas em conjecturas e restabelecer a liberdade.

A condenação penal exige provas concretas, individualizadas e produzidas sob o crivo do contraditório judicial, não bast...
14/11/2026

A condenação penal exige provas concretas, individualizadas e produzidas sob o crivo do contraditório judicial, não bastando a mera presença nas proximidades de local conhecido pelo comércio ilícito ou relatos informais de abordagem desacompanhados de elementos independentes de vinculação ao delito.

Em atuação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o advogado Dr. Wallacy Santana (Wallacy Santana) obteve a absolvição de réu denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de dr**as (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06).

A sentença acolheu a tese defensiva diante da ausência de apreensão de dr**as ou dinheiro com o acusado e da falta de provas independentes sobre sua participação no delito. Como resultado, o Juízo julgou a acusação improcedente por insuficiência probatória (art. 386, inciso VII, do CPP) e revogou integralmente as medidas cautelares anteriormente impostas.

Principais pontos e garantias obtidas no processo:

✅ Absolvição por Insuficiência Probatória: Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP diante da falta de comprovação de vínculo com o delito.
✅ Inidoneidade de Confissão Informal: Reconhecimento de que relatos informais atribuídos na abordagem policial, desacompanhados de provas independentes, não autorizam condenação.
✅ Ausência de Apreensão e Vínculo: Constatação de que não foram encontrados entorpecentes ou valores ilícitos com o acusado.
✅ Revogação das Medidas Cautelares: Levantamento integral das restrições cautelares impostas ao longo da ação penal.

A atuação técnica e rigorosa na defesa das garantias fundamentais é indispensável para impedir condenações baseadas em presunções e assegurar o respeito ao devido processo legal.

14/11/2026

Uma conquista marcada pela emoção e pela saudade tocou milhares de pessoas nas redes sociais. André Edson, após ser aprovado na segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu celebrar a vitória de uma maneira especial: foi até o túmulo da mãe para dividir com ela a realização de um sonho que construíram juntos.

Durante a primeira etapa da prova, sua mãe ainda estava ao seu lado, acompanhando de perto sua trajetória. No entanto, antes que ele pudesse concluir essa jornada, ela faleceu e não teve a oportunidade de presenciar o resultado final.

André planejava chegar ao local com um sorriso no rosto para dar a notícia, mas a emoção falou mais alto. Diante do túmulo, as lágrimas traduziram a mistura de felicidade pela aprovação e a dor de não ter a mãe presente naquele momento.

“Passei na OAB, mãe! Realizei nosso sonho!”, escreveu o jovem.

A história comoveu internautas e trouxe uma reflexão sobre o verdadeiro significado de algumas vitórias: existem conquistas que vão muito além de uma aprovação, pois carregam o amor, o incentivo e a memória de pessoas que, mesmo ausentes, continuam fazendo parte de cada passo da caminhada.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas condenadas pela Justiça obtenham ganho...
14/11/2026

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas condenadas pela Justiça obtenham ganhos financeiros explorando a repercussão dos delitos que cometeram. A proposta busca evitar que criminosos transformem a notoriedade de seus atos em fonte de renda.

De autoria do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a iniciativa ficou conhecida como Lei Suzane von Richthofen. O debate ganhou repercussão após informações de que Suzane, condenada pelo envolvimento no assassinato dos próprios pais, em 2002, teria recebido R$ 500 mil para participar de um documentário. O suposto pagamento, entretanto, não foi oficialmente confirmado.

O texto prevê a proibição de ganhos financeiros provenientes de livros, filmes, séries, documentários, entrevistas, palestras e conteúdos digitais que explorem os crimes praticados pelos próprios condenados.

Caso haja recebimento de valores, as vítimas ou seus familiares poderão buscar a restituição do dinheiro na Justiça, além de eventual indenização por danos morais. Nas situações em que não houver vítimas identificáveis, os recursos poderão ser direcionados a instituições que prestam assistência a pessoas atingidas pela violência.

A proposta, contudo, não busca impedir a produção jornalística ou artística sobre crimes reais. A restrição seria direcionada aos próprios condenados, para evitar que obtenham vantagens econômicas com a exploração dos delitos que praticaram.

A iniciativa tem como referência as chamadas Son of Sam Laws, legislação adotada nos Estados Unidos para impedir que criminosos enriqueçam financeiramente com a notoriedade de seus próprios crimes.

