18/08/2026
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Patos de Minas reconhece a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de clientes, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços e demais parceiros.
Em respeito à privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), estabelecemos nossa Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, que orienta o tratamento e a proteção dos dados, bem como a gestão de incidentes de segurança da informação, tanto no ambiente convencional quanto tecnológico.
Os processos de coleta e tratamento de dados seguem rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, especialmente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Geral de Justiça.
Nos enquadramos como pessoa jurídica de direito público, conforme o art. 23, §4º, da Lei 13.709/18. Assim, o tratamento de dados é realizado para atender à finalidade pública da atividade registral, executar competências e cumprir atribuições legais, nos termos do art. 7º, II e III, sendo dispensado o prévio consentimento do titular quando aplicável.
Nossos colaboradores são orientados quanto à Política de Proteção de Dados e Privacidade, aos limites da legislação e à confidencialidade das informações, estando sujeitos a sanções disciplinares em caso de violação das normas.
📩 Dúvidas ou exercício de direitos: entre em contato com nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO):
SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RECIVIL
📧 [email protected]
Informar o nome do cartório.
Dados pessoais utilizados em nossos serviços:
• Nome
• RG
• CPF
• Data de nascimento
• Endereço
• Filiação
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil e qualificação do cônjuge/companheiro
• Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail
• Telefones, inclusive celular.
