Sindicato da Polícia Penal RS - Sindppen

VITÓRIA NO STF: DERRUBADA A IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL (ADI 6309)

➡️Resumo da Decisão

Nesta quarta-feira (03.06), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 votos a 5 para declarar inconstitucional a exigência de idade mínima na Aposentadoria Especial. Com isso, foi derrubada a regra trazida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) para trabalhadores expostos a agentes nocivos e riscos à saúde.

➡️Quando a Decisão Entra em Vigor?
- Regra Geral: Os efeitos jurídicos passam a valer a partir da publicação da ata de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
- Efeito Vinculante: A decisão tem eficácia erga omnes (vale para todos) e vincula obrigatoriamente o INSS e todo o Poder Judiciário.

➡️A Questão da Modulação de Efeitos

Por se tratar de matéria previdenciária com alto impacto fiscal, o STF definirá a modulação de efeitos da decisão. Os ministros irão estipular o marco temporal da eficácia:
- Se os efeitos retroagem para alcançar quem cumpriu o tempo de serviço desde novembro de 2019; ou
- Se a derrubada da idade mínima passará a valer estritamente para o futuro.

➡️Mudança Prática para o Trabalhador
- Critério de Concessão: O requisito da idade mínima deixa de ser obrigatório.
- Requisito Atual: O direito ao benefício volta a ser baseado estritamente pelo tempo de contribuição sob exposição nociva (15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade profissional).

Seguiremos acompanhado o desfecho da matéria!

Carteira de Identidade Funcional da Polícia Penal

🪪 O governo do Estado publicou o decreto que institui a nova Carteira de Identidade Funcional da Polícia Penal do Rio Grande do Sul (PPRS).

📌 As novas identidades terão validade em todo o território nacional, serão de uso privativo dos servidores da PPRS e contarão com modernos elementos de segurança e autenticação.

✅ A emissão será realizada em cooperação com o Instituto-Geral de Perícias (IGP), e a previsão é de que os documentos possam ser solicitados nas próximas semanas.

⚠️ Para a confecção da carteira, o servidor da Polícia Penal deverá, obrigatoriamente, possuir a nova Carteira de Identidade Nacional, expedida desde 2022. Quem ainda não tem, deverá providenciá-la junto ao IGP.

Orgulho da Categoria: Policial Penal André Gomes e soldado Iolene Gomes recebem elogios da Câmara de Vereadores de Santa Maria

Nesta quinta-feira (28/05), o policial penal André Gomes e a soldado da Brigada Militar Iolene Gomes receberam voto de elogios na Câmara de Vereadores de Santa Maria por evitarem que um homem atentasse contra a própria vida.
O fato ocorreu em março deste ano, quando o casal e a filha de 4 anos se deslocavam pela Avenida Assis Brasil, no bairro Itararé, em Santa Maria, e visualizaram um indivíduo em surto ameaçando tirar a própria vida sobre a ponte da estação férrea.
Demonstrando elevado preparo técnico e controle emocional, o policial penal posicionou seu veículo para interromper e controlar o trânsito, garantindo a segurança da ocorrência, dos populares e da equipe de atendimento. Durante toda a ação, atuou no isolamento da área e no gerenciamento da multidão, evitando interferências que pudessem agravar a situação.
Enquanto a soldado realizava a negociação com o indivíduo, o policial penal manteve o controle do local e prestou apoio direto até que, após intenso diálogo, o homem desistisse do ato.
Na sequência, ambos conduziram o indivíduo para um local seguro, permanecendo no acompanhamento até a chegada da Brigada Militar e do SAMU.

Parabéns aos dois👊

Aposentadoria especial sem idade mínima volta ao STF: julgamento pode redefinir regras para trabalhadores expostos a agentes nocivos nesta quarta-feira 20.05.2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na próxima quarta-feira (20/05), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, que questiona dispositivos da Reforma da Previdência relacionados à aposentadoria especial. A decisão poderá impactar diretamente trabalhadores submetidos à exposição contínua a agentes nocivos, como ruído excessivo, substâncias químicas, calor, eletricidade, combustíveis e outros fatores que comprometam a saúde ou a integridade física.
A ação discute a constitucionalidade das regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que passaram a exigir idade mínima ou pontuação mínima para concessão da aposentadoria especial. Antes da reforma, o benefício era concedido com base exclusivamente no tempo comprovado de atividade especial, sem requisito etário.

📲Leia mais no site do Sindppen

E no site do

Com profundo pesar, informamos o falecimento do policial penal Zadir Luiz da Rosa, ocorrido nesta terça-feira (19), aos 68 anos.
Servidor muito querido entre os colegas, foi chefe de segurança no antigo Presídio Central e também na Penitenciária Estadual de Rio Grande (PERG), onde mais tarde atuou como diretor.
O colega tomou posse no serviço público em 1982, e sua aposentadoria foi no ano de 2017.

