19/05/2023
⚠️ O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro obrigatório que tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito em caso de morte, invalidez permanente ou despesas com atendimento médico-hospitalar.
▫️ Todas as pessoas envolvidas em um acidente de trânsito têm direito ao DPVAT, independentemente de serem motoristas, passageiros ou pedestres. Além disso, o DPVAT também pode ser pago a beneficiários de vítimas fatais de acidentes de trânsito.
▫️ Para ter direito ao DPVAT, é necessário que o acidente de trânsito tenha ocorrido em território nacional e que tenha envolvido um veículo automotor, como carros, motos, caminhões, ônibus, entre outros.
▫️ É importante lembrar que o DPVAT é um seguro obrigatório e que sua indenização não depende da apuração de culpa do acidente. Ou seja, mesmo que o acidente tenha sido causado pelo próprio beneficiário do seguro, ele ainda tem direito à indenização.
⚠️ Você foi vítima de um acidente de trânsito ou é beneficiário de uma vítima?
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11/05/2023
❔Você sabia que, mesmo sendo Microempreendedor Individual (MEI), é necessário pagar o INSS para ter direito à aposentadoria?
✅ Isso mesmo, o MEI é considerado um contribuinte individual e precisa recolher mensalmente o valor correspondente à contribuição previdenciária, que é calculada como um percentual do salário mínimo.
▫️ Atualmente, a alíquota para MEI é de 5% sobre o salário mínimo, que deve ser pago mensalmente através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Com o pagamento em dia, o MEI tem direito a diversos benefícios, como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
▫️ Portanto, se você é MEI e ainda não está contribuindo para o INSS, é importante começar a fazê-lo o quanto antes. Assim, você poderá garantir uma aposentadoria tranquila e todos os outros benefícios previdenciários a que tem direito.
❔Tem dúvidas sobre o assunto?
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24/04/2023
✅ Nós podemos ajudar!
✅ Nossa equipe de advogados previdenciários altamente experientes tem a expertise necessária para ajudar a resolver qualquer problema relacionado à sua aposentadoria, pensões ou outros benefícios.
▫️Oferecemos serviços personalizados e focados em atender às suas necessidades individuais.
💬 Entre em contato conosco hoje mesmo e agende uma consulta: 47 99115-9100.
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20/04/2023
❔Como funciona a aposentadoria do motorista?
▫️O motorista pode ter direito à aposentadoria especial, que é a modalidade de benefício previdenciário concedida a segurados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde.
⚠️ Tais como, por exemplo, os agentes insalubres:
✔️ agentes biológicos: bactérias, fungos, vírus;
✔️ agentes químicos: tintas, vernizes, solventes;
✔️ agentes físicos: ruídos, vibrações, temperaturas anormais.
▫️Já que o motorista exerce sua função exposto a agentes nocivos e ainda corre o risco de sofrer prejuízos irreversíveis, uma aposentadoria especial pode ser concedida.
▫️Os danos causados ao motorista precisam ser comprovados para que ele realmente tenha direito à aposentadoria especial.
Existem muitas variáveis se tratando do assunto, por isso o mais indicado é que o interessado procure um advogado especialista e dê início a um Planejamento Previdenciário.
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05/04/2023
🟢 As pessoas com nanismo têm uma aposentadoria diferenciada se compararmos com os demais segurados do INSS.
▫️Como os indivíduos com nanismo são considerados pessoas com deficiência, eles conseguem alcançar alguns requisitos de benefícios previdenciários mais rápido.
▫️A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência se subdivide em duas modalidades:
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
- Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
❔Como dar entrada na aposentadoria?
O processo de requerimento da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência pode ser feito de forma online, através do site do Meu INSS.
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29/03/2023
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista – mais tempo para análise – no julgamento sobre a constitucionalidade das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade do INSS.
