PRAD- Programa de Recuperação de Áreas Degradas

MUDAS FLORESTAIS NATIVAS

Os interessados em adquirir e fazer contratos de produção de mudas nativas florestais para PRAD poderão manter contatos com [email protected] para mais informações.

JFRS: agricultor é condenado por construir dique em propriedade no entorno do Parna da Lagoa do Peixe18 de agosto de 2015

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou, na quinta-feira (13/8), um agricultor por construir um dique, sem licenciamento necessário, em sua propriedade localizada no entorno do Parque Nacional (Parna) da Lagoa do Peixe no município gaúcho de Mostardas. A sentença determinou que ele promova a recomposição do local em que teria ocorrido o dano ambiental.

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que o homem realizou a obra potencialmente poluidora sem a devida autorização, causando prejuízos ao ecossistema integrante da área de preservação permanente, como fauna, flora, recursos hídricos e solo. Sustentou que a construção do dique tinha por finalidade apenas favorecer atividades particulares de criação de gado e plantação de arroz.

O réu contestou defendendo que a obra teria sido realizada anteriormente a criação do parque nacional. Afirmou ainda que o MPF estaria buscando a desapropriação de forma indireta do local e que isso seria uma expropriação.

A juíza federal substituta Clarides Rahmeier pontuou que o princípio do poluidor-pagador é o fundamento primário da responsabilidade em matéria ambiental e preceitua que aquele que lucra com uma atividade responde pelos riscos ou desvantagens dela decorrentes. “Concretizado o dano, surge o dever de reparar, de compensar com medidas tendentes a alcançar um efeito equivalente à restituição absoluta, ou de indenizar”, pontuou.

Ao analisar as provas apresentadas aos autos, a magistrada entendeu estar comprovado que o homem teria realizado a obra de aproximadamente 250 metros em sua propriedade. O “réu não pode recuperar ‘por omissão’ uma área que degradou com sua ação, e é certo que o dano ambiental existiu e que a recuperação natural não foi suficiente para devolvê-la à situação anterior à intervenção degradante”, concluiu.

Clarides julgou parcialmente procedente a ação determinando que o proprietário elabore um projeto para recomposição das áreas afetadas, que será submetido à aprovação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e executado no cumprimento da sentença. O agricultor também foi condenado a pagar indenização de R$ 15 mil.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

http://www.conservation.org/global/brasil/publicacoes/Documents/WEB%20Cartilha%20Como%20restaurar%20sua%20floresta.pdf

www.conservation.org

Atenção colegas,
publicado hoje o Decreto nº 8.439/2015 que delega ao Ministro do Meio Ambiente a competência para a prorrogação do prazo do CAR.
Att.,


Albenir


DECRETO Nº 8.439, DE 29 DE ABRIL DE 2015

Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, “a”, e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º F**a delegada competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prorrogação dos prazos estabelecidos nos art. 29, § 3º e art. 59, § 2º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2015



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Albenir I. Querubini Gonçalves
Mestre em Direito pela UFRGS
Lattes:http://lattes.cnpq.br/5420049535639687
Celular: (51) 9380.7167

buscatextual.cnpq.br

DIA 23 DE MAIO DE 2015, o PRAD - CONTINENTE em São José-SC recebera visitação de universitários da Univale. Aproximadamente 40 acadêmicos de Biologia serão recebidos no CONTINENTE SHOPPING para um mini curso de PRAD que teve como objetivo erradicar 5.000 arvores de Pinus em APP montanhosa e de solo extremamente silicoso com pouca presença de matéria orgânica. Os acadêmicos que serão orientados por mim receberão informação de técnicas especiais em casos como esse que envolveu engenharia de contenção de taludes, construção de grandes estruturas com rochas, enleivamento, anelamento, adensamento do bioma com nativas introduzidas, manejo florestal com espécies autoctones que estavam entre a população exótica e muito mais. .

EM DEZ ANOS A PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS, NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES DA JUSTIÇA E FOI CONDENADA NOVAMENTE.

Portal da Justiça Federal da 4ª Região A Justiça Federal em Santiago (RS) determinou que o município de São Francisco de Assis recupere área degradada, na localidade de Cerro Pelado, ocasionada pela extração ilícita de cascalho . A juíza Cristiane Freier Ceron, da 1ª Vara Federal, proferiu a sentença no dia 20/4.

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vamos plantar pitaia. Um curso poderia ser ministrado por colegas da UNEAGRO.

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MAIS UM PROJETO DE MENTIRA OU DESTA VEZ O PRODUTOR DE AGUA E SEQUESTRADOR DE CARBONO VAI SER REMUNERADO?
LEIA COM ATENÇÃO O PROJETO DE PLANAVEG, E DE A SUA OPINIÃO.

Fiz leitura dinâmica e não li nada a respeito de vantagens para quem recupera áreas degradadas.
As instituições e ONGs que aparecem, algumas estrangeiras como sempre, vão se banquetear com um valor identificado no programa.

Para mim, profissional escolado vendo a destruição da MATA ATLÂNTICA não dou a mínima credibilidade a mais uma fantasia de burocratas e incautos que não conhecem a realidade.


http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80049/Planaveg/PLANAVEG_20-11-14.pdf

www.mma.gov.br