24/08/2026
📢 NOVIDADE IMPORTANTE NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não ficará condicionada à comprovação do pagamento prévio do ITCMD. ⚖️📄
Na prática, a medida reduz um importante entrave à regularização do patrimônio, especialmente nas situações em que os herdeiros ainda não possuem liquidez para antecipar o pagamento do tributo.
⚠️ Atenção: o ITCMD não foi dispensado.
✅ A obrigação tributária permanece;
✅ deverão constar da escritura as informações fiscais pertinentes;
✅ a Fazenda Estadual preserva seus meios de apuração e cobrança.
A mudança representa mais um avanço na desjudicialização, conciliando eficiência, segurança jurídica e responsabilidade fiscal. 🤝
📌 CNJ — Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000
📅 Julgamento pelo Plenário em 18/08/2026.
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