▫️Segundo o regimento interno da Corte, o magistrado tem 90 dias para devolver o processo e, assim, disponibilizá-lo para a pauta de julgamento novamente.
▫️A regra foi estabelecida pela reforma da Previdência em 2019. Antes, não havia idade mínima par a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores que tivessem sido expostos a condições insalubres por 15, 20 ou 25 anos.
▫️Com a reforma, quem tiver sido exposto por esses períodos precisa ter no mínimo 55, 58 e 60 anos, respectivamente. A norma vale para trabalhadores que ingressaram no mercado de trabalho a partir da data da reforma.
▫️Os segurados que já contribuíam com a Previdência antes de 2019 foram submetidos a regras de transição. É necessário somar o tempo de contribuição com a idade, número que passa a ser classificado em uma tabela de pontos.
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15/03/2023
✅ Sim, é possível, mas nem sempre é viável.
Podem contribuir em atraso apenas:
▫️os segurados facultativos;
▫️os contribuintes individuais; e
▫️os MEIS.
⚠️ Como eles recolhem todo mês através de uma Guia de Recolhimento, eles possuem essa opção, mas com ressalvas…
✅ A dica é: faça uma análise acerca da possibilidade do recolhimento em atraso. A Versátil Asessoria pode te ajudar!
Podemos verificar:
✔️ Qual aposentadoria é a melhor para você.
✔️ Se compensa contribuir em atraso para conseguir o benefício ou se é melhor trabalhar mais um pouco.
✔️ Qual valor você vai conseguir de benefício.
✔️ Entre outras verificações através de um planejamento previdenciário completo.
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22/02/2023
❔Quais são os requisitos da pensão por morte?
▫️A pensão por morte é paga para os dependentes de pessoa falecida, sendo um dos benefícios mais fáceis de se conseguir, especialmente para os filhos.
▫️Isso porque os dois requisitos são a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a condição de filho.
▫️A condição de segurado no INSS pode ser comprovada de diferentes formas, sendo a mais comum quando o falecido estava contribuindo regularmente com a previdência, pois o próprio sistema do INSS aponta os pagamentos.
▫️A qualidade de segurado também ocorre quando há o recebimento de benefício, como uma aposentadoria ou auxílio por incapacidade.
▫️Existe a possibilidade de alegar o período de graça, que é um lapso de tempo em que o segurado mantém sua condição após parar de contribuir, esse período varia de 6 meses até 3 anos.
▫️Para segurados obrigatórios (autônomos, empregados, domésticas etc.), o período de graça é de no mínimo 12 meses, podendo aumentar 12 meses se o falecido contar com mais de 120 contribuições no INSS e por mais 12 meses se o motivo da interrupção das contribuições for em razão de desemprego involuntário.
▫️Já a condição de filho é facilmente comprovada por meio de uma certidão de nascimento ou carteira de identidade.
▫️Outro requisito frequente mencionado é a dependência econômica, porém não se aplica no presente caso, porque os filhos, assim como o cônjuge sobrevivente, tem a presunção, ou seja, admite-se automaticamente de que dependiam financeiramente do falecido, não sendo necessário apresentar provas adicionais.
❔️Tem dúvidas ou quer saber mais sobre este assunto?
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08/02/2023
❔A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação em tem por escopo substituir a remuneração que o segurado falecido recebia em vida, garantindo o sustento de seus dependentes.
✅ Os requisitos da pensão por morte são os seguintes:
▫️Ocorrência do evento morte;
▫️Qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;
▫️Condição de dependente daquele que busca a concessão do benefício.
⚠️ Sendo assim, carência NÃO é requisito para acesso ao benefício de pensão por morte. Não é exigido eventual cumprimento de período de carência nem do falecido, nem dos dependentes.
▫️A regra que prevê número mínimo de contribuições se refere à manutenção (duração) do benefício, e não à sua concessão, e essa regra se aplica apenas a cônjuges ou companheiros.
