03/11/2026
A dação em pagamento acontece quando o credor aceita receber algo diferente do que originalmente era devido.
O Código Civil permite que, em vez do pagamento em dinheiro, as partes concordem com a entrega de outro bem para extinguir a obrigação.
Mas, para advogados, existe um cuidado importante.
O Código de Ética da OAB estabelece que a participação do advogado em bens particulares do cliente como pagamento de honorários é admitida em caráter excepcional, quando o cliente comprovadamente não possui condições pecuniárias de pagar e essa forma de pagamento é ajustada por escrito.
Então não é simplesmente: “não tenho dinheiro, f**a com este imóvel.”
É preciso documentar corretamente a dívida de honorários, o valor atribuído ao bem, a forma de quitação e verif**ar se os requisitos éticos e jurídicos estão presentes.
Se a dação envolver um imóvel e o negócio exigir forma pública, a escritura formaliza a operação.
E ainda há uma etapa indispensável: a propriedade só será transferida com o registro do título no Registro de Imóveis competente.
Se envolver outro bem, como um veículo, será preciso observar também as regras próprias para sua transferência.
