Subsecretaria da Igualdade Racial - Prefeitura de Guarulhos

A Subsecretaria da Igualdade Racial, criada em 2017 pela Lei 7.550 , é um órgão da Prefeitura de Guarulhos, vinculado à Secretaria de Assuntos Difusos. Conforme a legislação, compete à Subsecretaria da Igualdade Racial: I - Propor em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, outros segmentos raciais e étnicos; II - Orientar, apoiar e acompanhar atividades voltadas à implementação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade e proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; III - Acompanhar e avaliar o impacto das políticas e programas desenvolvidos no município sobre a igualdade racial; IV - Elaborar e contribuir para o desenvolvimento de programas de ações afirmativas ou medidas especiais visando o cumprimento de acordos, convenções, declarações e planos de ação internacionais firmados pelo Brasil, que digam respeito à promoção da igualdade racial; V - Articular a participação da cidade de Guarulhos nos fóruns de governo e da sociedade civil organizada, de âmbito regional, estadual, nacional e internacional de cidades pela promoção da igualdade racial.

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