Sepultamento

Velório: Capelas da Santa Casa (A1).
Horário: 21h30
Dia: 19/05

Sepultamento:
Dia 20/05
Cemitério Ecumênico 10h30, em Rio Grande.

Nossos sinceros sentimentos aos familiares, amigos e colegas. Deixará saudades!

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar em favor do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio Grande do Sul (Sindppen), suspendendo os efeitos da Ordem de Serviço nº 01/2026, editada pela Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana.

A decisão foi proferida no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 5135552-31.2026.8.21.7000/RS, ajuizado pelo sindicato em defesa dos servidores da SUSEPE/Polícia Penal que atuam na Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana (PMEU).

Na ação, o Sindppen alegou que a Ordem de Serviço determinava medidas como a submissão obrigatória dos servidores ao escaneamento corporal, a proibição de estacionamento de veículos particulares nas dependências internas da unidade prisional e regras relacionadas à guarda de registros e filmagens.

Segundo o sindicato, as determinações extrapolavam a competência fiscalizatória do Poder Judiciário e representavam ingerência administrativa sobre atribuições exclusivas do Poder Executivo, responsável pela gestão do sistema prisional estadual. A entidade também sustentou violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, além de apontar constrangimento e afronta à privacidade dos servidores.

Ao analisar o pedido liminar, a 2ª Câmara Criminal do TJRS entendeu que o ato deve ser examinado sob o prisma da legalidade, considerando que a Ordem de Serviço foi expedida pela magistrada da Vara de Execuções Criminais e direcionada a servidores vinculados ao Poder Executivo. O presidente do Sindppen, Cláudio Dessbesell, disse que os poderes são independentes entre si, e o Judiciário não pode apresentar regras de trabalho ao sistema prisional. Sua função é outra e temos que atuar na legalidade.

Na decisão, o Tribunal destacou que a suspensão imediata da Ordem de Serviço se mostra necessária para evitar dano irreparável ou de difícil reparação à categoria.

Com a liminar, os efeitos da Ordem de Serviço nº 01/2026 ficam suspensos até nova deliberação judicial.

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Muito amor e proteção para nossas mães🙏

⚠️ NOTA DE PESAR – POLÍCIA PENAL ⚠️

É com profundo pesar que comunicamos o falecimento da policial penal GEISIANI FELIPE, lotada no Presídio Estadual de Frederico Westphalen, vítima de acidente de trânsito ocorrido na cidade de Saltinho/SC, neste sábado ( 09.05), aos 40 anos.
Conforme informações preliminares, o acidente envolveu dois veículos de passeio. A servidora deslocava-se para o trabalho quando o outro automóvel teria invadido a pista contrária, ocasionando a colisão. O condutor do segundo veículo sofreu lesões e foi encaminhado ao hospital sob custódia policial, após constatação de alteração no teste do bafômetro.
GEISIANI residia em Nova Prata do Iguaçu/PR e era esposa do policial penal ROBSON RODRIGUES DA SILVA, também lotado no Presídio Estadual de Frederico Westphalen. Ela deixa dois filhos pequenos.
Neste momento de profunda dor, manifestamos solidariedade aos familiares, amigos e colegas de trabalho, desejando força e conforto para enfrentar esta irreparável perda. Sua dedicação à Polícia Penal e ao serviço público permanecerá marcada na memória de todos que conviveram com ela.

➡️O Sindicato da Polícia Penal, através de sua assessoria jurídica Lindenmeyer, Muñoz, Munimis & Bretanha, conquistou uma importante vitória no judiciário. Foi garantido a um servidor penitenciário receber uma Licença Prêmio após a sua aposentadoria, cujo período aquisitivo se deu entre março de 2016 e março de 2021, mesmo com o congelamento do tempo para fins de licença prêmio, entre o período entre 27.05.2020 até 31.12.2021 em razão da conhecida Lei complementar nº 173. Como é de conhecimento, esse congelamento foi revogado para os servidores da segurança pública, conforme Lei complementar 191 de 08.03.2022.

➡️No entanto, o Estado tem entendimento que aqueles servidores que se aposentaram ANTES da entrada em vigor da Lei complementar 191 (ou seja, 08.03.2022), estão sujeitos ao congelamento levado a efeito pela Lei complementar 173, não podendo receber o último período aquisitivo. Ocorre que com a decisão ora destacada, da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública (processo 53154866220248210001), mesmo que o servidor tenha se aposentado antes de 08.03.2022, este tem o direito ao "descongelamento" do período entre 27.05.2020 até 31.12.2021, dado os efeitos retroativos da Lei complementar 191. Assim, caso o servidor tenha sido atingido por essa situação, procure os canais do sindicato para verificar se há a possibilidade de buscar receber a licença prêmio.