Cidadão no Controle

27/06/2019

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Curiosidades e informações para todos

25/02/2018

As inscrições podem ser realizadas até o dia 28/02 (quarta-feira) na Assessoria de Extensão do CCAE. Edital e mais informações através do e-mail: [email protected] 📊🔍👥

20/02/2018

Em uma escala que vai de 0 a 100% o Índice de Transparência do Litoral Norte alcançou a nota geral de 43,18% (média dos índices dos municípios do litoral norte no ano de 2017). Foram analisados o cumprimento da Lei de Acesso à Informação em questões que tiveram como tema: orçamento e finanças, saúde, educação e funcionamento dos conselhos municipais. A coordenação do projeto encaminhará aos municípios o detalhamento dos pedidos realizados e os critérios de cálculo utilizados para, após a manifestação dos mesmos, ratificar a pontuação individual e o ranking dos municípios mais transparentes do litoral norte. Acompanhem nosso projeto.

16/11/2017

Nosso projeto teve uma participação especial no I Fórum de Contabilidade organizando pelo . A vcs nossos parabéns pelo evento!

Na ocasião do mesmo realizamos nossa ação pela primeira vez com a Sala de Transparencia, atendimento ao público e palestra expositiva sobre controle social e a Lei de Acesso a Informação.

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10/11/2017

Vamos debater nesta terça-feira (14/11) estratégias para fomentar o controle social dos nossos municípios. Participem!

Local: Auditório do Campus IV da UFPB.



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21/10/2017

28/09/2017

🔈 : Cidadão Informado ajuda a manter governos responsáveis

O acesso à informação pública é dever do Estado, direito constitucional de todo cidadão e está inscrito em diversas convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

A informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a esses dados favorece a boa gestão e, fundamentalmente, fortalece os sistemas democráticos, resultando em ganhos para todos.

Além disso, o cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais.

Aproveite o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação para saber mais sobre o direito de acesso à informação em www.acessoainformacao.gov.br

29/08/2017

Empresas que atuavam como laranjas são detectadas por Sistema criado no Hacker Fest.

Veja matéria:

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/08/1913497-sistema-ajuda-a-detectar-empresas-laranjas-na-paraiba.shtml

29/08/2017

TCU estará realizando e transmitindo hoje (29/8) pelo youtube (https://www.youtube.com/watch?v=HSZWVM6dYD0), das 10 às 12h, o evento denominado "Ações de Controle Social: experiências e perspectivas".
O objetivo do encontro é apresentar e disseminar experiências bem-sucedidas de organizações não-governamentais que realizam e fomentam o controle social, bem como prospectar parcerias entre o Tribunal e essas organizações. Para tanto, foram convidadas as seguintes instituições: Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo); Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Observatório Social do Brasil e Transparência Brasil. Participará também do evento o Ouvidor-Geral da União e a abertura será feita pelo Ministro-Presidente, Raimundo Carreiro.

25/08/2017

TCU confirma posição do TCE-PB pela ilegalidade do pagamento de honorários com recursos do Fundef
Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União – TCU decidiu que o pagamento de honorários advocatícios com recursos restituídos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundef) é ilegal, posicionamento que já vinha sendo adotado nas decisões do Tribunal de Contas da Paraíba. A decisão aconteceu em sessão ordinária, na quarta-feira (23). O Pleno do TCE-PB julgou irregulares vários contratos de prefeituras municipais com escritórios de advocacia para essa finalidade.

Para o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo, o pagamento de quaisquer honorários de advogados com tais recursos constitui ato ilegal, ilegítimo e antieconômico. No voto, o relator ratificou a competência do TCU para apreciar e julgar a aplicação desses valores do Fundef, no entanto, que cabe ao respectivo Tribunal de Contas Estadual apreciar a legalidade dos contratos firmados entre os municípios e os escritórios de advocacia.

O Tribunal de Contas da União considerou desvio de finalidade o pagamento de honorários com recursos do Fundef e já iniciou levantamento dos municípios que se encontram nessa situação, devendo instaurar Tomada de Contas Especial (TCE) contra prefeitos e advogados que contrataram irregularmente e que receberam indevidamente, com vistas à recomposição do Fundo.

A representação que redundou no processo foi feita pelo Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef via precatórios.

Vários municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino


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21/08/2017

TCE-PB identifica empresas com restrições de contratos atuando em licitações do Estado e Municípios

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba identificou empresas, com proibições de firmarem contratos com Municípios e com o governo do Estado, atuando em 95 licitações. O levantamento foi realizado pela equipe de Auditoria de Gestão da Informação do TCE-PB. Somadas, essas licitações envolvem R$ 129 milhões.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro André Carlo Torres Pontes, encaminhou um ofício circular, na manhã desta sexta-feira (18), alertando os gestores paraibanos que estão promovendo esses certames, onde aparecem nomes dessas pessoas físicas e jurídicas como vencedoras de licitações, mas que se encontram com restrições e sanções em vigência.

Na planilha encaminhada aos gestores, além das informações sobre o vencedor do certame, está observada a data da homologação do procedimento, os valores licitados, o tipo de sanção, a identificação do órgão sancionado, além do período inicial e final da penalidade.

A orientação do TCE-PB é para que os gestores convoquem representantes dessas empresas ou pessoa física vencedora da licitação constante da relação, para coletar justificativas “acerca da situação sancionatória na qual se encontra e/ou regularizar a pendência”.

“É mais uma ação de cunho pedagógico que o TCE, por meio do acompanhamento de gestão, realiza junto aos seus jurisdicionados, dentro das atribuições legalmente conferidas ao Tribunal, como órgão de controle externo”, destacou o presidente André Carlo.

Segundo ele, algumas sanções se aplicam aos gestores que contrataram as empresas. “Cabe ao gestor notificar as empresas para que elas apresentem justificativas e eles se previnam, para que os contratados não voltem a repetir práticas irregulares na Paraíba”, alertou.

https://gestor.tce.pb.gov.br/arquivos_gestor/comunicados/2017/oficio29-2017.pdf

Ascom/TCE-PB

(18/08/2017)

17/08/2017

Você quer ter acesso a alguma informação do poder público? Nosso Projeto de Extensão Cidadão no Controle pode auxiliá-lo no encaminhamento de seu pedido!

Segundo a LEI de Acesso a Informação, "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei nº 12.527/2011.

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