Apadic - Associação de Defesa do Consumidor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro A Prefeitura do Rio de Janeiro foi condenada indenizar por danos morais quatro moradoras da Rua Cipriano da Silva, em Guaratiba, na Zona Oeste, por causa de um vazamento recorrente de esgoto.  O problema teve início devido a um entupimento na tubulação da rede de tratamento. A decisão é da 13ª Câmar...

Aplicativos de transporte estão em rota de colisão com a clientela Alta de preço, bloqueio de desconto e falta de dados sobre frota irritam usuários do Uber, Cabify e 99Táxis

Planos de saúde pedem laudo de exames para pagar reembolso Para usuários e especialistas, exigência invade privacidade e dificulta ressarcimento

ANS divulga média de preços dos planos de saúde Para faixa de 44 a 48 anos, no plano ambulatorial-hospitalar, valor médio é de R$ 610,24

Mais uma vitória.
Em sessão de julgamento ocorrida hoje, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rejeitou, por unanimidade, uma tentativa de manobra processual da Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., no processo onde foi condenada, em março do corrente ano, a custear todo o tratamento para a reabilitação da consumidora Ana Carolina, em razão de um acidente ocorrido em 2012, quando a consumidora foi atacada por um meliante e arrancada da composição, vindo a cair entre o vão existente entre trem e a plataforma. Em razão da queda, a passageira teve o membro inferior direito e a parte do pé esquerdo esmagados pelo trem, ocasionando a amputação. A empresa foi condenada ainda, a indenizar a vítima pelos danos de ordem moral e estético.

Mais uma vitória.
Em sessão de julgamento ocorrida hoje, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rejeitou, por unanimidade, uma tentativa de manobra processual da Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., no processo onde foi condenada, em março do corrente ano, a custear todo o tratamento para a reabilitação da consumidora Ana Carolina, em razão de um acidente ocorrido em 2012, quando a consumidora foi atacada por um meliante e arrancada da composição, vindo a cair entre o vão existente entre trem e a plataforma. Em razão da queda, a passageira teve o membro inferior direito e a parte do pé esquerdo esmagados pelo trem, ocasionando a amputação. A empresa foi condenada ainda, a indenizar a vítima pelos danos de ordem moral e estético.

Você desistiu de um pacote turístico?

Saiba que a Terceira Turma do STJ determinou que a multa a ser paga pelo consumidor é de 20% do valor total. Em caso julgado, um consumidor desistiu de um pacote turístico no valor aproximado de R$ 18 mil e o contrato previa a perda integral do valor pago. De acordo com a Turma, essa cláusula é abusiva, pois gera enriquecimento ilícito e o consumidor não pode arcar com o prejuízo sozinho.

Conheça outros casos sobre o assunto: http://ow.ly/6sNu301ZcFx

Acompanhe nossa com dicas e julgados do STJ!

: Foto de um homem desapontado sentado sobre uma mala. Ao lado da imagem, o texto: "Pacote turístico: Agência não pode exigir perda total do valor pago em caso de desistência".

Multiplicação de cobranças confunde moradores de prédios Entre as queixas contra as administradoras estão taxas bancárias, sindical e até seguro-desemprego

Atraso na entrega de imóvel comprado na planta.

A Juíza Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, condenou a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES a indenizar um casal de consumidores que adquiriu um apartamento na planta, que deveria ser entregue em agosto de 2014, mas somente o foi em janeiro de 2016. Além da condenação pelos danos de ordem moral suportados, a empresa ainda foi condenada a ressarcir os valores que irregularmente cobrou dos adquirentes a título de comissão de corretagem e assessoria imobiliária, todas as despesas referentes à taxa de obra (financiamento da CEF), eis que o tempo de pagamento se estendeu em razão do atraso na entrega da unidade, e multa de 2% decorrente do inadimplemento. Esta foi mais uma vitória do corpo jurídico da Apadic, sob a direção do advogado Antonio Mallet.

Vai comprar presente para o Dia dos Namorados? Então fique atento às regras para trocas

- Lojas não são obrigadas a trocar produtos por causa do tamanho ou do gosto do consumidor.

- Antes de comprar, se informe sobre as condições de troca do estabelecimento.

- Se produto tenha algum defeito, o prazo para a solução do problema é de até 30 dias*

*Em caso de produto essencial, ou na impossibilidade de reparo, a troca deve ocorrer imediatamente.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou a Casa de Saúde e Maternidade Modelo LTDA., a indenizar a família de uma paciente que veio a falecer em decorrência de erro médico em cirurgia de laqueadura tubária. O caso foi acompanhado desde o início pela equipe da Apadic, que que auxiliou os familiares da vítima em todos os momentos que antecederam a propositura da ação judicial, que foi conduzida pelo escritório de advocacia Mallet Advogados, tendo restado provado nos autos do processo, que os prepostos do nosocômio agiram com imperícia e imprudência ocasionando a morte da paciente, que deixou marido e filhos.

Todos esses direitos e muitos outros são garantidos pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003).
Confira mais alguns:

1) Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade.
2) É obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.
3) Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa.
4) É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer.
5) É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.
Acesse o Estatuto e saiba mais: http://bit.ly/1SWvmme
Descrição da imagem : Idoso sorrindo.
Descrição da ilustração: Direito do idoso: ser feliz e respeitado! E também: distribuição de remédios para hipertensão e diabetes gratuitos, os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito, todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.