18/08/2026
📄 O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do RN e PB (CRTR16) protocolou uma Ação Civil Pública na 8ª Vara Federal da Paraíba (Sousa) contra a Prefeitura Municipal de Triunfo/PB. O objetivo é exigir a correção urgente do edital do concurso público da cidade, que desrespeita os direitos dos profissionais das Técnicas Radiológicas.
⚠️ O que está errado no edital de Triunfo?
O certame descumpre a Lei Federal nº 7.394/85, que rege a profissão. Na ação, o CRTR16 cobra que o município de Triunfo garanta:
🔹 Jornada de Trabalho: Carga horária máxima de 24 horas semanais;
🔹 Insalubridade: Adicional de 40% em grau máximo;
🔹 Piso Salarial: Aplicação do vencimento fixado em lei para os futuros servidores.
🗣 "Observamos que o edital ofertado pelo município de Triunfo está em total desacordo com a Lei nº 7.394/85. Pedimos a intimação da gestão municipal para que faça as devidas correções e respeite os direitos dos profissionais das Técnicas Radiológicas", pontuou o presidente do CRTR16, Fontaine Araújo.
🤝 O CRTR16 segue firme na fiscalização para assegurar a valorização e o cumprimento da lei em todos os concursos da nossa jurisdição!
🌐 Para ler o texto completo: crtr16.com.br