Receita Municipal de Porto Alegre

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Novas medidas foram divulgadas no Diário Oficial desta quarta-feira (22/05), prorrogando o vencimento do ISSQN para as competências de maio, junho e julho de 2024, para os prestadores e substitutos tributários estabelecidos nos bairros impactados pelas enchentes.

Nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o vencimento do ISSQN também foi prorrogado para as competências de junho e julho de 2024, para os profissionais autônomos estabelecidos nos bairros impactados.

Confira o texto do Decreto 22.698:
https://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/5208_ce_477501_1.pdf

Portarias publicadas pelo Governo Federal beneficiam contribuintes de Porto Alegre:

* Portaria RFB N° 415: Prorrogados prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos com vencimento em abril, maio e junho de 2024 para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro, respectivamente;
* Portaria CGSN N° 45: Prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional em relação aos vencimentos de maio e junho no Simples Nacional.
* Portaria PGFN/MF N° 737: Suspensão, prorrogação e diferimento de atos de cobrança da dívida ativa da União.

Os Auditores-Fiscais da Receita Municipal Sandra Marlusa Severo Quadrado, diretora da Divisão da Receita Mobiliária da Receita Municipal, e Fernando Ismael Schunck, Coordenador da Equipe de Fiscalização do ISS da Capital, participaram de um encontro promovido pelo SESCON/RS – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul, na quarta-feira, dia 18 de outubro.
No encontro, os Auditores-Fiscais apresentaram a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a um grupo formado por empresários e gestores de empresas contábeis. Sandra Quadrado, que faz parte da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFSe Nacional, indicada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP) destaca a importância dessa aproximação: “Porto Alegre é a primeira capital a aderir ao emissor público, o que é um grande desafio, sendo muito importante a aproximação com os escritórios contábeis, que são os multiplicadores de conhecimento junto aos seus clientes”.
Já são obrigados à utilização da nova nota os Microempreendedores Individuais (MEIs) e os prestadores de serviços que se enquadram em sociedades de profissionais. A partir de 1º de novembro os demais contribuintes que fazem parte do Simples Nacional também terão a necessidade de entrar no novo sistema.
A NFSe Nacional foi desenvolvida a partir da união de esforços entre a Receita Federal, ABRASF, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), entre outros. Entre os principais benefícios estão a padronização, redução de obrigações acessórias e redução de custos aos contribuintes.

Nesta terça-feira, dia 21 de março, a Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Municipal recebeu a visita da Auditora do Tesouro Municipal de Recife, Mariana Iervolino. Foram debatidos temas como protesto e negativação de devedores, parcelamentos de ofício, cobrança ativa, ferramentas de business inteligence, além da mensuração de resultados alcançados.
O encontro serve para intercâmbio de conhecimento entre as Instituições de Receita de ambos os Municípios.

Receita e FASC firmam termo de parceria com o objetivo de fortalecer a rede de proteção social do Município. Por meio de ações de fiscalização tributária e de conscientização das campanhas de arrecadação da Capital, será possível destinar mais recursos para a assistência social. Segundo o Superintendente da Receita Municipal: "Essa parceria não significa apenas uma integração de duas áreas distintas do governo, mas, mais importante ainda, uma união de esforços em prol de uma causa muito nobre, que é trabalhar para aqueles que mais precisam. Necessário destacar também o comprometimento dos servidores da Receita Municipal, que abraçaram a ideia e trabalharam no desenho da estratégia e das ações que serão implementadas para a destinação de recursos extras para a fundação".

Na Oficina 4 do Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal (SEMAAT), o Auditor-Fiscal da Receita Municipal, Renan Behling, tratou sobre "As Ferramentas Utilizadas na Recuperação de Créditos - O Paradigma de Porto Alegre". Renan demonstrou por que a capital gaúcha ocupa um lugar de destaque no cenário nacional na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, abordando as principais ferramentas utilizadas para cobrança (como o protesto, a negativação e a utilização de parcelamentos de ofício). Também foram apresentadas algumas facilidades colocadas à disposição dos contribuintes, como o uso de SMS para lembrança da data de vencimento de guias de arrecadação e os parcelamentos on-line e por WhatsApp, destacando os benefícios gerados por tais inovações em favor da cidade e dos contribuintes.

Já na Palestra 11, o tema "Tributação do ISSQN da Origem para o Destino e os Avanços da Regulamentação das Leis Complementares n. 157/2016 e 175/2020 e Resoluções do CGOA" foi abordado pelo Auditor-Fiscal da Receita Municipal, Fabricio das Neves Dameda. Conforme elucidado pelo palestrante, um dos grandes desafios que precisam ser enfrentados é a melhor distribuição da arrecadação do ISSQN entre os municípios. Para isso, é necessário construir com equilíbrio a transição do ISS da origem para o destino de maneira que não impacte na eficiência do tributo, em especial na simplificação ao contribuinte e às administrações tributárias.