▫️Assim, a Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’, que se o falecido não tiver vertido pelo menos 18 contribuições mensais para o INSS durante toda a sua vida, a pensão será concedida ao cônjuge ou companheiro pelo prazo de 4 meses.
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01/02/2023
▫️Com o reajuste do salário mínimo para 2023, os segurados que recebem o valor do piso, e em 2022 eram beneficiados com R$ 1.212, passam a receber neste ano R$ 1.302. O reajuste foi de 7,42% e representa um ganho real para os aposentados e pensionistas, pois o percentual aplicado é maior que a variação da inflação registrada no ano anterior.
❔ Quando o INSS vai pagar os seguros atualizados?
▫️A ordem de pagamentos do INSS é definida de acordo com o valor que o segurado recebe, se maior ou equivalente ao piso nacional, e também considerando o último dígito do número previdenciário do cadastrado.
▫️A sequência de números é concedida no momento do cadastro e é a que consta no cartão da Previdência Social. O dígito considerado pelo calendário é o que vem antes do traço.
❔️Tem dúvidas ou quer saber mais sobre este assunto?
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23/01/2023
🔎 A Revisão do Buraco Negro é uma tese revisional reconhecida tanto pelo governo quanto pelo Judiciário.
✅ Se você verificar que tem direito, basta apenas fazer o pedido para aumentar o valor do seu benefício mensal.
▫ Além do aumento no valor final da renda, o INSS deve fazer o pagamento da diferença das parcelas retroativas não pagas.
❔ Como saber se tenho direito?
▫ O benefício deve ter sido concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991.
▫ Somente as pessoas que tiveram o benefício concedido entre a assinatura da Constituição Federal de 1988 e a data prevista na Lei do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem revisá-lo pela tese do Buraco Negro Previdenciário, recalculando os índices de correção corretos.
▫ Como alguns benefícios já foram revisados administrativamente, você deve verificar se a sua aposentadoria ou pensão por morte já não foi conferida automaticamente pelo INSS.
❔️Tem dúvidas ou quer saber mais sobre este assunto?
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11/01/2023
📌A possibilidade de revisar a aposentadoria surge sempre de um erro na concessão do benefício ou no reajuste do seu valor.
▫ Por isso nós classificamos as revisões em dois tipos: revisões de aposentadoria decorrentes de erro material e de erro de cálculo.
▫ Os erros materiais acontecem quando uma questão deveria ter sido analisada e provada no processo de aposentadoria, mas por algum motivo não foi.
✅ Todo mundo pode ter direito a esse tipo de revisão de aposentadoria e é mais comum do que parece. Para saber se tem direito, depende de uma boa conversa com um advogado, que pergunte sobre as suas experiências profissionais.
▫ São questões para revisão material, por exemplo:
✔️ Comprovação de atividade especial;
✔️ Vitória em processo trabalhista;
✔️ Comprovação de atividade rural;
✔️ Revisão do tempo como aluno-aprendiz;
✔️ Revisão do tempo como servidor;
✔️ Revisão por pagamento de contribuições em atraso;
✔️ Revisão do tempo de serviço militar.
▫ O que acontece na prática é a concessão da aposentadoria sem considerar uma ou mais dessas questões, o que pode diminuir o valor do benefício.
▫ Já os erros de cálculo normalmente acontecem com todas as aposentadorias concedidas por determinado período, até que o INSS perceba e passe a conceder os benefícios acertadamente.
➡️ São alguns exemplos de revisões de aposentadoria por erros de cálculo:
✔️ Revisão da vida toda;
✔️ Revisão do buraco negro;
✔️ Revisão dos tetos;
✔️ Revisão do IRSM;
⚠️ Somente têm direito a essas revisões as pessoas que receberam o benefício no intervalo que o erro ocorreu.
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29/03/2023
15/03/2023
22/02/2023
08/02/2023
01/02/2023
23/01/2023
11/01/2023