O DECRETO RIO Nº 53649 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta a Lei Complementar n° 226, de 23 de dezembro de 2020 onde consta o Art. 5o “Fica permitida aos estabelecimentos de que trata este Decreto a colocação de mesas e cadeiras, A TÍTULO PRECÁRIO, nos espaços destinados a vagas para estacionamento de veículos, desde que haja aprovação prévia da CET-Rio, nos termos da Portaria “N” CET- RIO n° 01, de 2021, em conformidade com a Lei Complementar n° 226, de 2020”.
Este Art. 5º foi colocado no período da pandemia, a título precário; portanto hoje não faz mais sentido devendo ser revogado.
Informamos que levamos a questão aos parlamentares da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no intuito de dar conhecimento do fato e requerer pela abertura de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – (CPI), a fim de investigar a condução adotada pelos agentes e servidores da Prefeitura quanto à análise de procedimentos administrativos em aberto, e ainda, a não observância das Leis, por parte dos estabelecimentos comerciais que interferem implacável e negativamente na qualidade de vida dos moradores e frequentadores de áreas da Cidade, onde a poluição sonora atinge índices alarmantes. Infelizmente não conseguimos as 17 assinaturas para a abertura da CPI.
Fórum da Cidadania
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Movimento da sociedade sem vínculo político/partidário. Precisamos de mais integração e união de todos!!!
O objetivo é incentivar a participação conjunta da sociedade, apresentando soluções para os problemas comuns da cidade do Rio de Janeiro.
12/08/2024
Eleições 2024!!!Renovação sim, reeleição não!!!
Queremos mudanças, queremos soluções!!!
Mais ação e menos mimimi!!!
O povo esta cansado de promessas!!!
Renovação política já!!! renovação política já!!!
12/08/2024
A votação da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 22/2023 será terça feira, dia 13/08/2024 às 16 horas na Câmara de Vereadores do RJ. A ameaça ao meio ambiente nunca dorme!
Art. 235 - As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conserva- ção são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que dani- fique ou altere suas características originais. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2023
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EMENTA: ALTERA O ART. 235 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE com o apoio dos vereadores: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO.
03/06/2024
PEC 03/2022 ATENÇÃO!!! A gente não pode assistir impassível a tentativa de tirarem do povo brasileiro o espaço mais democrático do país que são suas praias. E é o que a ...
26/03/2024
18/12/2023
No levantamento realizado pelo Fórum da Cidadania em relação a votação do Plano Diretor chegamos a conclusão que os maiores privilegiados foram os grandes empresários do mercado imobiliário. Cenário antigo que precisamos mudar!!! Vejam o ranking de doadores que participaram da campanha de 2020!!!José Isaac Peres e ROGERIO CHOR empresários do mercado imobiliário que doaram para a campanha do vereador e presidente da Comissão especial do Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas e Carlo Caiado presidente da Câmara Municipal de Vereadores. ROGERIO CHOR e Arminio Fraga Neto doaram para a campanha eleitoral do vereador Pedro Duarte. Conheça o seu vereador entrando no link: https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/ #/municipios/2020/2030402020/60011/candidatos
25/11/2023
A farra dos quiosques que expandem seus domínios na orla do Rio invadindo áreas protegidas sobre a vegetação de restinga e a areia da praia. MPF cobra há meses fiscalização da Prefeitura. VT do RJ2
Reportagem de Andre Trigueiro
Assista o vídeo, assine e compartilhe o abaixo-assinado abaixo:
Quiosques da Barra e Reserva desrespeitam leis ambientais Quiosques da Barra e Reserva desrespeitam leis ambientais | RJ2 | G1 (globo.com) A farra dos quiosques que expandem seus domínios na orla do Rio invadindo áreas protegidas sobre a vegetação de restinga e a areia da praia. MPF cobra há meses fiscalização da Prefeitura. VT do RJ2 Reportagem de ...
18/10/2023
Seja um(a) colaborador(ra) voluntário(a)!!! Acessem o link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdtj6jNxhErzNccFlzei-NFBiizHJcJpT-1zMP8EfZT8YjSvA/viewform
16/10/2023
Vamos conversar com os moradores para entendermos mais sobre os impactos dos empreendimentos que estão sendo implantados na nossa região. Como eles podem mudar a nossa vida
Você sabe o que é EIA / RIMA? Impacto de vizinhança?
Venha junto nessa roda de conversa para compreender essa sopa de letrinhas!!!
*Paulo Harkot, Oceanógrafo especialista em gestão costeira*
*Isabelle de Loys - arquiteta urbanista*
*LIVE DIA 16/10/2023 ÀS 19:30* Plataforma do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=e1jewy0V5YM ou na Bio do Instagram
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"JUNTOS SOMOS MAIS FORTES"
O FÓRUM DA CIDADANIA é uma página criada com o objetivo de incentivar a participação da sociedade no dia a dia da cidade, no legítimo exercício da cidadania, apresentando soluções para os diversos problemas comuns aos bairros. Precisamos mudar a maneira de contribuir com as diversas ações necessárias para a melhoria da nossa cidade. Portanto a participação conjunta é fundamental para fortalecer as diversas demandas comuns aos bairros. #forumdacidadania
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