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Professor Luiz Claudio Chaves

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Professor Luiz Claudio Chaves

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Luiz Claudio Chaves é professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos-ENSUR e professor convidado

Graduado em Administração e Direito, especialista em Direito Administrativo pela UCAM, o Prof. Luiz Claudio Chaves, possui sólida experiência profissional, tanto no exercício de funções públicas como na esfera privada. É servidor de carreira do Tribunal de Justiça/RJ, onde, dentre as diversas atividades, exerceu as funções de Diretor do Departamento Administrativo, Pregoeiro presencial e eletrônico e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, assim como coordenou a equipe de revisão dos modelos-padrão de Projeto Básico e Termos de Referência para compras e serviços. É Consultor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM. É professor da Fundação Getúlio Vargas, PUC-Rio, Escola de Administração Judiciária – ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR/IBAM.

29/10/2026

A decisão do Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade de contratos de serviços contínuos das empresas estatais ultrapassarem o prazo de 60 meses merece aplausos por duas razões que considero especialmente relevantes.

A primeira diz respeito à possibilidade de aproveitamento de institutos da Lei nº 14.133/2021 pelas empresas estatais, pois desde a entrada em vigor da nova lei, venho defendendo que determinados institutos nela previstos poderiam ser incorporados aos regulamentos internos de licitações e contratos das estatais.

A segunda questão envolve outra tese que defendo há bastante tempo: a demonstração da vantagem econômica na prorrogação contratual não pode ficar restrita à comparação nominal entre o preço contratado e os preços médios praticados no mercado.

Uma nova licitação envolve custos administrativos, mobilização de equipes, elaboração de documentos, análise de propostas, riscos de descontinuidade e despesas decorrentes de eventual transição contratual.

No caso examinado, segundo a publicação do Tribunal, o Serpro demonstrou que uma nova licitação custaria aproximadamente R$ 92,7 mil, enquanto a prorrogação representaria custo de cerca de R$ 27,8 mil.

A adequação econômica de uma prorrogação deve ser examinada considerando o custo global das alternativas disponíveis para a Administração, e não apenas o preço nominal do serviço contratado.

É uma compreensão que pode contribuir significativamente para decisões mais consistentes na Gestão Contratual, tanto nas empresas Estatais quanto nos órgãos e entidades submetidos à Lei14133.

28/10/2026

Quem trabalha com contratações públicas sabe que, por trás de cada licitação, existe muito mais trabalho do que normalmente se imagina.

Há estudos a desenvolver, soluções a pesquisar, preços a estimar, riscos a avaliar, documentos a elaborar, exigências a justificar, propostas a examinar e contratos a acompanhar.

E tudo isso sob a responsabilidade de profissionais que precisam conciliar a observância de um regime jurídico complexo com a necessidade de entregar resultados à Administração.

Quem atua nessa área conhece bem as dificuldades. Prazos apertados, demandas urgentes, processos mal instruídos, alterações de entendimento dos órgãos de controle, insegurança diante de decisões que precisam ser tomadas e, não raramente, cobranças por resultados sem que sejam oferecidas as condições adequadas de trabalho.

Também sabe que nem sempre o esforço é reconhecido.

Quando uma contratação apresenta problemas, os responsáveis pelo processo costumam ser rapidamente identificados. Quando tudo funciona, o trabalho de quem planejou, conduziu a licitação e acompanhou a execução frequentemente passa despercebido.

Ao longo da minha trajetória profissional, tive a oportunidade de conhecer e trabalhar e lecionar para muitos servidores que, apesar dessas dificuldades, continuam estudando, buscando soluções, aperfeiçoando procedimentos e assumindo responsabilidades que poucos conhecem em toda a sua dimensão.

É a esses profissionais que quero dirigir uma homenagem especial neste 28 de outubro, Dia do Servidor Público.

O trabalho de vocês não se resume a produzir documentos, conduzir procedimentos ou fiscalizar contratos. Ele participa diretamente da transformação dos recursos públicos em serviços, obras e soluções de que a sociedade necessita.

