Gláucia Rodrigues

30/01/2023

🚨🚨🚨 NOTÍCIA

O Projeto de Lei 2922/22 determina a instalação de “botão de pânico” em todos os telefones celulares homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Pelo texto, o dispositivo servirá para proteger pessoas em casos de ameaça ou agressão, permitindo o acionamento imediato das autoridades policiais e o compartilhamento, em tempo real, da localização do aparelho, mesmo com a tela bloqueada.
Autor do projeto, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) explica que a idéia é que os fabricantes de aparelhos de telefonia móvel implementem dispositivos de pânico com acionamento fácil, para serem utilizados em situações de risco.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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30/01/2023

27/01/2023

🚨🚨🚨 NOTÍCIA

Nesta Sexta-feira (27), o incêndio na boate Kiss completa dez anos. A tragédia ocorrida em Santa Maria/RS provocou a morte de 242 pessoas e deixou mais de 600 feridos.
Passado uma década, o desfecho na Justiça, com a responsabilização de eventuais culpados, segue indefinido. Com efeito, em agosto do ano passado, o TJ/RS anulou as condenações de quatro réus e eles foram colocados em liberdade.

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13/01/2023

🚨🚨🚨 Na noite dessa quinta-feira (12), foi publicada a PORTARIA N. 21/2023 pela OAB. Ela estabece a criação de um grupo de trabalho permanente para coibir casos de agressões a advogados, entre as atribuições do grupo estão a identif**ação dos responsáveis, bem como a responsabilização destas pessoas nas esferas cível, criminal e administrativa.
O grupo de trabalho será coordenado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e será composto pela diretoria do CFOAB, alguns conselheiros federais e presidentes de seccionais.

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12/01/2023

🚨 NOTÍCIA

Na última quarta-feira, o atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo, que é inafiançável e imprescritível.

A sanção ocorreu durante a cerimônia de transmissão de cargo das ministras da Igualdade Racial, Anielle Franco, e dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, no Palácio do Planalto.

O novo texto insere a injúria, hoje contida no Código Penal, na Lei do Racismo, além de criar o crime de injúria racial coletiva.

27/11/2022

🚨 NOTÍCIA

Nessa quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta as p***s de alguns crimes se***is contra crianças e adolescentes, classif**ando-os como hediondos.

Pelo o projeto, o condenado em regime de privação de liberdade por crimes hediondos ou equiparados contra criança ou adolescente deverá cumprir ao menos 50% da pena para contar com a progressão de regime para o semiaberto.

No caso de reincidência nesse tipo de crime, será preciso cumprir, no mínimo, 70% da nova pena para contar com a progressão.
A proposta será enviada ao Senado.

27/11/2022

🚨 NOTÍCIA

Na terça-feira, o partido do atual presidente apresentou um relatório apontando supostas inconsistências em seis modelos de urnas usados no pleito e defendeu que parte dos votos fosse anulada.

Logo após, Moraes pediu que o partido incluísse no relatório dados sobre o primeiro turno das eleições, com argumento de que as esmas urnas foram usadas no primeiro e segundo turno do pleito. O PL não o fez.

Com isso, Moraes determinou:
“Assim, nos termos do art. 81, caput, do CPC, CONDENO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, À MULTA DE R$ 22.991.544,60 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondentes a 2% (dois por cento) do valor da causa aqui arbitrado”, afirmou.
O presidente do TSE ainda determinou o bloqueio imediato dos fundos partidários dos partidos da coligação requerente até o pagamento da multa.

27/11/2022

🚨🚨🚨
Após dizer que uma advogada "rebolou" para o Júri, o promotor de justiça Alexandre Mourão Mafetano se tornou alvo de reclamação disciplinar apresentada à Corregedoria Nacional do MP.

A reclamação é assinada pelos conselheiros do CNMP Rodrigo Badaró e Rogério Varela.

Pelos fatos, os conselheiros requereram o conhecimento da reclamação, com adoção dos encaminhamentos necessários no âmbito da competência da Corregedoria.

04/04/2016

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Confira a lei: http://bit.ly/1IdFD5U
Descrição da imagem : Foto de um menino com olhar triste. Descrição da ilustração: Alienação parental. Você sabe o que é? Desqualif**ar a conduta de um dos genitores no exercício da paternidade ou maternidade. A pessoa que pratica a alienação pode perder a guarda da criança. Lei n. 12.318/2010.Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

22/03/2016

Também ocorre quando a criança é retida em um país sem o consentimento do outro genitor, após um período de férias, por exemplo. Nesse caso, o sequestro f**a caracterizado mesmo que o pai ou a mãe tenha autorizado a viagem do filho. Qualquer pessoa pode denunciar o sequestro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições estão prestes a concluir proposta de anteprojeto de lei que trata da regulamentação da atuação das autoridades brasileiras em casos de sequestro internacional de crianças. Saiba mais aqui: http://bit.ly/1DR0ZTc.
Descrição da imagem : Sequestro Internacional de crianças. Ocorre quando a criança é transferida de um país para outro sem o consentimento de um dos genitores. Descrição da ilustração: foto de uma criança tapando o rosto com as mãos. Qualquer pessoa pode denunciar o fato. Disque 100. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

22/03/2016

No

Não confunda! Os sentidos são relacionados, mas os signif**ados são diferentes. Fique atento!
Descrição da imagem : Martelo de juiz em cima da mesa. Descrição da ilustração: Qual é a diferença entre jurisprudência e precedente? Jurisprudência é o entendimento firmado por um tribunal sobre determinado tema. Precedente é alguma decisão prévia sobre determinado tema que serve de referência em um caso parecido. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.