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24/09/2026
28/05/2026

SINSPP-LESTE Exige enquadramento dos Auxiliares Educacionais no Magistério e cumprimento de nova Lei Federal

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (SINSPP-LESTE) deu um passo decisivo na luta pela valorização dos profissionais da educação infantil do município. O presidente da entidade, Juarez Paulo dos Santos, protocolou no dia 12 de maio (terça-feira) o Ofício nº 45/2026, direcionado ao prefeito Sérgio Machnic, exigindo o cumprimento imediato da nova legislação federal que beneficia os Auxiliares Educacionais.

O requerimento baseia-se na recém-sancionada Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A nova regra determina que qualquer profissional que exerça função docente e atue diretamente com crianças na educação infantil deve ser obrigatoriamente enquadrado na carreira do magistério, independentemente do nome do seu cargo atual.

Decreto Municipal já comprova atuação pedagógica

Para fundamentar o pedido, a assessoria jurídica do sindicato analisou o Decreto Municipal nº 1822/2019, que regula as funções do Auxiliar Educacional em Primavera do Leste. A análise provou o que a categoria já sente na pele todos os dias: o trabalho vai muito além de "cuidar".

O sindicato destacou três pontos centrais que justificam o enquadramento:

Natureza Pedagógica: O decreto municipal exige que o auxiliar participe ativamente do Projeto Político-Pedagógico e registre o desenvolvimento educacional dos alunos.
Atividade Docente: O profissional atua diretamente no processo de ensino-aprendizagem, colaborando no planejamento semanal das aulas.
Binômio "Cuidar-Educar": São servidores concursados que mantêm contato direto e ininterrupto com as crianças, cumprindo exatamente o papel de educador definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e agora consolidado na LDB.

Quais são as reivindicações do Sindicato?

No documento enviado ao Executivo, o SINSPP-LESTE cobra três ações urgentes da Prefeitura:

Enquadramento e Piso Salarial: O reconhecimento dos Auxiliares Educacionais na carreira do Magistério Público Municipal, garantindo o direito ao Piso S

27/05/2026

Sindicato notifica Secretaria de Educação e exige pagamento de hora extra para servidores na Festa no Cerrado

Em Ofício encaminhado à secretária Kelly Joana, a entidade de classe alerta que o "Termo de Trabalho Colaborativo" viola o Estatuto do Servidor e configura exploração de mão de obra gratuita.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste - MT formalizou, nesta quarta-feira (27 de maio de 2026), a Notificação Recomendatória nº 56/2026 direcionada à Secretária Municipal de Educação, Kelly Joana Ferreira. O documento cobra a imediata suspensão da distribuição e da exigência de assinatura do chamado "Termo de Trabalho Colaborativo" entre os profissionais da rede pública de ensino.

A medida foi tomada após o Sindicato receber denúncias de que a Secretaria está fazendo circular o referido termo para forçar servidores das unidades escolares a atuarem sob o manto de "trabalho voluntário" na organização e execução da "Festa no Cerrado", evento institucional previsto para o sábado letivo, dia 27 de junho de 2026.

Trabalho gratuito é proibido por Lei

No termo distribuído pela Administração, consta textualmente que a participação do servidor ocorreria em "caráter voluntário e colaborativo, não configurando hora extra, adicional de jornada ou qualquer outro direito trabalhista de natureza remuneratória".

O Sindicato alerta que essa exigência é ilegal. O Artigo 4º da Lei Municipal nº 679/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Primavera do Leste) é categórico: “É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei”.

Além disso, tentar aplicar a Lei do Voluntariado (Lei Federal nº 9.608/1998) a profissionais que já possuem vínculo funcional com o município para estender a jornada de trabalho é juridicamente inviável e nulo. Conforme jurisprudência dos Tribunais de Contas, essa prática configura desvio de finalidade, enriquecimento ilícito da Administração Pública e gera um grave passivo trabalhista.

Como a "Festa no Cerrado" é um evento institucional integrado ao calendário escolar, a mobilização de professores, técnicos e pessoal de apoio

01/05/2026

O SINSPP-LESTE deseja a todos os trabalhadores(as) um feliz dia. 👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏

ATENÇÃO TODOS OS ASSOCIADOS!!!!EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES SINDICATO SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL PRIMAVERA DO LES...
21/03/2026

ATENÇÃO TODOS OS ASSOCIADOS!!!!
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES SINDICATO SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL PRIMAVERA DO LESTE-MT. EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL SOBRE O PLEITO ELETIVO. Data 28 de Março de 2026 (SÁBADO)
DAS 08H00MIN ÀS 14H00MIN
NA SEDE DO SINDICATO DOS SERVIDORES AVENIDA PARANÁ N°951 PRIMAVERA II.

16/03/2026

NOVA PARCERIA
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https://fatosmt.com.br/2026/02/03/justica-do-trabalho-valida-processo-eleitoral-do-sinspp-leste-e-encerra-impasse-de-qua...
04/02/2026

https://fatosmt.com.br/2026/02/03/justica-do-trabalho-valida-processo-eleitoral-do-sinspp-leste-e-encerra-impasse-de-quatro-anos/

Justiça do Trabalho valida processo eleitoral do SINSPP-LESTE e encerra impasse de quatro anos.

Decisão do Juiz Taciano Rosas Vieira reafirma a autonomia sindical, revoga liminar de suspensão e permite a retomada do pleito a partir da fase de impugnação de chapas.

PRIMAVERA DO LESTE – Em uma decisão que marca o fim de um longo período de insegurança jurídica para os servidores municipais, o Juiz Taciano Rosas Vieira, da Vara do Trabalho de Primavera do Leste, julgou improcedente a ação anulatória que paralisava o processo eleitoral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSPP-LESTE). A sentença não apenas valida os atos da atual gestão, como também revoga a liminar que suspendia o pleito, determinando o retorno imediato do cronograma eleitoral ao ponto em que foi interrompido.

31/12/2025

Feliz e Abençoado Ano Novo a todos(as), que cada dia do Novo Ano seja um degrau de prosperidade em sua vida e de todas as famílias. FELIZ E ABENÇOADO ANO NOVO.

Endereço

Primavera Do Leste, MT

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
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