Sei que nem sempre é fácil. E sei também que muitos dos avanços que temos alcançado nas contratações públicas são resultado do esforço silencioso de servidores comprometidos com o aperfeiçoamento da Administração.

A todos os servidores públicos, meus cumprimentos pela data. E aos colegas que dedicam sua vida profissional às contratações públicas, deixo meu reconhecimento e minha admiração.

Feliz Dia do Servidor Público!

26/10/2026

**Quantas atividades realizadas diariamente pela Assessoria Jurídica e pelo Controle Interno poderiam ser automatizadas com o auxílio da Inteligência Artificial, sem comprometer a qualidade da análise?**

Tenho dedicado boa parte dos meus estudos mais recentes a essa questão. Já existem ferramentas capazes de auxiliar significativamente na leitura de documentos, no confronto de informações, na identificação de inconsistências e na organização dos elementos necessários à elaboração de um parecer.

Mas tenho percebido que o aproveitamento desses recursos ainda é muito limitado, especialmente pela dificuldade de estruturar comandos adequados e combinar diferentes ferramentas para a execução de tarefas mais complexas.

**O curso é destinado a profissionais dos órgãos e entidades da Administração Pública, das empresas estatais e das entidades do Sistema S**, considerando as particularidades de cada regime jurídico.

Além do aprofundamento doutrinário, **em cada etapa da análise vamos utilizar ferramentas de IA desenvolvidas especificamente para auxiliar o exame dos processos de contratação**.

Minha expectativa é que esses recursos permitam automatizar boa parte das tarefas repetitivas, reduzindo o tempo gasto com atividades de leitura, comparação e conferência de informações.

**Quero que cada participante saia do curso não apenas com novos conhecimentos, mas também com ferramentas que possa incorporar à sua rotina profissional.**

Estaremos em **Recife/PE, de 9 a 11 de dezembro de 2026**.

21/10/2026

Quanto tempo as equipes de planejamento das contratações públicas ainda gastam com tarefas que poderiam ser executadas, em grande parte, com o auxílio da Inteligência Artificial?

Tenho insistido bastante na ideia de que o uso da IA nas contratações públicas não deve ficar restrito à elaboração de textos ou à utilização de comandos genéricos, cujos resultados, muitas vezes, exigem mais trabalho de correção do que aquele que se pretendia economizar.

As possibilidades são muito maiores. Imagine utilizar ferramentas de IA para auxiliar na elaboração de um Estudo Técnico Preliminar, confrontar suas informações com as do DFD, verificar a consistência das justificativas, identificar lacunas no Termo de Referência, examinar a coerência dos requisitos de habilitação ou realizar uma análise crítica do Mapa de Riscos.

Para isso, os participantes receberão uma biblioteca completa de prompts e skills que venho desenvolvendo, testando e refinando pessoalmente, a partir dos problemas que encontramos na prática das contratações públicas, para evitar começar do zero a cada novo processo.

É essa experiência que irei compartilhar no Curso Planejamento das Contratações, com foco no uso de ferramentas de IA na confecção e análise crítica de DFD, ETP, Mapa de Riscos e Termo de Referência, que apresenterarei em Foz do Iguaçu/PR, de 17 a 19 de novembro, cuja organização estará a cargo da Consultre.

Além de sólida abordagem doutrinária, com o aprofundamento necessário dos fundamentos jurídicos e técnicos que orientam a fase preparatória da contratação. Afinal, não há como utilizar adequadamente a IA para elaborar ou revisar um ETP sem compreender o que esse documento deve conter, qual é sua finalidade e como ele se relaciona com as demais decisões do planejamento.

Sem dúvida será uma excelente oportunidade para discutirmos como incorporar a IA ao planejamento das contratações com ganhos efetivos de produtividade, sem abrir mão do rigor técnico e da qualidade das decisões administrativas.

Nos encontraremos em Foz do Iguaçu, de 17 a 19 de novembro!

