11/11/2026
MATÉRIA DO EXECUTIVO
DISTRIBUIÇÃO
- Projeto de Lei Complementar nº 30, de 04 de novembro de 2026 - Institui o Código Sanitário do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.
A justif**ativa do Projeto de Lei Complementar destaca a necessidade de modernizar e atualizar a legislação sanitária de Oliveira, substituindo a Lei Municipal nº 1.737/1989, considerada insuficiente diante das mudanças nas atividades econômicas, nos serviços de interesse à saúde e das atuais exigências técnicas e sanitárias. A proposta institui um novo Código Sanitário Municipal, estabelecendo normas para a promoção, proteção e preservação da saúde pública.
O projeto organiza as ações de vigilância em saúde, abrangendo as áreas sanitária, epidemiológica, ambiental e da saúde do trabalhador, além de definir as competências das autoridades municipais e os procedimentos de fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades. Também estabelece regras para o licenciamento sanitário conforme o grau de risco das atividades econômicas, buscando conciliar a proteção da saúde pública com a simplif**ação dos procedimentos administrativos e a eficiência da fiscalização.
A proposta contempla, ainda, requisitos específicos de higiene, segurança e biossegurança para diferentes segmentos, como estabelecimentos de saúde, estética, alimentação, ensino, lazer e serviços funerários. Prevê mecanismos de adequação das condições sanitárias, como os Planos de Ações Corretivas, e assegura aos estabelecimentos o direito à defesa e aos recursos administrativos. Com isso, pretende oferecer maior segurança jurídica, fortalecer a atuação da Vigilância Sanitária e ampliar a proteção da saúde da população.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para análise e elaboração de pareceres.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
- Projeto de Lei Complementar nº 28, de 28 de outubro de 2026 - Revoga expressamente o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 402, de 02 de setembro de 2026, e dá outras providências.
O Poder Executivo Municipal propõe a revogação expressa do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 402, de 2 de setembro de 2026, que submeteu o cargo de Oficineiro da Educação, integrante do quadro da Secretaria Municipal de Educação, ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A iniciativa busca adequar o enquadramento jurídico do cargo à sua natureza e às atividades desempenhadas na estrutura administrativa municipal.
Segundo a justif**ativa, o Oficineiro da Educação exerce funções complementares de caráter pedagógico, cultural, artístico, esportivo e recreativo, contribuindo para a formação integral dos estudantes e para a execução do Programa de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino. Por essa razão, o Executivo considera que as atribuições do cargo estão diretamente relacionadas à prestação do serviço público educacional, sendo mais adequado submetê-lo ao regime jurídico estatutário.
A proposta pretende, portanto, harmonizar o regime jurídico dos ocupantes do cargo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oliveira e demais normas municipais aplicáveis, conferindo maior coerência à estrutura funcional da Secretaria Municipal de Educação, segurança jurídica e uniformidade no tratamento dos servidores. A medida também busca adequar a legislação à realidade administrativa e educacional do Município, observando os princípios da legalidade e da eficiência administrativa.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação.
- Projeto de Lei nº 49, de 23 de setembro de 2026 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas para promover o desenvolvimento econômico no Município de Oliveira (MG), e dá outras providências.
A justif**ativa do Projeto de Lei destaca a necessidade de promover o desenvolvimento econômico de Oliveira por meio da utilização estratégica de áreas públicas municipais atualmente classif**adas como institucionais, localizadas no bairro Residencial Oliveira. A proposta autoriza a desafetação de dois terrenos, permitindo que sejam destinados à expansão de atividades empresariais já existentes no município, com potencial de estimular investimentos, gerar empregos e ampliar a arrecadação municipal.
As áreas são destinadas à viabilização da implantação de novas sedes das empresas Ló Sabores e We Print, ambas já instaladas e em funcionamento em Oliveira. Segundo a justif**ativa, a ampliação desses empreendimentos poderá aumentar a capacidade produtiva e operacional das empresas, contribuir para a criação e manutenção de postos de trabalho, estimular a circulação de riquezas e fortalecer a atividade econômica local.
A justif**ativa ressalta que a desafetação é uma etapa necessária para alterar a classif**ação dos imóveis e permitir sua utilização para outra finalidade de interesse público, não representando, por si só, a transferência automática dos terrenos às empresas. A destinação efetiva deverá observar os requisitos legais e administrativos aplicáveis, incluindo avaliação dos imóveis, definição da modalidade jurídica e estabelecimento de critérios e condições. A iniciativa busca, assim, criar condições para novos investimentos, fortalecer empresas já estabelecidas e impulsionar o desenvolvimento econômico e social do município.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação.
- Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária nº 54, de 20 de outubro de 2026 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.
O Projeto de Lei Substitutivo tem como objetivo aperfeiçoar a redação da proposta original que autoriza a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), de caráter consultivo e deliberativo, com funcionamento permanente. A iniciativa busca fortalecer a participação social na formulação e no acompanhamento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável de Oliveira.
