Bruna Godoy advogada

Em ação do Escritório *Oliveira Cavenaghi* em parceria com a *Dra. Bruna Godoy Advogada*, Justiça decide que Governo Paulista deve *pagar as diferenças relativas à absorção da verba ALE integralmente (100%) no salário base de Sargento do PM (aposentado), do período de março/2013 a janeiro/2014*

Na data de hoje (13/03/2024), o Juizado Especial Cível julgou procedente a ação desenvolvida pelo Oliveira Cavenaghi e Dra. Bruna Godoy em favor de Sargento da PM aposentado, para reconhecer que é devido o pagamento de diferenças relativas à absorção da verba ALE integralmente (100%) no salário base de Sargento PM aposentado, com fundamento em sentença proferida em mandado de segurança impetrado pela AOMESP.

Na mesma decisão o magistrado condenou a Ré (Fazenda estadual) a pagar ao requerente o valor de aproximadamente R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), a serem corrigidos mensalmente, com juros.

Foi uma importante vitória da família policial militar, eis que os valores, à época, foram pagos incorretamente e devem ser calculados e pagos corretamente, com as correções e juros legais.

Da decisão cabe recurso da Fazenda.

Fonte: Oliveira Cavenaghi e Dra. Bruna Daniele de Godoy - Divulgação permitida, desde que citada a fonte
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👵👴O direito de visita
estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os
interesses da criança ou do adolescente (Lei n. 10.406, art. 1.589, parágrafo único)

Lembre-se: cada caso é único, e é fundamental buscar a orientação jurídica adequada para entender melhor seus direitos e obrigações no contexto específico da relação entre avós e netos.

“Há duas coisas na vida que não se pode deixar de ter, quando se quer ir longe: bons amigos e bons advogados.” Miguel Sousa Tavares

Quais documentos são necessários para dar entrada na aposentadoria?

Arraste para o lado e confira a lista, e não se esqueça de salvar para consultar depois.

🏥 Quando ocorre um erro médico, é fundamental conhecer seus direitos e saber quais medidas podem ser tomadas.

Um erro médico ocorre quando um profissional da saúde age de forma negligente, imprudente ou imperita, resultando em danos ao paciente.

Se você suspeita ter sido vítima de um erro médico, busque assistência médica imediatamente. Procure outro profissional para uma segunda opinião e para avaliar os danos causados.

Mantenha um registro detalhado de todos os eventos, incluindo datas, nomes dos profissionais envolvidos, procedimentos realizados e quaisquer sintomas ou consequências experimentadas.

É recomendado buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Médico. Um profissional experiente poderá analisar o caso, orientar sobre os próximos passos e buscar a justa reparação pelos danos sofridos.

Prisão em flagrante: É a prisão realizada no momento em que a pessoa está cometendo ou acaba de cometer um crime.

Prisão preventiva: É decretada antes do julgamento, durante o processo penal, quando há indícios de autoria e provas da materialidade do crime, e quando presentes os requisitos legais, como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Prisão temporária: É uma medida cautelar de natureza excepcional, utilizada para investigação de crimes específicos e por prazo determinado. Requer requisitos específicos e a decisão judicial deve ser fundamentada.

Prisão em decorrência de sentença condenatória: É a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não cabem mais recursos. O objetivo é executar a pena imposta ao condenado.

Prisão administrativa: É a prisão realizada por autoridade administrativa competente, em casos específicos previstos em lei, como por exemplo, em infrações disciplinares no âmbito militar.

Dever do Locador:
entregar ao locatário o imóvel alugado
em estado de servir ao uso a que se destina;
responder pelos defeitos anteriores
à locação;

Dever do Locatário:
realizar a reparação dos danos
verificados no imóvel provocadas
por si, seus dependentes, familiares,
visitantes ou prepostos;
entregar o imóvel, ao fim da
locação, no estado em que o
recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

🔑 Abrindo sua Empresa com Eficiência!

Dicas para abrir sua empresa com eficiência:
1️⃣ Pesquise o mercado.
2️⃣ Elabore um plano de negócios.
3️⃣ Escolha a estrutura societária adequada.
4️⃣ Cumpra as obrigações legais.
5️⃣ Organize a gestão financeira.
6️⃣ Contrate profissionais especializados.
7️⃣ Esteja atualizado sobre legislação e normas.

Prepare-se, planeje bem e busque apoio para o sucesso!



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Conheça os principais direitos do consumidor na hora de adquirir um produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

1. Informações a respeito do produto.
2. Informações a respeito da empresa.
3. Arrependimento em até sete dias.
4. Devolução e troca.
5. Garantia.
6. Cumprimento da oferta.
7. Segurança no pagamento e nos dados.




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Deve ser realizado sob regime de escala. Os funcionários submetidos a esse sistema têm direito a pelo menos um domingo de folga no período máximo de três semanas. Na semana que o funcionário trabalhar no domingo, o empregado tem direito a folga.

Sim. Desde que alcançados os pré-requisitos, o MEI terá direito a:
1. Aposentadoria por idade
2. Auxílio-doença
3. Aposentadoria por invalidez
4. Auxílio-reclusão
5. Pensão por morte
6. E salário-maternidade.