Câmara Junqueirópolis

29/09/2026

Câmara de Junqueirópolis aprova suplementação de R$ 2,1 milhões para serviços essenciais, isenção tributária para cartórios e celebra aprovação de contas pelo TCESP na 74ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026, a sua 74ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. A sessão pautou-se pelo fortalecimento da gestão financeira e administrativa do município. Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade de votos os dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do Poder Executivo que constavam na pauta.


O grande destaque financeiro da noite foi a aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar nº 055/2026. A nova legislação autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no montante expressivo de R$ 2.166.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil reais) para reforçar o orçamento municipal.

Conforme a justificativa encaminhada à Casa de Leis, os recursos serão aplicados no atendimento de demandas operacionais cruciais de diversas secretarias, incluindo custeio da folha de pagamento, manutenção e conservação de veículos, e aquisição de pneus.


Também na Ordem do Dia, o Plenário deu aval unânime ao Projeto de Lei Complementar nº 056/2026. A matéria institui a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais quando estes forem prestados diretamente ao Município de Junqueirópolis.

A medida busca adequar a legislação fiscal municipal para otimizar o uso do erário. Como a própria Prefeitura figura como tomadora do serviço e custeia diretamente os emolumentos cartorários em atos de interesse público, a cobrança do tributo municipal gerava uma circulação desnecessária de recursos. O projeto estabelece caráter objetivo e restrito à administração pública, promovendo neutralidade tributária e maior agilidade na execução de atos notariais do município.


Durante a leitura do expediente, o Poder Legislativo destacou uma importante comunicação oficial:

Foi lida em Plenário a decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), referente ao processo TC-005825.989.24-7. Sob a relatoria do Conselheiro Wagner de Campos Rosário, o Tribunal julgou regulares as contas anuais da Câmara Municipal de Junqueirópolis relativas ao exercício financeiro de 2025, sob a gestão do presidente Edvaldo Aparecido Carvalho, comprovando o cumprimento rigoroso dos índices constitucionais e a correção de apontamentos técnicos.

No bloco de indicações do expediente, os parlamentares formalizaram cinco importantes solicitações direcionadas ao Poder Executivo para a execução de obras e melhorias urbanas:

Drenagem Pluvial (Indicação nº 137/2026): Apresentada pelo vereador Reinaldo Codognato, solicita a realização de obras e medidas preventivas para o correto direcionamento do escoamento das águas pluviais na Avenida Bandeirantes (nos cruzamentos com as ruas Independência e Tiradentes), na Avenida Junqueira (nos cruzamentos com as ruas Sebastiana de Oliveira e 4 de Setembro) e na Rua Akira Katayama.

Campos de Futebol Amador (Indicação nº 138/2026): Também de autoria de Reinaldo Codognato, pede ações de zeladoria, manutenção e revitalização em todos os campos de futebol amador ("campinhos") do município, dedicando atenção especial ao campo do Bairro Alto da Estação (Centro Esportivo Alto do Cene) e ao do Bairro Alvorada.

Estádio Municipal (Indicação nº 139/2026): Proposta pelo vereador Elizeu Adriano, solicita a substituição dos equipamentos e das barras de exercícios físicos do Estádio Municipal Raphael Capelli.

Recinto da Aceruva (Indicação nº 140/2026): Apresentada em conjunto pelos vereadores Teresinha de Lourdes Freitas Regodanso e Adriano de Marcos Lopes, solicita reformas e melhorias no banheiro localizado no recinto de exposições da Aceruva, visando oferecer mais conforto, segurança e comodidade à população, sobretudo aos idosos.

Divisa Territorial (Indicação nº 141/2026): De autoria do vereador Anderson Marcos Viana, solicita a instalação de uma placa de sinalização na estrada vicinal JQL 010 (Governador Mário Covas) para demarcação exata da divisa entre os municípios de Junqueirópolis e Dracena.