O Secretário da Fazenda e Auditor-Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, Rodrigo Sartori Fantinel, foi responsável pela Palestra 1 do Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal (SEMAAT). Fantinel abordou “A Responsabilidade da Administração Tributária na Melhoria do Ambiente de Negócios” de Porto Alegre. Destacou que a premissa do governo é incrementar a arrecadação sem aumento de carga tributária. Com este foco, os projetos implantados pela Receita Municipal são pioneiros e buscam, cada vez de forma mais efetiva, a indução à autorregularização por parte dos contribuintes e o comprometimento com o desenvolvimento econômico da Capital. Como consequência, Porto Alegre já é a quarta cidade mais competitiva do Brasil.

Por sua vez, o Presidente da AIAMU e Auditor-Fiscal da Receita Municipal, Johnny Bertoletti Racic, conduziu a Oficina 6 do SEMAAT, palestrando sobre “A Tributação Das Cooperativas - O Ato Cooperado (Unimed, Sicredi, etc.)”. Conforme destacado pelo Presidente: “É importantíssimo a correta caracterização do ato cooperado e a aplicação do benefício fiscal, buscando incentivar o cooperativismo e, ao mesmo tempo, praticar a exata tributação das receitas que não são classificadas como tal, praticando a legalidade, a justiça e o princípio da igualdade tributária entre os contribuintes.”

Na Oficina 2 do Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal (SEMAAT), o Auditor-Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, Giulio Flores Braga, abordou “A Autorregularização Como Resultado do Cruzamento de Dados e Informações e a Sua Importância no Incremento da Arrecadação Tributária Municipal”. A palestra retratou o sucesso de Porto Alegre ao realizar, ainda que com uma equipe enxuta, mais de R$ 39 milhões em débitos regularizados, sem necessidade de ação fiscal, no período entre janeiro de 2020 e agosto de 2022. Foram apresentadas as principais etapas do processo, desde o cruzamento de dados até o encerramento dos atendimentos, passando pela identificação das pendências e do contato prévio com os contribuintes.

Já na Oficina 5, os Auditores-Fiscais da Receita Municipal, Monique Hevilla Sampaio e Rodrigo Rizzi de Oliveira, explicaram “Os Procedimentos de Auditoria Fiscal em Instituições Financeiras.” De forma prática, foi abordada a metodologia de auditoria fiscal de instituições financeiras na Receita Municipal de Porto Alegre, demonstrando os resultados alcançados pelo SFIF (Setor de Fiscalização de Instituições Financeiras). Na sequência, foi apresentado um passo a passo dos procedimentos fundamentais para uma sólida revisão fiscal de bancos, seguido de uma análise sobre a implantação da Desif, o novo sistema de declaração eletrônica de serviços para as Instituições Financeiras.

No último dia 14 de setembro, na Oficina 1 do SEMAAT, as Auditoras-Fiscais da Receita Municipal Ana Cristina Weber Benjamin e Camila Granja trataram sobre o tema “Imunidade Tributária do ITBI - Os Procedimentos Para a Apuração da Atividade Preponderante”. Esteve em foco, a sistemática adotada pela Fiscalização na análise dos processos que versam sobre transmissões imobiliárias em operações de realização de capital social, cisão, incorporação e fusão. Foram abordadas questões teóricas e práticas envolvendo a matéria. A Oficina propiciou a disseminação das práticas desenvolvidas, bem como a troca de ideias e experiências com outros municípios, fortalecendo a cooperação entre os Fiscos.

Na mesma data, sob coordenação do Auditor-Fiscal da Receita Municipal Lauro Marino Wollmann, a Oficina 3 tratou sobre “Sujeição Passiva no IPTU, Para Além do Registro de Imóveis”. Marino resumiu a importância do tema: “O Código Tributário Nacional define em seu art. 34 que o Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O proprietário geralmente está identificado na respectiva matrícula do Registro de Imóveis. No entanto, no caso de posse, a situação é mais complexa, pois geralmente é lastreada por documentos particulares ou por declarações de interessados. Estes documentos trazidos ao poder público podem ensejar a averbação do interessado como contribuinte do IPTU, facilitando sua relação com o fisco e permitindo a emissão de documentos públicos onde esta situação é reconhecida para o pleno exercício da cidadania.”

De 14 a 16 de setembro, ocorreu o VII Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal, evento realizado de forma híbrida com cerca de 500 participantes comparecendo presencial ou remotamente. O seminário abordou diversos temas chave e desafios atuais para as administrações tributárias municipais, com foco no aprimoramento e qualificação da atividade arrecadatória. Nos próximos dias, destacaremos alguns dos temas tratados.