28/05/2026
Neste 28 de maio, Dia Internacional da Dignidade Menstrual, o TJRS reafirma: acesso à saúde, à higiene e à informação são direitos fundamentais e precisam ser garantidos para todas as pessoas, sem exceção.
👉 Arraste para ver os dados completos.
ℹ️ Em 2021, o Brasil deu um passo concreto: a Lei nº 14.214 instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual garantindo o acesso gratuito a produtos de higiene menstrual para mulheres em situação de vulnerabilidade. Em 2023, o Decreto nº 11.432 foi mais longe ampliando o programa para cerca de 8 milhões de pessoas.
Dignidade menstrual é direito. E direito não tem exceção.
📊 Fonte: Relatório Pobreza Menstrual no Brasil - UNICEF e UNFPA, 2021.
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27/05/2026
A Juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio Ambiente da Comarca de Porto Alegre, recebeu, nesta quarta-feira (27/5), denúncias do Ministério Público (MP) em dois casos de maus-tratos a animais.
O casal envolvido no caso do cão Branquinho foi denunciado pelo MP em dois processos distintos, um relacionado à violência contra animais resgatados e outro relacionado diretamente a morte do cão Branquinho.
Na decisão referente aos animais resgatados (sete cães, um gato, três equinos e 24 galináceos), foi destacado que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de maus-tratos. Foi determinada a perda definitiva dos animais apreendidos e autorizada a adoção dos pets resgatados.
Na decisão referente ao cão Branquinho, a Juíza aceitou a denúncia contra o casal por maus-tratos e negou o pedido de prisão do denunciado.
Também houve pedido de revogação da prisão da denunciada. A Juíza negou, considerando o risco de reiteração delitiva, de interferência na instrução criminal e de eventual evasão, concluindo-se pela inadequação de medidas alternativas, inclusive prisão domiciliar.
Saiba mais em tjrs.jus.br
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26/05/2026
O Judiciário gaúcho realizou nesta terça-feira, o 1° Prêmio Laura Ullmann López, que reconhece registradores de todo o estado pela atuação na regularização fundiária na zona urbana e rural.
O prêmio homenageia a magistrada Laura Ullmann López, cujo legado em Tramandaí contribuiu para ressignificar a regularização fundiária no Judiciário gaúcho, ao transformar o rigor técnico em instrumento de alcance social. A proposta é estimular boas práticas registrais, ampliar a efetividade das políticas públicas e reforçar a entrega de cidadania e segurança jurídica à população.
Os premiados foram:
Regularização Fundiária Rural
Classe I – Adriana Bruner Gomes
Classe II – Rosangela Wohlenberg
Classe III – Ricardo Anderson Rios de Souza Martins
Regularização Fundiária Urbana
Classe I – Everton José Helfer de Borba
Classe II – Marcos Costa Salomão
Classe III – Ricardo Anderson Rios de Souza Martins
A premiação ocorreu no Tribunal de Justiça e foi organizada pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Fotos: Eduardo Nichele, Juliano Verardi e Sandra Trentin
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25/05/2026
A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve, por unanimidade, a condenação por danos morais em favor de uma atendente que sofreu importunação sexual de cliente enquanto trabalhava em um restaurante. O colegiado negou recurso apresentado pelo réu e confirmou integralmente a sentença de 1º grau, que fixou indenização de R$ 10 mil.
Caso
Segundo a autora, o homem, ao receber o pedido no restaurante, fez uma manifestação de cunho sexual, cujo áudio foi gravado por ela e juntado aos autos. Ela narrou que essa não foi a primeira vez que o réu proferiu falas do tipo, tendo ele, inclusive, já convidando-a para sentar à mesa com ele. A vítima relatou que ficou constrangida e sentiu-se desrespeitada, tendo chorado após o episódio. Também sustentou que desenvolveu sintomas de crise de pânico e de ansiedade devido ao fato.
O acusado argumentou que a frase não caracteriza ato libidinoso e que sequer foi dirigida à funcionária. Afirmou ser cliente do restaurante há muitos anos e alegou ausência de prova dos abalos morais sofridos pela mulher.
Julgamento
A relatora do recurso, Juíza Convocada Giovana Farenzena, defendeu que a alegação do homem de que se tratava de uma "brincadeira" não afasta a ilicitude da conduta. Salientou que frases de natureza sexual em ambientes profissionais reforçam desigualdades históricas e contribuem para contextos hostis contra mulheres.
Perspectiva de gênero
A magistrada ressaltou que a análise dos fatos levou em consideração as desigualdades estruturais de gênero, tal como preconiza o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.
Saiba mais em tjrs.jus.br
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26/05/2026
25/05/2026