ADVOCACIA CÍVEL E TRABALHISTA

28/01/2017

Além disso, as escolas não podem impor marca ou local para a compra do material e a troca de uniformes deve respeitar um intervalo mínimo de cinco anos.

Saiba mais: http://bit.ly/Lei12886.

14/09/2016

O tempo de recebimento da pensão de morte varia conforme vários fatores: o tempo de contribuição do segurado que faleceu, a razão do óbito e a idade dos dependentes. Para conhecer todas as regras, acesse: http://www.mtps.gov.br/pensao-por-morte É possível solicitar pela internet a pensão por morte: https://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/pesmor/pesmorIntro.xhtml

30/01/2016

"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Esse é o entendimento da Súmula 358 do STJ.
Conheça seus precedentes: http://scup.it/aorn


Descrição da imagem : foto das mãos de uma pessoa segurando cédulas de dinheiros. Sobre a imagem, o texto "Pensão alimentícia: cancelamento só pode ser feito por decisão judicial, com contraditório, ainda que filho tenha atingido a maioridade. Entendimento da Súmula 358/STJ".

28/01/2016

A Lei n. 11.347/2006 dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e ao monitoramento da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. Saiba mais sobre a lei: http://bit.ly/YSEtNa. E se tiver dúvidas sobre sua aplicação acesse o Disque Saúde 136
Descrição da imagem : Pessoa fazendo o sinal de “joinha” depois de fazer o exame de glicemia, com uma gota de sangue no dedão. Texto da ilustração: Direito dos diabéticos. Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar. Lei n. 11.347/2006, art. 1. Facebook.com/cnj.oficial.

21/01/2016

Relação de materiais que, segundo a OAB, não podem ser exigidos pelas escolas.

14/01/2016

Você sabia que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa? Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na Caixa, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Descrição da imagem : ilustração do símbolo cifrão dentro de um boia de piscina e o texto: Você sabia? todo mês, a empresa deve depositar 8% do valor do salário bruto em uma conta no nome do trabalhador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse valor não deve ser descontado do salário, porque é uma obrigação do empregador.

17/12/2015

A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica, tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como pelo plano/seguro de saúde privado. Confira as leis: Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999, artigo 1º (SUS): http://bit.ly/1iW8UIV; Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, artigo 10-A (planos/seguros de saúde): http://bit.ly/1JM2RoH

Descrição da imagem : Foto de uma mulher de frente, nua, que abraça os seios, tampando-os.

Descrição da Ilustração: Direito de reconstruir: a autoestima. As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Lei n. 9.797, art. 1º. Facebook.com/cnj.oficial.

20/07/2015