Da redação - Câmara Municipal

Câmara de Junqueirópolis aprova suplementação de R$ 2,1 milhões para serviços essenciais, isenção...

28/09/2026

74° Sessão Ordinária Dia 28/09/2026.

21/09/2026

73° Sessão Ordinária Dia 21/09/2026.

15/09/2026

Câmara de Junqueirópolis aprova contas de 2024 do Poder Executivo e cobra esclarecimentos da administração na 72ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou nesta segunda-feira, 14 de setembro de 2026, a sua 72ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. Com uma pauta centrada no rigor fiscal e na atenção às demandas comunitárias e econômicas locais, o Plenário aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 e o Requerimento nº 67/2026.

Na Ordem do Dia, os vereadores deram aval unânime ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
A matéria aprova oficialmente as Contas da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis referentes ao exercício financeiro de 2024. A deliberação respaldou-se no Parecer TC–004264.989.24-5 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), emitido na sessão de 26 de maio de 2026, atestando a regularidade da gestão financeira do município.

No âmbito da fiscalização do Executivo e do suporte à economia municipal, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 67/2026, apresentado conjuntamente pelos vereadores Anderson Marcos Viana e Edvaldo Aparecido Carvalho.
O documento solicita à Diretoria de Agronegócio, Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Gestão de Resíduos Sólidos informações e esclarecimentos oficiais sobre os motivos do recente cancelamento da "Aceruva 2026".

Durante o expediente, os parlamentares aprovaram uma Moção de Apoio de autoria do vereador Reinaldo Codognato, com a subscrição dos demais vereadores da Casa. A propositura manifesta apoio do Legislativo à celeridade processual e à transparência nas investigações de repercussão nacional em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

No bloco de indicações do expediente, foram apresentadas duas solicitações diretamente ao Poder Executivo:

Feira Livre e Taxas (Indicação nº 136/2026): Apresentada pelo vereador Anderson Marcos Viana, solicita a revisão e equiparação das taxas cobradas dos feirantes em Junqueirópolis aos valores praticados em cidades vizinhas, como Dracena, além da isenção dessa cobrança em dias chuvosos.

Projeto "Revela Talentos" (Indicação nº 135/2026): De autoria do vereador Reinaldo Codognato, propõe a implementação do projeto nas escolas municipais para identificar e cultivar as habilidades e potenciais dos alunos.

Por fim, a Câmara Municipal registrou o convite para a Feira de Leitura da Escola Municipal Jair Luiz da Silva, programada para os dias 15, 16 e 17 de setembro no Centro de Estudos e Formação da Educação (CEFE).

Da redação - Câmara Municipal

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14/09/2026

72° Sessão Ordinária Dia 14/09/2026.

09/09/2026

Câmara de Junqueirópolis aprova créditos para saúde e assistência social, e intensifica fiscalização de obras na 71ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou na manhã desta terça-feira, 8 de setembro de 2026, a sua 71ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. O encontro legislativo ocorreu na terça-feira em virtude do feriado nacional do Dia da Independência na segunda-feira. Os trabalhos do Poder Legislativo concentraram-se na aprovação unânime de importantes créditos orçamentários para a assistência social e saúde, além de cobranças por maior rigor técnico e legal na execução de serviços de infraestrutura e instalações de telecomunicação no município.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade de votos dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do Poder Executivo. As propostas garantem a abertura de novos créditos orçamentários destinados a aprimorar as frentes de atendimento social e médico na cidade:

Fortalecimento do CREAS (PLC nº 053/2026): O projeto autoriza a abertura de um crédito adicional especial para viabilizar despesas de custeio voltadas às atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Os recursos, provenientes de repasses do Governo Federal, serão aplicados na aquisição de materiais de consumo e na contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Modernização da Saúde e Apoio Social (PLC nº 054/2026): O Plenário também aprovou a destinação de R$ 255.000,00 por meio de crédito adicional suplementar. O montante de R$ 255 mil será dividido de forma estratégica para atender a diferentes frentes da administração municipal:

Estruturação da Saúde: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao aparelhamento, modernização e estruturação das unidades da Diretoria Municipal de Saúde e do Pronto-Socorro.