30/09/2026

O que levamos de uma carreira quando chega a aposentadoria?

Ao olhar para este crachá, penso nas pessoas com quem trabalhei, nos desafios enfrentados e nas oportunidades que forjaram o profissional no qual me tornei. Lá se vão mais de 35 anos de dedicação ao serviço público.

A chegada da minha aposentadoria é motivo de orgulho pela carreira que construí. Uma trajetória feita de árduo trabalho, decisões difíceis, aprendizado e compromisso com as responsabilidades que me foram confiadas.

Sou grato pelo convívio com tantos colegas talentosos, com quem compartilhei dúvidas, soluções e conquistas. Muito do que aprendi nasceu dessas trocas e do esforço conjunto para realizar o melhor trabalho e convertê-lo em melhores serviços à sociedade.

A aposentadoria inaugura uma nova fase em minha vida. Passarei a me dedicar mais aos projetos de capacitação, à consultoria e à produção acadêmica, dando continuidade a atividades que já fazem parte da minha vida.

Levo comigo a experiência dessa carreira e a disposição para continuar estudando, ensinando, escrevendo e contribuindo.

28/09/2026

**E se o documento que você está analisando com IA contiver instruções destinadas à própria IA?**

Imagine a situação.

A Assessoria Jurídica ou o Controle Interno utiliza uma ferramenta de IA para auxiliar na análise de um recurso, impugnação, contrarrazões ou proposta — documentos externos produzidos unilateralmente pelos particulares.

No meio do documento há uma instrução dirigida à ferramenta: ignore determinado requisito; considere uma condição atendida; não mencione determinada inconsistência; altere os critérios da análise.

O agente público provavelmente não perceberá a existência do comando. **A IA poderá percebê-lo — e obedecer.**

Esse risco precisa entrar na discussão sobre o uso da Inteligência Artificial nas atividades de análise e controle.

Foi pensando nisso que desenvolvi e testei um **prompt defensivo específico para detectar instruções maliciosas inseridas nos documentos submetidos à análise**.

E resolvi compartilhar esse material gratuitamente.

**Quer receber? Faça um comentário contando qual é a sua principal preocupação com o uso da IA no setor público e inclua a palavra PROMPT. Eu envio o material no direct.**

Esse é apenas um exemplo das ferramentas que preparei para o curso **Assessoria Jurídica nas Contratações Públicas – Análise crítica e Inteligência Artificial aplicadas à atuação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno**, organizado pela **Consultre**, que realizarei em **Recife, de 9 a 11 de dezembro**.

Durante o curso, vamos utilizar a IA em atividades próprias da Assessoria Jurídica e do Controle Interno, trabalhando comandos, análise crítica das respostas e aplicações concretas nos processos de contratação.

Os participantes receberão, como parte do material didático, **bibliotecas de prompts e skills desenvolvidas especificamente para essas atividades**.

Quero que o participante saia do curso não apenas sabendo mais sobre IA, mas **levando ferramentas que possa começar a utilizar no seu trabalho**.

**Recife | 9 a 11 de dezembro**

23/09/2026

Iniciando os trabalhos no Programa Avançado para Controle Interno e Assessoria Jurídica com emprego de recursos de IA pela Consultre

15/09/2026

**Até onde deve ir a análise da assessoria jurídica em um processo de contratação? E como utilizar a Inteligência Artificial nesse trabalho sem transformar o parecerista em mero validador das respostas produzidas pela ferramenta?**

A análise jurídica não pode ficar restrita à conferência formal dos autos. Muitos dos problemas relevantes estão na própria construção da contratação: definição da necessidade, escolha da solução, formulação dos requisitos, coerência entre ETP e Termo de Referência, critérios de seleção e regras que orientarão a execução do contrato.

A IA já pode auxiliar bastante nesse trabalho. Pode confrontar documentos, localizar inconsistências, organizar informações, apoiar pesquisas, testar argumentos e contribuir para a estruturação do parecer.