O Conselho terá entre suas atribuições promover a integração entre os órgãos públicos e as entidades privadas relacionadas ao setor rural, participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS), sugerir políticas e diretrizes para o fortalecimento da agricultura familiar, incentivar a produção agropecuária e contribuir para a geração de emprego e renda no meio rural.
Conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo, a única alteração promovida pelo substitutivo em relação ao projeto original é a inclusão expressa da sociedade civil entre os segmentos que compõem o Conselho, conforme previsto no inciso I do artigo 6º. A medida busca ampliar a representatividade dos diferentes setores envolvidos no desenvolvimento rural sustentável e fortalecer o caráter participativo do CMDRS, mantendo inalteradas as demais disposições da proposta.
A matéria recebeu Pedido de Vista e retornará em Primeira Discussão.
- Projeto de Lei de nº 55, de 26 de outubro de 2026 - Altera os Arts.1ºe 2º da Lei Municipal nº 4.213 de 02 de setembro de 2026 e altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 3.878, de 08 de julho de 2022, e dá outras providências.
O Poder Executivo Municipal propõe alterações nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.213, de 2 de setembro de 2026, bem como no art. 8º da Lei Municipal nº 3.878, de 8 de julho de 2022, com o objetivo de adequar a garantia imobiliária vinculada à execução das obras de construção da ponte sobre a linha férrea, localizada ao final da Rua Dr. Carlos Bernardes Costa e no início da Rua José Manoel Camilo, em Oliveira.
Segundo a justif**ativa, a proposta prevê a substituição de imóveis dados em caução pela loteadora R e B Empreendimentos, integrantes do Loteamento Sinhaninha II, uma vez que alguns dos lotes anteriormente indicados foram alienados. A alteração atualiza a relação dos imóveis vinculados à garantia, assegurando sua correta identif**ação e a averbação da mudança junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 dias após a aprovação da lei.
Além disso, o projeto altera a redação referente à garantia apresentada pela loteadora, estabelecendo garantia real correspondente a 150% do valor das obras de infraestrutura completa e dos encargos, conforme o orçamento constante do Processo Administrativo nº PRO-11.132/2025. De acordo com o Executivo, as medidas buscam regularizar e adequar as garantias imobiliárias às condições atuais, conferindo maior segurança jurídica aos procedimentos relacionados à execução das obras de infraestrutura.
A matéria recebeu Pedido de Vista e retornará em Primeira Discussão.
MATÉRIA DO LEGISLATIVO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
- Projeto de Lei nº 37, de 19 de outubro de 2026 - Dispõe sobre a transparência do recebimento de recursos públicos por hospitais e entidades prestadoras de serviços de saúde que mantenham vínculo de atendimento ou recebam recursos destinados ao Município de Oliveira, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo fortalecer a transparência sobre o recebimento de recursos públicos por hospitais e entidades prestadoras de serviços de saúde que mantenham vínculo de atendimento ou recebam valores destinados a demandas de interesse do Município de Oliveira. A proposta abrange recursos provenientes de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais, convênios, transferências, subvenções, auxílios e outros instrumentos legalmente admitidos.
A iniciativa estabelece que as entidades beneficiárias deverão observar as obrigações de transparência e comunicação previstas na legislação e nos instrumentos que fundamentam os repasses. Quando exigidas, as informações deverão incluir o valor e a data do recebimento, a identif**ação do órgão responsável pela transferência, do autor da emenda parlamentar, quando houver, a finalidade dos recursos e o instrumento jurídico correspondente. Esses dados deverão ser informados à Câmara Municipal e aos órgãos públicos responsáveis pelos repasses, para fins de fiscalização e acompanhamento.
Segundo a justif**ativa, a medida busca ampliar o acesso às informações sobre a origem, os valores e a destinação dos recursos públicos aplicados na saúde, contribuindo para o controle social e o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. A proposta ressalta, contudo, que não pretende interferir na autonomia administrativa das entidades beneficiárias nem substituir as atribuições dos órgãos competentes, prevendo que eventuais irregularidades sejam encaminhadas às autoridades responsáveis para análise e adoção das providências cabíveis.
A matéria recebeu Pedido de Vista e retornará à pauta em Primeira Discussão.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
- Projeto de Lei nº 38, de 23 de outubro de 2026 - Institui o Dia Municipal do Terço das Crianças no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia Municipal do Terço das Crianças no Município de Oliveira, a ser celebrado anualmente em 7 de outubro, data dedicada a Nossa Senhora do Rosário pela Igreja Católica. A proposta busca reconhecer a importância dessa prática religiosa para as famílias católicas e para a transmissão de valores como solidariedade, fraternidade, respeito e convivência familiar.
A iniciativa pretende valorizar as tradições religiosas e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, respeitando a liberdade de consciência e de crença, sem estabelecer preferência estatal por determinada religião ou impor práticas religiosas à população. A proposta limita-se à criação de uma data comemorativa, sem gerar obrigações ou despesas para o Poder Executivo.
Diante do caráter comemorativo e do interesse comunitário da matéria, o Projeto de Lei é submetido à apreciação dos Nobres Vereadores, com expectativa de aprovação.
A matéria foi aprovada e aguarda a Sanção do Prefeito..