Gestão de Frotas: Custeio de manutenção preventiva e corretiva dos veículos que realizam o transporte de pacientes do Setor de Saúde, com recursos estaduais.

Suplementação do CREAS: Recursos adicionais para cobrir despesas com materiais de consumo e serviços de terceiros do CREAS.

Dois requerimentos apresentados pelos vereadores cobrando explicações complementares a fiscalizações anteriores do município foram aprovados por unanimidade de votos:

Controle de Obras na Área do "Conde" (Requerimento nº 65/2026): De autoria do vereador Anderson Marcos Viana, o documento solicita que a Diretoria de Obras e Serviços envie cópias da Ordem de Serviço, do contrato ou da autorização que respaldou os serviços de limpeza e melhorias executados pela Prefeitura na caixa seca da propriedade rural privada "Conde". O vereador solicita ainda a identificação técnica (nome completo, cargo técnico e registro profissional CREA e ART) do Engenheiro e do Topógrafo responsáveis pelo projeto de nivelamento topográfico e canalização de águas pluviais que visam proteger a estação elevatória de esgoto do entorno.

Regularidade de Antenas de Telecomunicação (Requerimento nº 66/2026): Apresentado pelo vereador Edvaldo Aparecido Carvalho, o requerimento cobra esclarecimentos da Diretoria de Obras e Planejamento em complemento à resposta anterior dada ao Requerimento nº 053/2026. O parlamentar questiona formalmente quais são as justificativas jurídicas e legais para a falta do cadastramento eletrônico obrigatório de antenas e transmissores instalados em caixas d'água municipais, conforme determina de forma expressa a Lei Municipal nº 3.599/2023.

Durante a leitura do expediente, o Plenário tomou conhecimento de importantes ofícios enviados pela Prefeitura e por órgãos administrativos, prestando esclarecimentos a demandas levantadas pelos vereadores em sessões anteriores:

Ausência nos Jogos Regionais (Ofício nº 035/2026): O Coordenador de Esporte e Lazer enviou esclarecimentos oficiais respondendo ao Requerimento nº 58/2026 (aprovado na 67ª Sessão). O documento detalha as justificativas técnicas e os motivos que levaram Junqueirópolis a não enviar delegações esportivas para disputar os 68º Jogos Regionais ocorridos em Tupã/SP.

Ações na Causa Animal (Ofício/Resposta ao Requerimento nº 55/2026): A Diretoria Jurídica, de Habitação e de Trânsito respondeu formalmente à cobrança apresentada na 66ª Sessão Ordinária. O órgão encaminhou informações e esclarecimentos acerca da viabilidade de estudos e ações integradas focadas na proteção e acolhimento de cães e gatos em situação de abandono no município.

Finanças Municipais (Ofício/SC nº 060/2026): A Diretoria de Fazenda protocolou os balancetes oficiais de receitas e despesas da Prefeitura Municipal correspondentes ao mês de agosto de 2026, garantindo o acompanhamento da execução financeira do município.

Da redação - Câmara Municipal

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08/09/2026

71° Sessão Ordinária Dia 08/09/2026.

31/08/2026

70° Sessão Ordinária Dia 31/08/2026.

25/08/2026

Câmara de Junqueirópolis recebe representação, cria Comissão Processante e aprova suplementação de crédito para saúde na 69ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou, na noite desta segunda-feira, 24 de agosto de 2026, a sua 69ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. Em uma sessão de grande relevância institucional e administrativa, o Plenário deliberou sobre a admissibilidade de uma representação apresentada por munícipe, aprovou créditos para o abastecimento de medicamentos e cobrou explicações oficiais acerca de investimentos em infraestrutura, frota de saúde e concursos públicos da educação.

