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A Guarda Municipal de Itapemirim (GMI), Criada em conformidade com o disposto no Art. 77 da Lei Orgânica do Município e a partir do art. 3º da Lei municipal n.º 1.886/2014, é uma instituião municipal civil uniformizada, permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, que tem por finalidade cumprir o disposto no Art.144, parágrafo 8º, Art. 23, inciso I e Art. 225 da Constituição Federal; Art. 40 ao 45, do Decreto Federal n.º 5.123/04; Lei Federal 13022/2014 (estatuto Geral das Guarda Municipais)

Endereço

Rua Cel Bitencourt
Itapemirim, ES
29330-000

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