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09/09/2026

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JUSTIÇA GRATUITA: STF define novo parâmetro ⚖️O Supremo Tribunal Federal fixou a renda de até R$ 5 mil como parâmetro pa...
04/09/2026

JUSTIÇA GRATUITA: STF define novo parâmetro ⚖️

O Supremo Tribunal Federal fixou a renda de até R$ 5 mil como parâmetro para a análise da concessão da justiça gratuita.

✅ Quem recebe até R$ 5 mil terá, em regra, presunção relativa de insuficiência de recursos, ou seja, poderá pedir o benefício sem precisar comprovar de imediato a incapacidade financeira.

⚠️ Quem recebe acima de R$ 5 mil ainda poderá obter a justiça gratuita, mas deverá comprovar concretamente que não consegue arcar com custas e despesas do processo sem comprometer o próprio sustento.

Além disso, o STF também definiu pontos importantes sobre a aplicação dessa regra no Judiciário.

📌 Deslize para entender melhor.
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📲 Compartilhe com quem precisa dessa informação.

Cidadania Informação AcessoÀJustiça RibeirãoPreto

26/08/2026

🚨 DIVERGÊNCIA DE PREÇOS: QUAL VALOR O CONSUMIDOR PAGA?

A regra é objetiva: havendo divergência de preços para o mesmo produto, o consumidor paga o menor valor.

É o que determina o art. 5º da Lei nº 10.962/2004:

“No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.”

E a proteção não para por aí.

O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. Em outras palavras: anunciou, tem que cumprir.

Já o art. 31 do CDC determina que a oferta deve apresentar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive sobre o preço do produto.

O Decreto nº 5.903/2006 reforça essa obrigação. Seu art. 2º exige que os preços sejam informados com correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade.

E atenção: o art. 9º, VI, do mesmo Decreto considera infração utilizar uma referência de preço que deixe dúvida sobre qual produto ela se refere. O inciso VII também considera infração atribuir preços distintos para o mesmo item.

📌 Portanto, o consumidor não tem obrigação de interpretar placa confusa, fazer suposição ou descobrir no caixa qual era a intenção do estabelecimento.

Preço tem que ser claro. Oferta tem que ser cumprida. E, havendo divergência para o mesmo produto, vale o menor preço.

18/08/2026

💊 A farmácia pode pedir meu CPF?

Pode. A farmácia pode solicitar o CPF, inclusive para identificar o cliente em programas de fidelidade e oferecer descontos.

Mas atenção: você não é obrigado a fornecer o CPF apenas para realizar uma compra, salvo situações específicas previstas em lei.

Se o desconto estiver condicionado ao cadastro, a farmácia deve informar isso de forma clara. E os seus dados devem ser utilizados com transparência, segurança e para finalidades legítimas, conforme a LGPD.

✅ Pode pedir.
✅ Pode oferecer desconto.
❌ Não pode obrigar você a informar o CPF sem justificativa.

Em caso de dúvida ou irregularidade, procure o Procon.

Consumidor

10/08/2026

Alerta ⚠️⚠️

04/08/2026

💙 DIA DOS PAIS COM ECONOMIA

Pesquisa realizada pelo Procon-SP mostra que comparar preços antes da compra pode representar uma economia significativa. O levantamento analisou perfumes masculinos, itens de barbearia, kits para churrasco, ferramentas elétricas, smartwatches e rodízios em churrascarias.

Entre as maiores variações encontradas estão:

🔹 Máquina de barbear Kemei TX1 Gold: 188,78%, com preços entre R$ 117,97 e R$ 340,67;
🔹 Smartwatch Samsung Galaxy Watch8: 115,70%;
🔹 Perfume Joop! Homme 125 ml: 109,56%;
🔹 Rodízio de churrascaria na região central de São Paulo: variação de 430,11%, com valores entre R$ 49,99 e R$ 265,00.

Antes de comprar, pesquise em diferentes estabelecimentos, confira o valor do frete, as condições de pagamento, os juros do parcelamento e o preço total da compra. Os valores foram coletados em julho de 2026 e podem sofrer alterações.

Informação também é uma forma de economizar!

🔗 Pesquisa completa:
https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Relatorio-Dia-dos-Pais-2026-NP.pdf

PesquisaDePreços ConsumidorConsciente

02/08/2026

📞 DÍVIDA PRESCRITA: PAREM DE ME LIGAR!

