Câmara Municipal de Itapipoca

A Câmara Municipal de Itapipoca exerce o Poder Legislativo do Município e é composta por 17 vereadores que, eleitos pelos cidadãos no pleno exercício dos direitos políticos, por meio de sistema proporcional, representam toda a comunidade. A legislatura tem duração de 4 anos, cada um correspondendo a uma sessão legislativa. Harmônico com os demais poderes, Executivo e Judiciário, o Poder Legislativo preserva sua autonomia administrativa e financeira. As reuniões da Câmara Municipal de Itapipoca ocorrem de primeiro de fevereiro a 30 de junho, e de primeiro de agosto a 20 de dezembro, todas as quintas-feiras em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa, sendo transmitidas ao vivo atualmente pela rádio FM local. Salvo disposições contrárias previstas na Lei Orgânica do Município, as sessões do Legislativo Municipal são públicas, presente a maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas das seguintes formas: 2/3 (dois terços), maioria simples e maioria absoluta dos votos, conforme a matéria em apreciação. Compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições, eleger sua Mesa Diretora e dar posse ao chefe do Poder Executivo, instituir e autorizar normas e condutas inerentes à municipalidade, votar todas as matérias do poder Executivo e do Legislativo, fiscalizar e controlar os atos do Pode Executivo, garantido-se, outrossim, a iniciativa popular no âmbito do Poder Legislativo. A iniciativa popular pode ser tomada por 5% do eleitorado mediante apresentação de projeto de lei, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município e veto popular à execução de lei.