22/09/2026
📢 ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE PARA MUNICÍPIOS, OSCs E EQUIPES QUE TRABALHAM COM EMENDAS
Foi publicada hoje, 22 de setembro, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3/2026, que altera as regras de operacionalização das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão.
A norma já orienta a construção das regras setoriais que serão aplicadas ao Orçamento de 2027 e reforça a exigência de planejamento, transparência e rastreabilidade desde a indicação da emenda até a execução do recurso.
Na prática, os principais pontos são:
✅ Cada ministério e órgão federal deverá divulgar, até 30 de setembro do ano anterior ao da Lei Orçamentária, seus critérios técnicos, exigências, prazos e procedimentos para recebimento e execução das emendas. Ou seja: quem deixa para organizar projeto e documentação depois que o recurso aparece continuará correndo atrás do prejuízo.
✅ Para receber recursos de emendas, as Organizações da Sociedade Civil deverão comprovar pelo menos 3 anos de existência e CNPJ ativo, além de capacidade técnica e operacional registrada no Transferegov.br e histórico regular de prestações de contas de recursos federais.
✅ Obras e serviços de engenharia custeados, total ou parcialmente, por emendas parlamentares deverão estar cadastrados no Obrasgov.br. O registro passa a ser condição para a execução financeira.
✅ As emendas de bancada estadual passam a ter regra mais firme contra pulverização de recursos: não poderão ser fracionadas em valores inferiores a 10% do total indicado, exceto nas destinações para ações e serviços públicos de saúde.
✅ As emendas de comissão deverão priorizar projetos e ações de alcance nacional ou regional, além de iniciativas voltadas a situações de emergência, calamidade pública ou definidas mediante participação social.
✅ Os atos normativos sobre emendas deverão ser reunidos e divulgados em página pública, fortalecendo o acompanhamento pelos municípios, entidades e órgãos de controle.
A mensagem da Portaria é clara: emenda não é recurso “solto”. Exige objeto bem definido, aderência à política pública, documentação pronta, capacidade de execução e transparência em todas as etapas.