O projeto ainda não foi aprovado e continua em tramitação na Câmara dos Deputados.

Uma trajetória pautada pela técnica, pela ética e pelo compromisso com causas de alta complexidade acaba de ganhar desta...
14/11/2026

Uma trajetória pautada pela técnica, pela ética e pelo compromisso com causas de alta complexidade acaba de ganhar destaque além das fronteiras brasileiras. O advogado Dr. Janio Queiroz (Janio Queiroz | Advocacia de Alta Complexidade) estampa a capa da edição de novembro de 2026 da Revista Interação, que celebra sua carreira e o reconhecimento internacional de seu trabalho jurídico.

Natural de Custódia, em Pernambuco, e radicado em São Luís, no Maranhão, Janio Queiroz construiu uma sólida atuação em diversas áreas do Direito e perante os Tribunais Superiores em todo o país. Essa bagagem profissional o levou a ser selecionado para receber o prestigioso Latin American Excellence in Law Awards 2026, honraria promovida pelo Latin American Quality Institute (LAQI).

A cerimônia oficial de entrega do prêmio ocorrerá durante a 20ª edição do Quality Festival Internacional, entre os dias 17 e 19 de novembro, em Santo Domingo, na República Dominicana. O evento reunirá lideranças jurídicas e empresariais da América Latina para debates sobre qualidade, inovação, acesso à Justiça e responsabilidade institucional.

A participação no encontro internacional reforça a projeção da advocacia brasileira e valoriza o exercício ético e estratégico da profissão no cenário latino-americano

Uma estudante de Direito, de 21 anos, denunciou ter sido vítima de estupro dentro do banheiro do Fórum Desembargador Jos...
14/11/2026

Uma estudante de Direito, de 21 anos, denunciou ter sido vítima de estupro dentro do banheiro do Fórum Desembargador José Vidal, em Cuiabá (MT). O suspeito é um funcionário terceirizado que presta serviços na instituição, de 31 anos.

A jovem, que atua como estagiária no local, procurou a polícia logo após o episódio, registrado na segunda-feira (9/11).

O caso está sendo investigado pela Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá. A equipe realiza diligências e colhe depoimentos de testemunhas para esclarecer as circunstâncias do crime.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1181/26, que aumenta a pena...
14/11/2026

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1181/26, que aumenta a pena para o crime de feminicídio quando ele for praticado após perseguição reiterada da vítima.

A proposta, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), altera o Código Penal.

Pelo texto, a pena do feminicídio será aumentada de um terço até a metade caso o crime ocorra em contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação, seja por meios físicos ou digitais.

A pena atual é de reclusão entre 20 e 40 anos.

(Reprodução/Créditos: Agência Câmara de Notícias)

A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde e redes hospitalares é objetiva e solidária pelos danos causa...
14/11/2026

A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde e redes hospitalares é objetiva e solidária pelos danos causados por profissionais de sua rede credenciada, exigindo absoluto rigor e observância aos protocolos clínicos em atendimentos de urgência.

Sob a condução jurídica do advogado Dr. Oswaldo Cardoso (Oswaldo Cardoso | Advogado | Militar | Criminal), a 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (TJCE) julgou totalmente procedente uma ação de indenização por danos morais decorrente de erro médico.

No caso concreto, uma criança de sete anos com TEA recebeu prescrição de Ibuprofeno durante atendimento de urgência com suspeita de dengue. Por ser contraindicada devido ao risco hemorrágico, a medicação agravou o quadro clínico e provocou vômitos sanguinolentos, levando a Justiça a reconhecer a falha na prestação do serviço e condenar a operadora por danos morais.

Principais pontos e conquistas da decisão:

✅ Responsabilidade Solidária: Reconhecimento da responsabilidade objetiva da operadora pelos atos de profissionais integrantes de sua rede.
✅ Conduta Médica Imprudente: Caracterização de erro técnico pela prescrição de fármaco vetado em cenário de suspeita de arboviroses.
✅ Proteção ao Hipossuficiente: Aplicação das normas consumeristas e resguardo à saúde de menor em situação de extrema vulnerabilidade.
✅ Reparação por Danos Morais: Condenação ao pagamento de indenização compensatória pelo sofrimento físico e emocional imposto à criança e à genitora.

Assegurar a responsabilização por falhas médicas e exigir o cumprimento estrito dos protocolos de segurança em serviços de saúde é fundamental para proteger a vida e a dignidade dos pacientes!

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