Mas há um ponto que não podemos perder de vista.

**O uso da IA em tarefas complexas não reduz a importância do conhecimento técnico. Ao contrário. Quanto mais complexa for a análise, maior será a necessidade de domínio da matéria para avaliar criticamente a resposta produzida pela ferramenta.**

É sobre essas questões que estaremos trabalhando nos dias 23, 24 e 25 de setembro, em Fortaleza, discutindo métodos de análise e formas concretas de utilização da IA aplicadas à atuação da assessoria jurídica e do controle interno.

A tecnologia pode ampliar nossa capacidade de trabalho. O julgamento crítico, entretanto, continua sendo de quem conhece a matéria e responde pela análise.

Nos encontramos em Fortaleza!

31/08/2026

Até onde pode ir a diligência sem que o saneamento deixe de corrigir uma falha e passe a construir, depois da hora, a própria condição de habilitação?

Sempre defendi uma leitura menos formalista da licitação. O procedimento não pode funcionar como uma gincana destinada a descobrir quem é o melhor cumpridor de edital.

A diligência para saneamento de falhas é fundamental para evitar inabilitações desnecessárias e ampliar a competitividade.

Mas o formalismo moderado também tem limites.

No Acórdão nº 2.218/2026-Plenário, o TCU enfrentou uma situação interessante.

Após a exclusão de uma das empresas de um consórcio, os profissionais utilizados para comprovar capacidade técnica estavam documentalmente vinculados apenas à empresa excluída. Para solucionar o problema, foram apresentadas declarações emitidas depois da abertura das propostas.

Para o TCU, esses documentos não estavam simplesmente comprovando uma situação anterior. Estavam constituindo posteriormente a própria condição necessária à habilitação.

Uma coisa é apresentar, em diligência, um documento novo que comprove uma condição que já existia no momento adequado. Outra é utilizar a diligência para criar posteriormente uma condição que não existia.

Nesse segundo caso, não estamos mais falando de simples saneamento.

O excesso de formalismo pode produzir injustiças. Mas uma interpretação excessivamente extensiva do formalismo moderado também pode.

A diligência não pode se transformar em oportunidade ilimitada para completar ou reconstruir a habilitação durante o procedimento.

E você? Onde colocaria o limite entre o saneamento legítimo e a constituição tardia da própria condição de habilitação?

24/08/2026

A ausência de regras para o uso da Inteligência Artificial já constitui um problema de governança para a Administração Pública.

A tecnologia chegou antes da regulamentação interna. Servidores já utilizam ferramentas de IA para pesquisar, resumir documentos, revisar textos, analisar informações, produzir minutas e apoiar inúmeras outras atividades.

Em muitos órgãos, porém, isso ocorre sem qualquer orientação institucional sobre quais ferramentas podem ser utilizadas, para quais atividades e, principalmente, quais informações podem ser submetidas a esses ambientes.

Documentos internos, informações restritas ou sigilosas, dados pessoais e dados sensíveis podem ser inseridos em plataformas externas sem que o agente conheça adequadamente as condições de armazenamento e tratamento dessas informações.

Simplesmente proibir, entretanto, não me parece uma boa solução.

A proibição generalizada pode estimular um uso informal e sem qualquer controle institucional. Se rigorosamente observada, pode produzir o efeito contrário: impedir que a Administração incorpore recursos capazes de melhorar a qualidade e a produtividade de diversas atividades.

O caminho está na governança da IA.

É preciso definir quais ferramentas podem ser utilizadas, para quais finalidades, quais informações jamais poderão ser compartilhadas, quais controles devem ser adotados, formar uma biblioteca padronizada de prompts determinar como se dará a indispensável validação humana dos resultados.

Entre proibir indiscriminadamente e permitir sem qualquer controle, há um espaço que a Administração precisa ocupar: o da governança.

E no seu órgão? Já existem regras institucionais para o uso da IA ou cada agente ainda estabelece seus próprios critérios?

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