21/10/2026
Utilidade pública 🖱️
📢MEI: lei sancionada prevê perdão de dívidas e aumento do limite de faturamento
Uma notícia importante para os microempreendedores individuais (MEIs)!
O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 186/2026, conforme divulgado pela Agência Brasil, com medidas destinadas a reduzir o endividamento e ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios.
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Confira as principais mudanças:
✅ Perdão de dívidas: a medida prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, inclusive multas, juros e encargos, relativos a dívidas da União até 13 de outubro de 2026.
✅ Novo limite de faturamento: o teto anual, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
✅ Contratação de funcionários: a legislação amplia de um para até dois empregados, observadas as condições estabelecidas.
✅ Mais oportunidades: a lei também prevê mudanças nos limites para contratações públicas exclusivas e para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil.
Atenção: o perdão das dívidas está sujeito às condições legais, incluindo a manutenção dos pagamentos mensais em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A ampliação do faturamento também não significa que todas as atividades profissionais poderão ser enquadradas como MEI. É necessário verificar se a ocupação é permitida nessa modalidade.
Mais do que uma mudança tributária, a medida representa uma oportunidade de discutir formalização, sustentabilidade financeira e fortalecimento dos pequenos negócios.
📌 Informação de utilidade pública: conhecer a legislação é essencial para tomar decisões conscientes e planejar o futuro da atividade empreendedora.