O Superior Tribunal de Justiça entende que, após o reconhecimento da prescrição, a dívida não pode ser cobrada judicialmente nem por ligações, mensagens ou notificações extrajudiciais.

A dívida não desaparece automaticamente, mas perde sua exigibilidade. Isso significa que o consumidor pode pagá-la voluntariamente, porém o credor não pode pressioná-lo ou constrangê-lo a fazer o pagamento.

A simples disponibilização da dívida em uma plataforma de negociação, como o Serasa Limpa Nome, não é considerada cobrança, desde que não haja negativação, alteração do score ou contatos insistentes exigindo o pagamento.

⚠️ Atenção: nem toda dívida com mais de cinco anos está necessariamente prescrita. O prazo depende da natureza da obrigação e das circunstâncias de cada caso.

Se as ligações continuarem:

📌 anote os números, dias e horários;
📌 guarde mensagens e protocolos;
📌 solicite formalmente a interrupção das cobranças;
📌 procure o Procon para receber orientação.

Cobrança não pode virar perseguição!

STJ

🚗 ESTACIONAMENTO NÃO PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE COM UMA PLACA!Você já viu avisos como: “Não nos responsabilizamo...
14/07/2026

🚗 ESTACIONAMENTO NÃO PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE COM UMA PLACA!

Você já viu avisos como: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”?

⚠️ Esse tipo de aviso, por si só, não afasta a responsabilidade do estacionamento.

A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que:

“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor protege quem utiliza estacionamentos oferecidos por estabelecimentos comerciais, sejam eles gratuitos ou pagos, quando o serviço é colocado à disposição para atender seus clientes.

✅ Em caso de furto, roubo ou outros danos, reúna provas, registre um Boletim de Ocorrência e guarde o comprovante de utilização do estacionamento.

🚨 DÍVIDA PRESCRITA: ENTENDA SEUS DIREITOSPassado o prazo prescricional, que em muitos casos é de 5 anos, o credor perde ...
07/07/2026

🚨 DÍVIDA PRESCRITA: ENTENDA SEUS DIREITOS

Passado o prazo prescricional, que em muitos casos é de 5 anos, o credor perde o direito de exigir judicialmente a dívida.

O STJ também já decidiu que a dívida prescrita não pode ser cobrada de forma judicial nem extrajudicial, ou seja, não pode haver pressão, insistência, constrangimento, ligações abusivas ou mensagens repetitivas para forçar o pagamento.

⚠️ Mas atenção: dívida prescrita não desaparece automaticamente. Ela pode continuar existindo como débito natural.

📌 E pode aparecer no Serasa?

Depende.

A dívida prescrita não pode aparecer como negativação, não pode restringir o CPF, prejudicar o score ou dificultar o acesso ao crédito.

Por outro lado, o STJ entendeu que a simples inclusão em plataforma de negociação, como o Serasa Limpa Nome, pode ser admitida, desde que não tenha efeito de cobrança abusiva ou restrição de crédito.

✅ O consumidor deve ficar atento e guardar prints, mensagens, protocolos e comprovantes.

Havendo cobrança abusiva, negativação indevida ou constrangimento, procure o Procon.

Procon Ribeirão Preto
Informação clara é direito do consumidor.

CDC

09/06/2026

🚗 COMPROU CARRO SEMINOVO? FIQUE ATENTO AOS SEUS DIREITOS!

Quem nunca ouviu de uma concessionária ou revenda que a “garantia é apenas para motor e câmbio”? 🚫 Cuidado, isso é um mito!

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal para bens duráveis — o que inclui veículos novos ou seminovos — é de 90 dias. E o detalhe mais importante: essa garantia é TOTAL e IRRESTRITA. Ela cobre qualquer defeito ou vício que comprometa a utilização ou diminua o valor do veículo, e não apenas as partes mecânicas principais.

Teve problemas com o carro recém-comprado e a loja se recusou a consertar? Não caia nessa conversa!

⚖️ Exija seus direitos. O Procon Ribeirão Preto está ao seu lado para garantir que as relações de consumo sejam justas e transparentes.

📲 Ficou com alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários ou entre em contato conosco!

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Ribeirão Prêto, SP
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