O Plenário da Casa deliberou sobre a admissibilidade (recebimento) da representação escrita formulada pelo eleitor municipal José Pedro dos Santos Filho em face do Prefeito Municipal, Elio Furini Neto. O pedido de abertura, fundamentado na Lei Orgânica Municipal e no rito estabelecido pelo Decreto-Lei Federal nº 201/1967, aponta suposta omissão ou negligência na defesa de bens ou interesses públicos sob responsabilidade da administração municipal.

Durante a votação plenária de admissibilidade, registrou-se um empate de votos entre os parlamentares presentes. Diante disso, e em cumprimento às normas regimentais e à Lei Orgânica da cidade, coube ao Presidente da Câmara proferir o voto de desempate, manifestando-se de forma favorável ao recebimento do documento para processamento regular. Com a aceitação da denúncia em plenário, realizou-se, de forma pública, o sorteio entre os vereadores para constituir a Comissão Processante (CP) responsável pela condução do feito, sendo composta internamente com a seguinte estrutura de atuação:

Presidente da Comissão: Vereador Samir Edson Tino
Relator da Comissão: Vereador Anderson Marcos Viana
Membro da Comissão: Vereador Elizeu Adriano

A instauração da comissão inicia um procedimento de caráter analítico focado no levantamento de fatos, assegurando-se, conforme as regras constitucionais e o próprio rito legal do Decreto-Lei nº 201/1967, o contraditório e o pleno direito à ampla defesa do representado antes de qualquer decisão final pelo Plenário.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 052/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor global de R$ 460.000,00 para reforçar as ações e o custeio do Setor de Saúde.

No expediente dedicado à fiscalização, os vereadores aprovaram por unanimidade três importantes requerimentos cobrando informações do Executivo e de órgãos estaduais:

Estudos para Concurso Público (Req. nº 61/2026): De autoria do vereador Anderson Marcos Viana, o requerimento cobra da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC/SP) o envio de cópias dos estudos técnicos que fundamentaram o novo concurso para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Processo SEI nº 015.00283917/2026-17).

Revitalização de Praça Pública (Req. nº 62/2026): Apresentado pelo vereador Edvaldo Aparecido Carvalho, o documento exige da Diretoria de Obras informações sobre o estágio atual do projeto de reforma da Praça Álvaro de Oliveira Junqueira. O vereador solicita esclarecimentos se as obras estão concluídas, o detalhamento do cronograma e explicações específicas sobre o projeto de cobertura do palco da praça.

Minibanco de Saúde Inativo (Req. nº 63/2026): Também proposto por Anderson Marcos Viana, o pedido cobra esclarecimentos oficiais da Diretoria de Saúde sobre a inatividade prolongada de um micro-ônibus cinza, com capacidade para 20 lugares, pertencente à frota municipal. O veículo foi transferido do setor de Educação para a Saúde e enviado para conserto mecânico no motor, mas permanece parado e sem liberação de uso há aproximadamente 1 ano e 8 meses.

Ainda durante o expediente da noite, os parlamentares protocolaram três indicações sugerindo melhorias diretas nos bairros e na administração:

Zeladoria: Solicitação de obras de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Orlando Rodrigues de Freitas (Vereadores Teresinha de Lourdes Freitas Regodanso e Adriano de Marcos Lopes).

Infraestrutura: Pedido de melhorias integradas de infraestrutura e serviços públicos para o Bairro Pioneiros (Vereador Reinaldo Codognato).

Valorização dos Servidores: Proposta de indicação para o envio de um Projeto de Lei visando alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para ampliar a licença-gestante das servidoras municipais de 4 para 6 meses (Vereadores Samir Edson Tino e Edvaldo Aparecido Carvalho).

Da redação - Câmara Municipal

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24/08/2026

69° Sessão Ordinária Dia 24/08/2026.