Comissão De Recursos Hídricos

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Comissão De Recursos Hídricos Comissão Técnica Permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará - Comissão Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pescas

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINAS E PESCA:

“Art. 48. ...
XVII - Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca:
a) política para o desenvolvimento sustentável da pesca;
b) política mineral de pesquisa, exploração das substâncias minerais, gerenciamento e manufatura das reservas minerais;
c) política de gerenciamento dos recursos hídricos e uso geral da água;
d) organização do setor rural; política estadual de territorialidade,; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas. e) o direito minerário;
f) plano regional de ordenação do território e da organização político-administrativa;
g) promoção da integração dos municípios;
h) definição dos limites entre municípios;

10/10/2025
29/04/2025
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22/04/2025

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23/09/2023

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Blog: Sociologia & Análise

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